justa causa prazo pagamento verbas rescisórias

JUSTA CAUSA. 1 - A alegação recursal de comprovação da justa causa para a despedida do autor não veio embasada em violação legal e/ou constitucional, nem em dissenso pretoriano, razão por que é flagrante a desfundamentação do apelo, à luz do art. 896 da CLT. 2 - Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA AFASTADA. PARCELAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. 1 - A...

A) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A egrégia Corte Regional, competente para análise de fatos e provas dos autos, constatou que o movimento paredista, por não ser ilegal, não poderia ensejar justa causa. Da mesma forma, quanto à base de cálculo das horas in itinere, não há como falar em omissão, uma vez que, se não houve alegação específica

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS CONTROVERTIDAS. 1. A multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da CLT, é relativa ao atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas. Existindo discussão acerca da dispensa por justa causa e, por conseqüência, da existência dos direitos pleiteados, não se pode aferir o extrapolamento do prazo para pagamento. Somente após a...

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tese do Tribunal Regional pela não configuração do ato de improbidade, porquanto -nada nos autos evidencia que a demandante tenha efetuado a referida rasura- no atestado médico, além de que -não teria como auferir vantagem com tal atitude-. Inviolado o art. 482, -a-, da CLT. Súmula 296/TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O fato...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. A...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONTINUIDADE E HABITUALIDADE A simples contrariedade das razões de decidir à pretensão da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. RELAÇÃO DE EMPREGO - REQUISITOS Uma vez demonstrados os requisitos do art. 3º da CLT, irrelevante é a existência de recibos assinados por terceiro,

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONTINUIDADE E HABITUALIDADE A simples contrariedade das razões de decidir à pretensão da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. RELAÇÃO DE EMPREGO - REQUISITOS Uma vez demonstrados os requisitos do art. 3º da CLT, irrelevante é a existência de recibos assinados por terceiro,

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONTINUIDADE E HABITUALIDADE A simples contrariedade das razões de decidir à pretensão da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. RELAÇÃO DE EMPREGO - REQUISITOS Uma vez demonstrados os requisitos do art. 3º da CLT, irrelevante é a existência de recibos assinados por terceiro,

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional explicitou as razões atinentes aos aspectos da demanda, havendo, na medida pertinente, a exposição das razões do entendimento adotado, e o cumprimento do preceito de fundamentação das decisões. Não conhecido. MULTA. ART. 477, § 8º DA CLT. Dirimida, em juízo, a questão atinente à justa causa, não é devida a...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONTINUIDADE E HABITUALIDADE A simples contrariedade das razões de decidir à pretensão da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. RELAÇÃO DE EMPREGO - REQUISITOS Uma vez demonstrados os requisitos do art. 3º da CLT, irrelevante é a existência de recibos assinados por terceiro,

1. DISPENSA DE EMPREGADO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. A matéria não comporta mais discussão, no âmbito desta Corte Superior, que, em interpretação aos artigos 146 e 147 da CLT, pacificou o entendimento no sentido de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, exceto...

DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL COM CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO TRABALHADO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO DO ART. 477, §6º "A" DA CLT, VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. DEVIDA. Extraindo-se dos autos ter sido o pacto trabalhista rompido sem justa causa com aviso prévio trabalhado, as verbas rescisórias deveriam ser quitadas até o primeiro dia útil

VÍNCULO DE EMPREGO. DOMINGOS LABORADOS. Os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista estão previstos no artigo 896 da CLT, devendo a parte demonstrar a existência de violação de dispositivo constitucional ou legal, contrariedade a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, ou divergência jurisprudencial apta. A Reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante

COMPETÊNCIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas salariais oriundas de sentença trabalhista, ante o caráter compulsório de tais descontos legais, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte. RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA DO ART. 477 DA CLT - JUSTA CAUSA NÃO...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inconfundível a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional com a má-aplicação do contexto probatório e com a errônea aplicação da multa, deslizes suscetíveis apenas a induzir à idéia de erro de julgamento. Recurso não conhecido. DA JUSTA CAUSA. Ciente de a decisão recorrida ter sido...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: MÉRITO: Da condenação no pagamento das verbas rescisórias decorrente da demissão sem justa causa (aviso prévio, FGTS + 40% e reflexos). A reclamada impugna a condenação em aviso prévio,...