justa causa prazo pagamento verbas rescisórias

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. NÃO PROVIMENTO. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior que firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão de postular o recolhimento dos depósitos do FGTS é trintenária, observado o prazo de dois após a extinção do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 362. Recurso de revista não conhecido. 2....

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da reclamada. Nesse sentido, incólume a literalidade do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Recurso de revista não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. MODALIDADE DA RUPTURA DO CONTRATO RECONHECIDA EM JUÍZO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível violação do art. 467 da CLT. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA AFASTADA. Da transcrição da decisão recorrida,

RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 85, III e IV/TST, o que afasta a violação constitucional apontada, nos termos da Súmula 333/TST c/c o art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Decisão regional em conformidade com a OJ 386/SBDI-1 do TST, o que torna incólumes os...

1. LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO. ENGENHEIRO OU MÉDICO. VALIDADE. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o artigo 195 da CLT não faz qualquer distinção entre médico e engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, exigindo apenas que o laudo seja elaborado por profissional devidamente qualificado. Inteligência da...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A ausência dessa identificação inviabiliza o exame da arguição de nulidade por negativa de prestação

SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR E DA DEMANDADA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS IMPERTINENTES À MATÉRIA Os argumentos do reclamante não propiciam o conhecimento do recurso de revista, visto que atrelados a dispositivos impertinentes à controvérsia. Com efeito, o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal trata, especificamente, do tratamento isonômico que...

A exposição da motivação pertinente no recurso é elemento indispensável para que o Tribunal possua condições necessárias para o reexame da matéria através do confronto entre os fundamentos da decisão e os do apelo. Visa permitir ao Juízo ad quem a constatação da correção ou incorreção da decisão impugnada. Nesta esteira, não se conhece do recurso da reclamante, no tema sub lite, por violação ao...

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477). A jurisprudênc

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional consignou a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, notadamente a pessoalidade e a subordinação jurídica, além da caracterização de fraude na constituição de pessoa jurídica pelo autor, de acordo com o princípio da primazia da realidade e a prova dos autos, a revelar a unicidade...

RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Em relação aos artigos 5º, IV, da Constituição Federal; 171, II, do Código Civil; 818 da CLT e 333, I, do CPC incide o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Os arestos trazidos a cotejo não tratam da mesma premissa discutida no Regional. O acórdão recorrido discute se a mora salarial pode ou não ser considerada justa causa e os...

RECURSO DE REVISTA - REMUNERAÇÃO - MOTIVO DA RESCISÃO CONTRATUAL A alteração do julgado, nesse ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado em grau recursal extraordinário pela Súmula nº 126 do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA JUSTA CAUSA...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EFEITOS. CONCURSO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À JUBILAÇÃO. DESNECESSIDADE. Nos termos das decisões do Eg. STF, nas ADIs 1721-3 e 1770-4, a aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato de trabalho. No caso trazido à liça, a aplicação dessa diretriz, incorporada à OJ 361 da SDI-I

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. A Reclamada argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a determinação em sentença para que o cálculo das férias seja feito com base na maior remuneração do Reclamante e para que o terço constitucional seja pago em dobro constitui julgamento fora dos limites da lide, pois, -na exordial, o Autor apenas se limitou a requerer o...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE APENAS UMA HORA DO TEMPO GASTO COM TRANSPORTE. É de se ter como válida a norma coletiva que delimita o tempo a ser remunerado a título de horas in itinere em 1 (uma) hora, independentemente do tempo real gasto no trajeto, em razão do reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho, prestigiados no artigo 7º

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de conversão da...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS A PARTIR DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO NORMATIVO. A Decisão recorrida não afrontou o disposto no art. 7.º XXXVI da CF, visto que a 29.ª cláusula da CCT aduz que: 'Fica garantido o emprego dos trabalhadores abrangidos por este instrumento, pelo prazo de 60(sessenta) dias a contar da assinatura desta,

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE TESE ACERCA DA RAZÃO DA DISPENSA. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO QUITADAS NO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. Na hipótese vertente, a egrégia Corte Regional não decidiu a questão sob o enfoque relatado pelos recorrentes, de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias teria se dado em virtude de não ter se configurada a justa...