juros simples e composto
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ários dos Grupos A e B: taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano); ... a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de ... no exterior cujo patrimônio seja composto por recursos provenientes exclusivamente da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de ... , vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da ... pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... exigida para deliberação a maioria simples dos votos ... § 6° Perderá o lugar no ... , o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas provenientes: ... I - da União; ... - as multas, a atualização monetária e os juros monetários; ... II - a remuneração recebida ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor ... composto de: ... a) o Presidente do Banco Nacional da ... § 1° Mediante simples requerimento, firmado por ambas as partes ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ... ão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a ... inclusão dos ensaios de medidores-base (composto de um dispositivo de medição e um totalizador ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... das Unidades de Proteção Integral é composto" pelas seguintes categorias de unidade de conserva\xC3" ... seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de ... cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos; ... VI - as áreas que não ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a respectiva diferença, acrescida de juros de mora à prazo de 1% ao mês, desde a data da ... á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ... , do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos: ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... III - a correção monetária e os juros devidos pelo agente aplicador dos recursos do ... de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, composto por representação de trabalhadores, ... , por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ção do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros ... § 2º Se ... após o encerramento de cada bimestre e composto de: ... I - balanço orçamentário, que ... Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, ... , o orçamento da seguridade social é composto de receitas provenientes: ... I- da União; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á ser formado quadro-geral de credores, composto pelos créditos não impugnados constantes do ... éia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes ... § 2º Na classe ... , corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano); ... II ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: ... I - receitas da ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ... e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... á ser formado quadro-geral de credores, composto pelos créditos não impugnados constantes do ... IX – os juros vencidos após a decretação da falência, ... pelo juiz e substituída por tradução simples para a língua portuguesa, declarada fiel e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante ... Juros de depósitos bancários; ... IV - A ... § 1º O Conselho de Administração é composto por seis membros, eleitos pela Assembléia Geral, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ... manter, no quadro do seu pessoal, quando composto de 3 (três) ou mais empregados, uma proporção ... subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou ... ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, ... ômica, a partir da criação de índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que ... ou Conselho de Administração, composto" exclusivamente de associados eleitos pela Assembl\xC3" ... suas resoluções votadas por maioria simples, com a presença, no mínimo de 3 (três) ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Fundo Garantidor Solidário (FGS) será composto de: ... I – no mínimo 2 (dois) devedores; ... VII – a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização, ... IV – promessa pura e simples de entrega do produto, sua indicação e as ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... º da Lei Complementar nº 159, de 2017, os juros não pagos em função do referido Regime; e ... º O Plano de Recuperação Fiscal será composto das seguintes seções: ... I – diagnóstico da ... cada Conselho de Supervisão, por maioria simples de seus membros ... § 2º O Conselho de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Empresa da Presidência da República, composto por representantes da União, dos Estados e do ... à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo: ... pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ão ao patrimônio do alienante, com a simples devolução das despesas feitas ... § 4º Na ... por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da ... títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005800720154058500), 02-06-2020
PJE 0800580-07.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. APLICAÇÃO DO SISTEMA SAC. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por JOÃO CARLOS GUIMARÃES DOS SANTOS e RAFAELA COSTA DOS ANJOS, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica...
... de contrato vinculado ao SFH, de juros capitalizados, ante a inexistência de cláusula ... pelo Método Linear Ponderado (Juros Simples), adotado no recálculo apresentado pelos ; c) o Sistema de Capitalização Composto se baseia nos conceitos dos cálculos ... -
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... de Processos Produtivos Básicos será composto" por representantes dos seguintes órgãos: ... I \xE2" ... Produtivos Básicos é de maioria simples ... § 5º É vedada a criação de subgrupos ... á atualizado em regime simples pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, ou por aquela que vier a ...