justa causa prazo pagamento verbas rescisórias

194511 resultados para justa causa prazo pagamento verbas rescisórias

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-42434/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
    ... nulidade das prorrogações do contrato por prazo determinado realizadas com respaldo nos citados ... efeitos decorrentes da dispensa sem justa causa, de forma a autorizar o pagamento de verbas rescisórias. Isso porque tal declaração produz efeitos ex ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-41191/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
    ... nulidade das prorrogações do contrato por prazo determinado realizadas com respaldo nos citados ... efeitos decorrentes da dispensa sem justa causa, de forma a autorizar o pagamento de verbas rescisórias. Isso porque tal declaração produz efeitos ex ...
  • Contestação reclamatória trabalhista justa causa - Desídia
    ... do contrato de trabalho, fazendo jus ao pagamento do saldo salarial e férias vencidas, consoante ... As verbas rescisórias devida ao Reclamante desidioso foram quitadas dentro do prazo legal, previsto na legislação vigente, assim, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-48217/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
    ... nulidade das prorrogações do contrato por prazo determinado realizadas com respaldo nos citados ... efeitos decorrentes da dispensa sem justa causa, de forma a autorizar o pagamento de verbas rescisórias. Isso porque tal declaração produz efeitos ex ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-289/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001

    RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - CARACTERIZAÇÃO Conforme entendimento desta Corte, para a caracterização de documento novo é necessário que seja preexistente à demanda, sem o conhecimento da parte ou que dele não pôde fazer uso por motivo alheio à sua vontade, capaz de, por si só, assegurar-lhe pronunciamento favorável. In casu, o único fundamento adotado pela sentença...

    ... rescindenda, para reconhecer a dispensa por justa causa, por abandono de emprego, foi o receb i ... EM PAGAMENTO ... O art. 477, § 6º, da CLT dispõe que o mento das verbas rescisórias deverá ser efetuado conforme os ... a dispensa da Reclamante não o b servou o prazo legal ... Recurso Adesivo da Autora conhecido e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000043-25.2015.5.06.0193), 08-09-2016

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) CONTRATO DE APRENDIZAGEM POR PRAZO DETERMINADO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONVOLAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Permanecendo a reclamante prestando serviços, mesmo depois de ultrapassado o marco inicialmente fixado para o término do seu contrato por prazo determinado, sem que o reclamado comprovasse a existência de prorrogação formal e...

    ... 1) CONTRATO DE APRENDIZAGEM POR PRAZO DETERMINADO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS ... , com a condenação do empregador no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa. 2) MULTA DO ART. 467 DA CLT ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-171600-73.2008.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO DE HORAS EXTRAS SEM AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EXTERNO. O pedido de nulidade, embora possível de ser formulado pelo autor, não é imprescindível porque não prejudica nem a função de dizer o direito e nem a defesa da parte adversa. Assim, basta que o autor formule a sua pretensão em relação ao bem da vida, segundo uma...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15795/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
    ... Embora a reclamada afirme que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo ... órias, porque desconstituída, em Juízo, a justa causa ensejadora de dispensa. Nesse contexto, ...
  • Acórdão Nº 0020105-42.2013.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA CONVOLADO EM POR PRAZO INDETERMINADO. REVERTIDA A DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CARACTERIZADA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO DEVIDAS. Convolado o contrato de experiência para contrato por prazo indeterminado, revertida a despedida por justa causa para sem justa causa, e demonstrado que a despedida ocorreu quando a empregada estava ao...

    ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA CONVOLADO EM POR PRAZO INDETERMINADO. REVERTIDA A DESPEDIDA POR JUSTA ... VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO DEVIDAS. Convolado ... , revertida a despedida por justa causa para sem justa causa, e demonstrado que a ... pagamento das verbas rescisórias próprias da despedida em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21213/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2006

    PRELIMINAR DE NULIDADE. ARTIGOS 128, 303 E 264 DO CPC. I - Conforme fundamentação desenvolvida no tópico concernente à matéria de fundo, são indistinguíveis as violações propaladas, não sendo o caso de declaração da nulidade do acórdão. II - Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS. I - O § 8º do art. 477 da CLT estipula a multa...

    ... RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS. I - O § 8º do art. 477 da CLT tipula a multa por descumprimento do prazo de dez dias - assinalado no § 6º, II, do mesmo artigo - para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de ... em que, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora ... No caso concreto, não se visualizam ... que a recusa da reclamante tenha sido justa ou injusta, pois o Regional atribuiu à reclamada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000627-21.2013.5.06.0013), 07-04-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. 1. A multa em exame apenas é devida ante a ausência de quitação tempestiva dos títulos da rescisão, de sorte que o fato de ter sido reconhecida a demissão com justa causa afasta o disposto nos §§ 6º e 8º do dispositivo em epígrafe, vez que não se visualiza pagamento fora do prazo das verbas rescisórias, conforme TRCT de fl. 0

    ... de ter sido reconhecida a demiss ã o com justa causa afasta o disposto nos § § 6 º e 8 º ... í grafe, vez que n ã o se visualiza pagamento fora do prazo das verbas rescis ó rias, conforme ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001437-86.2014.5.06.0004), 15-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. MULTA DO ARTIGO 477. PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA. A multa do artigo 477 da CLT é devida quando há a constatação de existência de verbas rescisórias não pagas no prazo legal. Ao insistir na tese da justa causa, único argumento utilizado na contestação, e aguardar o resultado da declaração judicial sobre o tema, a primeira reclamada assumiu o...

    ... MULTA DO ARTIGO 477. PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA ... há a constatação de existência de verbas rescisórias não pagas no prazo legal. Ao ir na tese da justa causa, único argumento utilizado na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001382-13.2016.5.06.0022), 06-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT DEVIDA. A multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando o empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal. No caso dos autos, o autor foi demitido por justa causa, que foi revertida em juízo, de forma que é devida a...

    ... REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT DEVIDA ... quando o empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6076/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
    ... contrato de trabalho, sob a alegação de justa causa, deu-se em 21.03.97, sendo que a Reclamada tentou efetuar o pagamento das rescisórias em 25.03.97. Considerando que o ... -feira, para efetuar o pagamento das verbas devidas, porquanto a empresa tem até o primeiro ... Assim, extrapolado tal prazo, devido é o pagamento da multa prevista no art ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-818005/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Marzo de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA NÃO SATISFEITAS. DESPROVIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a Revista resta prejudicada já que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 377-88.2014.5.02.0069)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. MULTA IMPOSTA À TESTEMUNHA. 4. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. 5. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. 6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 7. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 8....

    ... 5. RESCISÃO CONTRATUAL ... POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. 6. ADICIONAL DE ... as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a ... quitação das verbas rescisórias, e as sanções estipuladas se ionam à pontualidade no ... pagamento, e não ao fato de a controvérsia sobre a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-45764/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
    ... NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ... INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ... efeitos decorrentes da dispensa sem justa causa, de forma a autorizar o pagamento de verbas rescisórias. Isso porque tal declaração produz efeitos ex ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-56264/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2007
    ... ício apenas em juízo, não é devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT ... gerador da multa de 40% é a dispensa sem justa causa ... Dessa forma, possuindo causas de pedir ... , não há como aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das verbas rescisórias ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 192-79.2019.5.05.0008)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos exatos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, deixa-se de analisar a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal

    ... CABIMENTO. CONVERSÃO DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA EM ... RESCISÃO IMOTIVADA EM ... DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITOS DO ART. 896, § ... rescisórias dentro do prazo estipulado no art. 477, § 6º, da CLT. Porém, ... Ou seja, foi determinado o pagamento de várias ... parcelas referentes ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001423-14.2015.5.06.0313), 10-08-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8.º DA CLT DEVIDA. As disposições agasalhadas no art. 477, § 6.º da CLT, ao estabelecerem prazos para pagamento das verbas rescisórias, sob pena de pagamento de multa estatuída no § 8.º do mesmo artigo, revelam o objetivo da ordem jurídica brasileira de impedir que ao empregado seja recusado...

    ... ATRASO NO PAGAMENTO" DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8.\xC2" ... dos autos, dispensados seus Empregados sem justa causa, com aviso prévio indenizado, ... das verbas rescisórias devidas, no prazo assinalado pela norma consolidada. A Reclamada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000834-02.2013.5.06.0019 (01718-2009-411-06-00-3)), 22-06-2017

    RECURSO DO AUTOR. MULTA DO ART. 4777 DA CLT. CABIMENTO. Apenas é cabível a multa do artigo 477, da CLT, no caso de pagamento a destempo, ou seja, não pagas no prazo previsto no § 6º do artigo em análise, o que, aliás, está pacificado neste regional no enunciado da Súmula 23, in verbis: “SÚMULA Nº 23. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.I - A multa cominada no artigo 477

    ... multa do artigo 477, da CLT, no caso de pagamento a destempo, ou seja, n ã o pagas no prazo ... hip ó tese de pagamento intempestivo das verbas rescis ó rias, por culpa do empregador, n ã o ... III - A revers ã o da justa causa em Ju í zo autoriza a condena ç ã o ao ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100379-40.2019.5.01.0224)

    RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - DEVIDA . De acordo com a redação do art. 477, §8º, da CLT, é devida multa sempre que o pagamento das verbas rescisórias ocorrer fora do prazo...

    ... REVERSÃO DA JUSTA ... CAUSA EM JUÍZO - DIFERENÇAS DE BAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS - MULTA DO ART. 477, §8º, ... º, da CLT, é devida multa sempre que o pagamento ... das verbas rescisórias ocorrer fora do prazo legal, sendo afastada unicamente na hipótese ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000287-90.2016.5.06.0007), 02-08-2018

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL COM CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO DO ART. 477, §6º "A" DA CLT. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT INDEVIDA. Extraindo-se dos autos ter sido o pacto trabalhista rompido sem justa causa com aviso prévio trabalhado, as verbas rescisórias poderiam ser quitadas até o primeiro dia útil imediato ao seu término....

    ... PAGAMENTO" DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO DO ART. 477, §6\xC2" ... ter sido o pacto trabalhista rompido sem justa causa com aviso prévio trabalhado, as verbas ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 530-23.2012.5.02.0383) 10-04-2018
    ... nítida a legitimidade da reclamada para a causa, dada a pertinência subjetiva da demanda sobre o pagamento de parcelas salariais com a terceira reclamada, ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... JUSTA CAUSA ... O Tribunal Regional manteve a reversão ... VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO DE PARTE DO VÍNCULO ... pagamento das verbas rescisórias fora do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, não motivado pelo ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 539-75.2012.5.01.0071)

    AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. I . Não obstante o recurso de revista tenha sido recebido no tema "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", não se verificam omissões...

    ... demissão se deu em 5/3/2012, quitadas as verbas rescisórias no dia 14/3/2021, inclusive ... com o pagamento do saldo salarial desses cinco primeiros dias do mês de março, dentro do ... prazo legal, portanto. Quanto ao desligamento do autor, ... dispensa sem justa causa, embora desagradável e constrangedora, tem ...

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