justa causa prazo pagamento verbas rescisórias

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE PAGAR AS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS EM AUDIÊNCIA E NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. Os referidos artigos celetizados não tratam da questão sob o viés da recuperação judicial, não estando, portanto, diretamente violados. A Súmula 388 do TST se...

• Revista Bonijuris

RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A reclamada não logrou desconstituir a assertiva regional no sentido de não haver elementos suficientes a comprovarem o ato de improbidade praticado pelo reclamante sob a forma de adulteração da nota fiscal. Assim, reverteu a despedida por justa causa determinada pela reclamada. Recurso de revista não conhecido. RETIFICAÇÃO DA CTPS. AVISO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal. O fato gerador da referida multa é, portanto,

C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/yv I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. Constatada possível violação do art. 5º, X, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. MULTA...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA. TEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho direciona-se no sentido de que o octódio legal para interposição de Recurso Ordinário conta-se da juntada da sentença aos autos, momento em que se considera publicada, se respeitado o prazo de 48 horas a partir de sua prolação, nos termos do...

RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA OBREIRA. REVERSÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não...

MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. Conforme entendimento consolidado na Súmula 23 deste TRT 6ª Região, com amparo nos julgamentos dos IUJs 0000124-68.2015.5.06.0000, 0000267-57.2015.5.06.0000 e 0000323-90.2015.5.06.0000, a multa do artigo 477, §8º, da CLT, somente é devida em caso de pagamento fora do prazo legal e não em razão de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo, tampouco de...

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para, afastando a prescrição bienal declarada na origem e julgando parcialmente procedente a ação: 1) reverter a modalidade da ruptura contratual para dispensa sem justa causa; 2) condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. DEVIDA. A multa prevista na cláusula 24ª da CCT-2016/2017 também é devida no caso de dispensa do empregado, em consequência do término do contrato de trabalho por prazo determinado (contrato de safra), como ocorreu com o reclamante, por não se tratar de...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A leitura do acórdão regional revela que a reclamada foi condenada ao pagamento em dobro dos domingos laborados, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do TST. Por outro lado, a Corte regional, soberana no exame da prova dos autos, atesta que não houve superação do limite...

MANDADO DE SEGURANÇA. VIAÇÃO SANTA TEREZA DE CAXIAS DO SUL. PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS AJUSTADO EM MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL CONDUZIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRT4. ADESÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DO TRABALHADOR. I - A adesão expressa e individual do trabalhador ao parcelamento ajustado na mediação pré-processual conduzida pela Vice-Presidência deste TRT4 (processo nº 0022392-97.2020.5.04.0000

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 5º, X, da CF e 186 e 927 do Código Civil, porque, assim como decidido no acórdão regional, a mera reversão da justa causa em juízo em decorrência de sua aplicação indevida, por si só, efetivamente não enseja a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. OFENSA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Trata-se de pedido de pagamento de indenização por dano moral em

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014, À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 - Agravo de instrumento a que se dá provimento ante uma provável ofensa ao art. 186 do CC. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014, À INSTRUÇÃO NORMATIVA

MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. Conforme entendimento consolidado na Súmula 23 deste TRT 6ª Região, com amparo nos julgamentos dos IUJs 0000124-68.2015.5.06.0000, 0000267-57.2015.5.06.0000 e 0000323-90.2015.5.06.0000, a multa do artigo 477, §8º, da CLT, somente é devida em caso de pagamento fora do prazo legal e não em razão de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo, tampouco de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI N° 13.015/2014 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões essenciais ao deslinde das controvérsias sobre horas extras, salário "por fora" e multas dos arts. 467 e 477 da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 459 do TST, a admissibilidade do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional está adstrita à alegação de ofensa aos artigos 489...

RECURSO DE REVISTA 1. JUSTA CAUSA. SÚMULA N. 126. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu, com base nos documentos apresentados e nos depoimentos das testemunhas, que a reclamada não logrou demonstrar que o reclamante tenha praticado os atos a ele imputados pela empregadora, de modo a ser-lhe aplicada a penalidade da dispensa por justa causa....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. ENTREGA DAS GUIAS DEPOIS DE EXAURIDO O PRAZO PARA HABILITAÇÃO NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. A jurisprudência desta Corte, consolidada no item II da Súmula 389, é no sentido de que o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito