justa causa prazo pagamento verbas rescisórias

43138 resultados para justa causa prazo pagamento verbas rescisórias

  • Classificação vLex
  • Acordão nº 20060215083 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Junho de 2008

    JUSTA CAUSA - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - ART. 477, parágrafo 6º, LETRA "b" DA CLT - Considerando-se que demissão por justa causa deságua na inexistência de cumprimento de aviso prévio, tem-se que as verbas rescisórias deveriam ser quitadas até o décimo dia da demissão, e não no primeiro dia útil subsequente.

  • Acordão nº (RO)0002900-30.2009.5.06.0007 (00029.2009.007.06.00.0) de 3º Turma, 08 de Junho de 2011

    ... recorrida. II - MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. O prazo para pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no caso de dispensa por justa causa, é de dez (10) dias, contado da notificação da dispensa, nos termos da alínea 'b' do § 6º do art. 477 da CLT. In casu, a empresa efetuou o depósito do valor das verbas rescisórias ...

  • Acordão nº (RO)0121100-54.2009.5.06.0020 (01211.2009.020.06.00.8) de 2º Turma, 27 de Abril de 2011

    ... ABIMENTO. A vedação ao pagamento extemporâneo das verbas rescisórias é obrigação que se impõe a toda espécie de contratação, não cabendo ao intérprete fazer distinção onde o legislador não fez. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para condenar o reclamado ao pagamento das férias...

  • Acordão nº (RO)01273.2002.017.06.00.0 de 4º Turma, 15 de Julho de 2003

    ... nsolidado, aliado, e o que mais grave, a falta de pagamento das parcelas ajustadas diretamente, devida a penalidade fixada no § 8º, do artigo 477, do prefalado Diploma Legal Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso obreiro. RECURSO DO RECLAMADO DO PAGAMENTO DOS VALORES PACTUADOS NO DISTRATO Irresigna-se o reclamado contra a condenação ao pagamento do valor da transação firmada entre as partes, ao argumento de que restou incontroverso...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-830/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Outubro de 2002

    ... se comprovado que o próprio trabalhador deu causa ao atraso. O art. 477 da CLT não faz qualquer ressalva quanto ao fato de a justa causa haver sido afastada por decisão judicial. Ademais, estar-se-ia beneficiando o mau empregador, que poderia simular a justa causa para livrar-se do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Recurso conhecido em parte e desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16836/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Março de 2004

    ... se comprovado que o próprio trabalhador deu causa ao atraso. O art. 477 da CLT não faz qualquer ressalva quanto ao fato de a justa causa haver sido afastada por decisão judicial. Ademais, estar-se-ia beneficiando o mau empregador, que poderia simular a justa causa para livrar-se do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. SEGURO-DESEMPREGO - REQUISITOS LEGAIS - INDENIZAÇÃO PELA NÃO-ENTREGA DAS GUIAS NO MOMENTO OPORTUNO Acórdão...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-94.2011.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    ... REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 4. SALÁRIO -POR FORA-. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. 6. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OMISSÃO EM AJUIZAR A COMPETENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. JUSTA CAUSA. CONVERSÃO EM JUÍZO. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-304/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Fevereiro de 2003

    ... não faz qualquer ressalva quanto ao fato de a justa causa haver sido afastada por decisão judicial. Aceitar tal fundamento beneficiaria o mau empregador, e até incentivaria a prática de simular justa causa no despedimento, a fim de livrar-se do pagamento das ve...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-32.2007.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA QUARTA-RECLAMADA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO - IRREGULARIDADE - DESERÇÃO - OCORRÊNCIA. Esta Corte sedimentou, mediante a edição da Súmula nº 426, o entendimento de que, -nos dissídios individuais, o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência

    ... DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR ... do dano e no nexo de causalidade entre o dano e a ação que o ... de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), ... ao trabalho, no prazo de 72 horas. Todavia o ... das parcelas rescisórias e sequer a homologação do ... para o pagamento das verbas rescisórias é aquele constante ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1821-12.2010.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não é a hipótese dos autos, na qual não há controvérsia quanto ao pagamento no prazo, mas apenas quanto à quitação a menor das verbas rescisórias, o que não induz em mora o empregador e torna indevido o pagamento da referida multa.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-21.2007.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    ... NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRAZO. MULTA. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DA ALÍNEA -B- DO § 6.º DO ART. 477 DA CLT. AFASTAMENTO DA MULTA. De acordo com o que consigna o art. 477, § 6.º, da CLT, em sua alínea -b-, admite-se o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando há ausência de aviso prévio, situação que se coaduna com a dispensa por justa causa. Recurso de Revista...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-414-84.2011.5.20.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... LT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos casos de justa causa revertida em Juízo, cabe o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que todas as significativas verbas da dispensa injusta, incontroversamente, não foram pagas no prazo de 10 dias. O pagamento relativo à rescisão por justa causa não elide a inci...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-48.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. O simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre determinado litígio, no caso a desconstituição da justa causa imputada ao autor, não afasta a incidência da multa em questão, pois o § 8º do art. 477 da CLT assim não excepciona. Recurso de revista conhecido e desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1260-83.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    ... fatos que levaram à dispensa do reclamante por justa causa, o que fez através da prova testemunhal e dos documentos colacionados ao feito. Diante de tais assertivas, não se caracteriza violação dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC e sim sua correta observância. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos das Súmulas 296 e 337, I, -a-, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PAGAMENTO DE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1254-29.2011.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. O simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre determinado litígio, no caso a desconstituição da justa causa imputada ao autor, não afasta a incidência da multa em questão, pois o § 8º do art. 477 da CLT assim não excepciona. Recurso de revista conhecido e desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-73.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    ... da CLT. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA AFASTADA. Da transcrição da decisão recorrida, ficou consignado que ocorreu a rescisão contratual, porque o empregado faleceu, e não porque ele foi despedido por justa causa em decorrência de avario em uma das máquinas da empresa. Assim, aferir a alegação recursal ou a veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos,...

  • Acordão nº 20130709497 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Julho de 2013

    EMENTA – JUSTA CAUSA – MAU PROCEDIMENTO - A justa causa como pena máxima que autoriza a rescisão do contrato de trabalho, sem ônus para o empregador, deve ser exaustivamente provada, de modo a deixar induvidoso o ato ilícito do empregado quanto à violação de suas obrigações. A falta justificadora da dispensa apontada pela reclamada exige prova irre...

  • Acordão nº 20130710959 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Julho de 2013

    Recurso Ordinário da reclamante pelas razões de fls. 383vº/390vº pretendendo a reforma da r. sentença de fls. 342/345, integrada pela de fl. 381, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória. Irresignação fundada, em síntese, nos seguintes pontos: (I) remuneração das comissões; (II) descontos indevidos; (III) férias vencidas; (IV)

    ... exordial quanto ao pagamento de comissões, nem sequer ... de dispensa sem justa causa e ausência de pagamento as verbas rescisórias no prazo legal. ...

  • Acordão nº 20150136980 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Março de 2015
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-59.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    ... ao Autor, sendo devido o pagamento das parcelas rescisórias daí decorrentes. Não conhecimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO A MENOR, DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE. O reconhecimento judicial do direito a verbas devidas no curso do contrato de trabalho e que repercutem no cálculo das verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º...

  • Acordão nº 20140940434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 24 de Outubro de 2014

    PROCESSO nº 0000098-11.2014.5.02.0261– RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RECORRENTE: SUPER LANCHES ITAPUI LTDA RECORRIDO: MÁRCIO HONÓRIO DA SILVA GLASSFELDMAN EXPRESS ENTREGAS RÁPIDAS LTDA A ação foi julgada procedente em parte, conforme a sentença de fls. 115/119. Embargos declaratórios da 2ª reclamada foram rejeitados (v. ...

    ..., vínculo empregatício, verbas rescisórias, horas extras, ...A legitimidade ad causam é aferida in statu assertionis, ... subsidiária no pagamento dos débitos trabalhistas ..., não tendo sido mantida a justa causa aplicada e nem comprovado ... das verbas rescisórias no prazo legal, a multa do art. 477 da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1393800-18.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... 2. Recurso de revista não conhecido. 2. DISPENSA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, decidiu que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o abandono de emprego. Desse modo, somente por meio do reexame do conjunto fático-probatório é possível dissentir do v. acórdão regional e concluir que a rescisão contratual ocorreu por justa causa - abandono de emprego. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-610-26.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    ... , DA CLT. JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não é a hipótese dos autos, na qual não há controvérsia quanto ao pagamento no prazo, mas apenas quanto à quitação a menor das verbas rescisórias, o que não induz em mora o empregador e torna indevido o pagamento da referida multa.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO COM JORNADA CONTROLADA PELA EMPREGADORA. O Tribunal, expressamente, afastou a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, porque a jornada de trabalho do reclamante era controlada. Ressalta-se que o citado dispositivo apenas exclui os trabalhadores externos que tenham jornada incompatível com a fixação de horário, que não é a hipótese dos autos. Diante do exposto,...

    ... DAS HORAS EXTRAS NAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. ...466. O pagamento de comissões e percentagens só ... RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. ..., a saber, dano, nexo causal e culpa, afigura-se legítima a ... que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106-57.2011.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junho de 2013

    ... LETRÔNICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero atraso no pagamento dos salários e das parcelas rescisórias não justifica a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, devendo haver prova inconteste do prejuízo ao patrimônio imaterial do trabalhador. Recurso de revista não conhecido.