justa causa motivos
-
Em vigor
Código Penal Militar
... crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e ...Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... pena o perito ou o intérprete que, sem justa causa:. a) deixar de acudir ao chamado da ... fôr de natureza íntima, comunicará os motivos ao auditor corregedor, podendo fazê-lo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ...III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra ...justa causa. § 3º O recebimento de proposta de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. ... mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. § 1o O ...'Art. 458. Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, ...
-
Acórdão nº 2014/0248310-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA CONHECIMENTO DE RECURSO INTEMPESTIVO. INCONFORMISMO COM RESULTADO DA LIDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 183 do CPC/1973 c/c artigo 223 do CPC/2015, decorrido o prazo ...
... : ANDYARA MENEZES TEIXEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - . PR006606 . . ...IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA" CAUSA PARA . CONHECIMENTO . DE . RECURSO\xC2"... apenas apresentou seus motivos . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2026700-85.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DIA COMEMORATIVO DA CATEGORIA. PAGAMENTO ESPECIAL. Não se insere no âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho a instituição de cláusula que imponha ônus financeiro apenas por conta de dia comemorativo da categoria profissional, inclusive para empregados com três meses de emprego ou em gozo de licenças. Cuida-se de benefício que não prescinde da...
...DISPENSA POR JUSTA CAUSA. COMUNICAÇÃO POR ESCRITO. Ao efetivar a ..., e, no caso de justa causa, indicar os motivos. A cláusula está em consonância com o ... -
Acórdão nº REsp 1129222 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre o dispositivo legal supostamente violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é...
... societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo ... acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem. ARTIGO 41. Os atos normativos ...ência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;. VII - um por cento da arrecadação dos ...§ 1º O proponente será notificado dos motivos da decisão que não tenha aprovado o projeto, no ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ção do prédio, ou sua alienação, por motivos urbanísticos ou arquitetônicos, ou, ainda, no ... omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
-
Em vigor
Código Penal
... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... a personalidade do condenado, bem como os motivos" e as circunstâncias indicarem que essa substitui\xC3"...ARTIGO 153. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
..., em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É assegurada às partes ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...ARTIGO 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:. I - ao membro ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...á em cada caso a decisão que reputar mais justa" e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e \xC3"...ência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar. § 3º O mandato ao advogado ... e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e ...
-
Empregada é demitida por postar fotos enquanto estava de licença médica. Veja os motivos de demissão por justa causa
Agência O Globo -A Justiça do Trabalho de Minas Gerais confirmou a demissão por justa causa de uma funcionária de uma empresa de telemarketing que postou nas redes sociais fotos em que aparecia em um evento durante o período de afastamento do serviço...
-
Empregada é demitida por postar fotos enquanto estava de licença médica. Veja os motivos de demissão por justa causa
Agência O Globo -A Justiça do Trabalho de Minas Gerais confirmou a demissão por justa causa de uma funcionária de uma empresa de telemarketing que postou nas redes sociais fotos em que aparecia em um evento durante o período de afastamento do serviço...
-
Empregada é demitida por postar fotos enquanto estava de licença médica. Veja os motivos de demissão por justa causa
Agência O Globo -A Justiça do Trabalho de Minas Gerais confirmou a demissão por justa causa de uma funcionária de uma empresa de telemarketing que postou nas redes sociais fotos em que aparecia em um evento durante o período de afastamento do serviço...
-
Empregada é demitida por postar fotos enquanto estava de licença médica. Veja os motivos de demissão por justa causa
Agência O Globo -A Justiça do Trabalho de Minas Gerais confirmou a demissão por justa causa de uma funcionária de uma empresa de telemarketing trabalhador que postou nas redes sociais fotos em que aparecia em um evento durante o período de afastament...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do ...§ 4º Os motivos justos que tiverem os nomeados para recusar a ... para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Conselho no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito ...ção ou de suspensão, quando fundada em motivos de ordem técnica;. aj) propor, em parecer ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...motivos de impossibilidade de o fazer;. c) a nomeação ...ério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido ... Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:. a) deixar de ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos. #Incluído pela Lei nº 13.257, de ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ...Deixar a autoridade competente, sem justa" causa, de ordenar a imediata liberação de crian\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... estatal ou, se estatizada, data, ato e motivos que determinaram sua estatização;. c) passivo ... hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34600-22.2005.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEPAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. EFEITO MODICATIVO. Não obstante a ausência de estabilidade, o empregado público não é relegado ao limbo jurídico. Se a Administração informou o motivo da dispensa (saque indevido do FGTS, mediante uso de documento expedido pela Sanepar contendo...
... SANEPAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS ...