jus puniendi do estado

17916 resultados para jus puniendi do estado

  • Acórdão nº 2011/0254965-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DOS EFEITOS REFLEXOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A...

    ...IMPETRADO . : MINISTRO  DE  ESTADO  DO  DESENVOLVIMENTO . SOCIAL E COMBATE À FOME . EMENTA. ...para o Poder Público exercer seu jus puniendi  na seara administrativa. ...
  • Acórdão nº 2010/0049149-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DOS EFEITOS REFLEXOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA...

    ...IMPETRADO . : MINISTRO  DE  ESTADO"  DA  AGRICULTURA  PECUÁRIA . E ABASTECIMENTO . EMENTA. MANDADO \xC2"...para o Poder Público exercer seu jus puniendi na seara administrativa. ...
  • Acórdão nº 2012/0272775-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DOS EFEITOS REFLEXOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. NO ENTANTO, ORDEM CONCEDIDA PARA...

    ...IMPETRADO . : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO . INTERES.  . : UNIÃO . EMENTA. ...Poder Público exercer seu jus puniendi  na seara administrativa. ...
  • Jus puniendi, antijuridicidade, direito penal e a moral

    O trabalho ora apresentado teve origem em pesquisas efetuados nas doutrinas que versam sobre o jus puniendi, antijuridicidade, Direito Penal e moral, ou seja, o direito de punir do Estado, e seus limites, demonstrando suas relevâncias, bem como será tratado a antijuridicidade, que de acordo com a doutrina, é classificada como subjetiva, sem se esquecer das causas excludentes de ilicitude, isto é,

    ... pesquisas efetuados nas doutrinas que versam sobre o jus puniendi , antijuridicidade, Direito Penal e moral, ou seja, o direito de punir do Estado, e seus limites, demonstrando suas relevâncias, bem como será tratado a antijuridicidade, que de acordo com a doutrina, é classificada como ...
  • Acórdão nº REsp 1201828 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DO AUTOMÓVEL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR À DENÚNCIA. FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA. 1. O princípio do favor rei estabelece, diante do conflito entre o jus puniendi do Estado e o jus libertatis do acusado, a interpretação mais benéfica ao réu do texto

  • Acórdão nº 0002807-51.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – MAUS TRATOS (ART. 136, § 3º, DO CP) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO – PERDA DO JUS PUNIENDI DO ESTADO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA – CÁLCULO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109 VI, 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA – MATÉRIA...

    ...PUNIENDI DO ESTADO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA – CÁLCULO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO – INTELIGÊNCIA DOS ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.095123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE DAS NORMAS MATERIAIS MAIS BENÉFICAS - APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR MUNICÍPIO - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO -ART. 10, VIII, DA LIA - PEDIDO DE INTERVENÇAO DA OAB/MG COMO ASSISTENTE - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - MÉRITO - TUTELA...

    ... Urge esclarecer, nesse ponto, que, à luz da unidade do jus puniendi do Estado, torna-se imperativa a transposição de garantias - já consolidadas no direito penal - para o direito administrativo sancionador, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.095123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE DAS NORMAS MATERIAIS MAIS BENÉFICAS - APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR MUNICÍPIO - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO -ART. 10, VIII, DA LIA - PEDIDO DE INTERVENÇAO DA OAB/MG COMO ASSISTENTE - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - MÉRITO - TUTELA...

    ... Urge esclarecer, nesse ponto, que, à luz da unidade do jus puniendi do Estado, torna-se imperativa a transposição de garantias - já consolidadas no direito penal - para o direito administrativo sancionador, ...
  • Acórdão nº 0000652-29.2008.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – TRÊS APELANTES – 1. WILKSÂNIO CHARLES BRITO SANTOS – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2°, I DO CP) – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PERDA DO JUS PUNIENDI DO ESTADO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA – CÁLCULO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, 115 E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – PREJUDICIAL

    ...121, § 2°, I DO CP) – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PERDA DO JUS PUNIENDI DO ESTADO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA – CÁLCULO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO – INTELIGÊNCIA DOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021

    PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç

    ...ção de provas além das contidas nos autos e julgo o processo no estado em que se encontra (art. 355, I, CPC/15). . Sem preliminares e ... penal e nele desenvolvidos, são, em verdade, próprios do jus puniendi do Estado em suas diversas manifestações. . Nesse contexto, exige-se ...
  • Julgamento 0000036-59.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-03-2017

    HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS INTERPOSTOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO INADMITIDOS. RECURSOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. A inadmissibilidade do recurso extraordinário na origem, com decisão mantida pelo Supremo Tribunal Federal, não impede o trânsito em...

  • Acórdão nº 0300037-43.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 35 (TRINTA E CINCO) DIA MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL DIANTE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E,...

    ...SUBSIDIARIAMENTE, ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. PREJUDICADAS. CERTIDÃO DE REGISTRO DE ÓBITO DO. APELANTE. CESSADO O JUS PUNIENDI DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA. INTRANSCEDÊNCIA DA PENA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA. PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA ...
  • Acórdão nº 0500391-86.2016.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018

    APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME SEMIABERTO. PRETENSÕES DEFENSIVAS ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DIANTE DA VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE,...

    ...PUNIENDI DO. ESTADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO. CONSTITUCIONAL DA INTRANSCEDÊNCIA DA PENA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0001116-07.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-06-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA E. 26ª CÂMARA CÍVEL EM FACE DA COLENDA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042859-31.2020.8.19.0000. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA POR JUÍZA DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR EM PROCESSO EM QUE SE REQUER A ANULAÇÃO DE ATO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES DAS FILEIRAS DA PMERJ. NATUREZA CÍVEL DA

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. ÓRGÃO ESPECIAL. Conflito de Competência nº ...ORIGINÁRIA, QUE NÃO GUARDA. QUALQUER RELAÇÃO COM O JUS. PUNIENDI DO ESTADO. COMPETÊNCIA. ABSOLUTA DAS CÂMARAS CÍVEIS, NA. FORMA A DO ...
  • Acórdão nº 0305199-15.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129 §9º DO CÓDIGO PENAL) CONDENAÇÃO DO APELANTE À PENA DE 05 (CINCO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS de DETENÇÃO, em regime aberto, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA....

    ...PRESCRICIONAL, ENTRE O RECEBIMENTO DA. DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENATÓRIA, DESAPARECE O JUS PUNIENDI. DO ESTADO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal. nº ...
  • Julgamento 7000602-49.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-11-2018

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. O Pretório Excelso pacificou o entendimento de que a interposição de recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, não impede a formação da coisa julgada na origem. II. In casu, não houve a perda do jus puniendi do Estado, porquanto...

    ... II. In casu , não houve a perda do jus puniendi do Estado, porquanto entre a publicação da Sentença condenatória e a ...
  • Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0024440-26.2021.8.19.0000 (Criminal), 22-09-2022

    Ação rescisória. Policial Militar. Exclusão da corporação. Alegação de incompetência absoluta do prolator da sentença e de violação manifesta a norma jurídica. Afirma o autor que o acórdão deve ser rescindido por violação ao artigo 966, II do Código de Processo Civil, eis que a sentença foi prolatada por juiz absolutamente incompetente para julgamento da matéria. De fato, quando distribuído o...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Seção Cível. Ação Rescisória nº ...Página 2 de 6. tendo em vista não guardar relação com o jus puniendi do. Estado. Precedentes do Órgão Especial. Desta forma, tendo. o ...
  • Acórdão Nº 0804945-39.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACESSO À JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.DEFENSORA PÚBLICA TITULAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO. FALTA DE APARELHAMENTO DA INSTITUIÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS. NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DEFESA TÉCNICA NO PROCESSO PENAL. DEVER DO ESTADO...

    ...Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto. Agravante. : Estado de Alagoas. Procurador : Cristiane Souza Torres Cruz. Agravado. : José ...PARTICIPAÇÃO. DO ENTE ESTATAL. EXERCÍCIO DO JUS PUNIENDI DO ESTADO POR. INTERMÉDIO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ...
  • Acórdão Nº 9000052-45.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-05-2020

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI O DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO TER SIDO PARTE NO PROCESSO QUE NOMEOU O RECORRIDO COMO DEFENSOR DATIVO. REJEITADA. CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ, ANTE AUSÊNCIA DA DEFENSORIA...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro. Agravo de Instrumento ...DATIVO. PARTICIPAÇÃO DO ENTE ESTATAL. EXERCÍCIO DO JUS. PUNIENDI DO ESTADO POR INTERMÉDIO DA ATUAÇÃO DO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039592-17.2021.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022

    CORREIÇÃO PARCIAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO DO JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PRPTC DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE MERCEOLOGIA INDIRETA DA RES FURTIVAE COM BASE NO AUTO DE APREENSÃO CONSTANTES DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. Sabe-se que,

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. Correição Parcial N° ...instrumentalização do jus puniendi do Estado. Releva. 44. JOSE ACIR LESSA GIORDANI:15393 Assinado em ...
  • Acórdão nº 0506366-76.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO ARBITRADO EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DELITUOSO. FORA NEGADO AO APELANTE O...

    ...PREJUDICADAS. CERTIDÃO DE ÓBITO REFERENTE AO APELANTE ACOSTADA ÀS. FLS. 35, DOS PRESENTES AUTOS. CESSADO O JUS PUNIENDI. DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO. DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA ...
  • Acórdão nº 0000831-89.2015.8.05.0072 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019

    APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, POR DUAS VEZES, E ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 14, II, POR UMA VEZ, C/C O ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 06(SEIS) ANOS, 08(OITO) MESES E 19(DEZENOVE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER...

    ...FORA ACOSTADA ÀS FLS. 335, DOS PRESENTES AUTOS, CERTIDÃO. DE REGISTRO DE ÓBITO DO APELANTE. CESSADO O JUS PUNIENDI. DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA. INTRANSCEDÊNCIA DA PENA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA. PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA ...
  • Julgamento 0000188-55.2014.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 19-10-2016

    APELAÇÕES. MPM E DEFESA. DESACATO E DESOBEDIÊNCIA A MILITAR. ARTIGOS 177 E 299, AMBOS DO CPM. OPERAÇÃO "GARANTIA DA LEI E ORDEM". PRESCRIÇÃO. No crime de desacato o apelante fez jus ao benefício da redução do prazo prescricional em virtude da sua menoridade à época dos fatos, por força do art. 129 do CPM, sendo atingido pela extinção da punibilidade ante a ocorrência da prescrição da pretensão...

  • Processo nº 0022500-12.2015.8.19.0202 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. ROUBO E CORRUPÇAO DE MENORES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR OS RE¿US MATHEUS GONC¿ALVES DA SILVA E MATHEUS THALES CAVALCANTE DA SILVA, PELA PRA¿TICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 157, PAR. 20, II DO CO¿DIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, AMBOS NA FORMA DO ART. 69 DO C.P., BEM COMO,

    490.  .  . Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Setima Câmara Criminal .  . ...PUNIENDI  DO  ESTADO,  REPUTO  A    INADEQUAÇÃO  DE  SE . ...
  • Acórdão nº 0501989-74.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018

    APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 35, C/C O ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/2006, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO PAGAMENTO DE 933 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NA RAZÃO DE 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO...

    ...11.343/2006 E 5º, DA LEI Nº 9.296/96. PREJUDICADAS. CERTIDÃO DE REGISTRO DE ÓBITO DO APELANTE. CESSADO O. JUS PUNIENDI DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO. CONSTITUCIONAL DA INTRANSCEDÊNCIA DA PENA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT