justa causa do empregador
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a ... outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 2 ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... , desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I - empregador, a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou ... ARTIGO 9 ... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recproca por ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador ... ção profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... III - Atestado de sade, a critrio do empregador ... ARTIGO 2-A ... vedado ao ... vedada a dispensa arbitrria ou sem justa causa da empregada domstica gestante desde a ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... , tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver ... ARTIGO 153 ... Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... trabalho temporrio, com relao ao mesmo empregador, no poder exceder ao prazo de cento e oitenta ... f) indenizao por dispensa sem justa causa ou trmino normal do contrato, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... É ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta ... hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... I – o empregador informará ao Ministério da Economia a redução ... § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia ...
- Justa causa do empregador e a dignidade do trabalho em face do sistema constitucional de proteção ao trabalho
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... I – o empregador informará ao Ministério da Economia a redução ... § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for ... 4º, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Empresa não fornece máscara e álcool em gel e justa causa do empregador é mantida
Mantida justa causa do empregador por não fornecer máscara e álcool
Não fornecer máscara ou qualquer tipo de material para a higiene do local de trabalho e das mãos, considerando a epidemia de Covid-19, configura exposição desnecessária do trabalhador a elevado risco de saúde. <... -
Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... de Diverses de prestar servios a outro empregador em atividade diversa da ajustada no contrato de ... poder rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o em ...
- Justa causa aplicada pelo empregador
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ção de informações sobre seus créditos perante o Fundo e o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma que seja possível acompanhar a evolução de eventuais cobranças administrativas e judiciais dos valores não recolhidos; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
... percentual de alimentao fornecida pelo empregador ... ARTIGO 8 ... A candidata ao ... Pargrafo nico. Em caso de demisso sem justa causa, a me social ser indenizada, na forma da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1250-96.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO. ART. 483, -D-, DA CLT. O fato de o empregador poder exigir do trabalhador atividades compatíveis com a sua condição pessoal não legitima a conduta do empregador de rebaixar o trabalhador de função quando da sua reintegração ao emprego, determinada...
... JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000568-77.2017.5.06.0341), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA INDEFERIDA. NÃO CARACTERIZADA A MORA CONTUMAZ NO ATRASO SALARIAL A DAR ENSEJO À JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. A hipótese dos autos não se enquadra na hipótese de mora contumaz, nos moldes do que dispõe o artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 368/68. Não se há como reconhecer a justa causa do empregador. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... CONTUMAZ NO ATRASO SALARIAL A DAR ENSEJO À JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. A hipótese dos autos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-460200-04.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO PARCIAL DE HORAS EXTRAS E DESCONTOS EFETUADOS PELOS ATRASOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 483 da CLT disciplina a chamada -justa causa do empregador-, ou seja, situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a indenização que entende devida. Dentre as hipóteses que ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho está o...
... 1. O art. 483 da CLT disciplina a chamada "justa causa do empregador", ou seja, situações em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-460200-04.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO PARCIAL DE HORAS EXTRAS E DESCONTOS EFETUADOS PELOS ATRASOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 483 da CLT disciplina a chamada -justa causa do empregador-, ou seja, situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a indenização que entende devida. Dentre as hipóteses que ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho está o...
... 1. O art. 483 da CLT disciplina a chamada "justa causa do empregador", ou seja, situações em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003172-86.2015.5.06.0371), 20-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. MORA CONTUMAZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Há justa causa do empregador, a ponto de justificar a ruptura do vínculo de emprego, se a mora salarial for considerada "contumaz", a qual se configura, nos termos do art. 2º , § 1º do Decreto-lei n. 368 /68, com o atraso no pagamento do salário por período igual ou superior a três meses, o que não é a hipótese dos...
... MORA CONTUMAZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Há justa causa do empregador, a ponto de justificar a ...