juros simples
-
Acórdão nº 2007/0096541-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE ... 1. A verificação do ... , em face do óbice contido na Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ... 3. Os juros da taxa ...
-
Acórdão nº 2006/0242685-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA DE JUROS, SENDO IRRELEVANTE SER OU NÃO ... 4. A incidência dos juros compensatórios dá-se com a simples perda antecipada da posse, mesmo quando improdutivo o imóvel. Isso tem ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... diurna deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia ... penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de ...
-
Acórdão nº 2009/0131731-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LAUDO OFICIAL. BENFEITORIAS. AVALIAÇÃO DO INCRA. SÚMULA 7⁄STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS MESMO PARA IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. AGRAVO NÃO ... na Súmula 7⁄STJ, cuja redação é a seguinte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ... 5. Em relação aos ...
-
Acórdão Nº 54323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1. O Juízo Reclamado negou a alteração da forma de cálculos executórios, abstendo-se de aplicar os indicadores fixados na ADC 58, por...
... entender que o capítulo a respeito dos índices de juros e correção ... monetária aplicados no dispositivo da sentença e nos ... expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), mostra-se ... inegável a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000227-73.2019.5.06.0020), 15-10-2019
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário da Reclamada, para fixar novos parâmetros para quantificação da parcela a ser incorporada pelo Reclamante, que deve ser computada com base na média das gratificações por ele percebidas, nos últimos dez anos, devidamente corrigidas, a contar da...
... a terceiros e pugna que seja determinada a não incidência de juros e multa, em relação ao crédito previdenciário, desde a época da ... na fase de liquidação de sentença, com incidência de juros simples, pro rata die , nos termos dos arts. 883 da CLT e. 39, § 1º, da Lei nº ... -
Acórdão nº 2008/0223738-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... elétrica, sendo certo que a correção monetária é a pura e simples atualização do valor devido, enquanto os juros são os acréscimos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5020434-29.2017.4.04.7000),04-06-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ambulatório de quimioterapia. exposição a agentes nocivos. JUROS DE MORA. 1. O profissional técnico em enfermagem que labora em laboratório de hematologia/oncologia trava contato direto e não episódico com contaminantes biológicos, encontrando-se submetido a uma situação de risco, não...
... e Gratificação Natalina, sobre o salário da autora, acrescido de juros e correção monetária, sobre todo o período não pago, observada a ... aplicados aos depósitos da caderneta de poupança, de forma simples. Por fim, defende que na hipótese de manutenção da condenação, a base ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 447-63.2017.5.17.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...
... desprovido ... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO ... juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" ... 9. Nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215100-48.1999.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... JUROS DE MORA. FGTS. A controvérsia instaurada no caso concreto refere-se aos ... trabalhista, incidem juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, contada do ajuizamento da reclamatória, e aplicada pro rata die, até a ...
-
Acórdão nº 2006/0265582-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS" COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97 E REEDIÇ\xC3" ... óbice previsto na Súmula 7/STJ, assim redigida: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ... 7. Os juros ...
-
Acórdão nº 2008/0050308-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se no sentido de que a fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250⁄95, em decisão que transitou ... 4. Pretensão de simples" rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposiç\xC3" ...
-
Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1037639 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se no sentido de que a fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250⁄95, em decisão que transitou ... 4. Pretensão de simples" rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposiç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... ções a serem pagos pelos devedores serão compostos pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP acrescida de 5% (cinco por cento) ao ano ... § ... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de ...
-
Acórdão nº 2007/0032677-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CASSAÇÃO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. SÚMULA 7/STJ. JUROS E MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA ... 1. Ante a inexistência de omissão no ... 535, II, do CPC ... 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ) ... 3 ...
-
Acórdão nº 0098552-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... abusivas, passíveis de revisão, a exemplo dos juros remuneratórios superiores ... aos legais - 12% a a, e a capitalização ... CONTRATOS. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE ... VALORES, NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE ... RECURSO PROVIDO, EM PARTE ... Inicialmente, defiro o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1011-72.2010.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. DEPÓSITO RECURSAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. RECURSO NÃO CONHECIDO. O entendimento predominante nesta Corte é de que a simples realização do depósito recursal não exime o devedor de pagar os juros de mora até a disponibilização do crédito ao trabalhador, tendo em vista que o referido depósito não tem por finalidade o pagamento ao exequente,...
... JUROS DE MORA. DEPÓSITO RECURSAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO ... O entendimento predominante nesta Corte é de que a simples realização do depósito recursal não exime o devedor de pagar os juros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000778-33.2017.5.06.0017), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/1997. As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº ... aqueles contidos no artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/1991 (juros simples de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação), e não, aqueles ... -
Acórdão nº 2006/0170472-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NOTÓRIO ... 1. O simples inconformismo com o resultado do julgamento não abre a via dos embargos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-650-28.2011.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas relacionadas ao horário de trabalho do reclamante, asseverando que a reclamada, injustificadamente, não colacionou a totalidade dos controles de ponto e tampouco pugnou pela substituição de sua testemunha, considerada...
... 74, § 2º, da CLT. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Existindo condenação de natureza trabalhista, incidem juros de mora e ... juros de mora, tendo em vista que o referido depósito constitui simples garantia do juízo, não consistindo em pagamento do débito, o qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-602-81.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR 150. O Regional aplicou o divisor 150, por constatar que os instrumentos normativos previam o sábado como repouso semanal remunerado. Decisão em consonância com a Súmula nº 124 desta Corte. Óbice da Súmula nº 333, combinada com o art. 896, § 4º, da CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O Regional,...
... 896, § 4º, da CLT. 3. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Existindo condenação de natureza ... juros de mora, tendo em vista que o referido depósito constitui simples garantia do juízo, não consistindo em pagamento do débito, o qual ... - Barbosa chama ação dos estados de equivocada e perigosa
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-21.2006.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional, ao analisar os elementos de prova dos autos, concluiu que ficou caracterizada a subordinação direta com a instituição financeira. Nesse contexto, escorreita a decisão regional que manteve o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o recorrente, estando o decisum em harmonia com os itens I e III da Súmula 331 do TST. Recurso de...
... 4. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Existindo condenação de natureza ... juros de mora, tendo em vista que o referido depósito constitui simples garantia do juízo, não consistindo em pagamento do débito, o qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11349/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Havendo o r. acórdão regional observado a regra consubstanciada no artigo 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional. JUROS. LIQUIDAÇÃO. Os
... JUROS. LIQUIDAÇÃO. Os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ... a lei nº 8177/91, que estabelece, em seu artigo 39, § 1º, juros simples de ... 1% ao mês ... ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA ...