justa causa prazo pagamento verbas rescisórias
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000605-59.2019.5.07.0001), 2019-08-23
... trabalhava além do horário recebia pagamento de horas extras; que todos os domingos ... ências com AR para retorno ao serviço; justa causa por motivo de abandono do emprego; etc ... demissão sem justa causa, antes mesmo do prazo de pagamento das verbas rescisórias, o que me ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001986-37.2017.5.07.0013), 2018-05-15
... , com base nas alegações que faz, o pagamento das parcelas relacionadas na petição de ID ... Decorrido o prazo sem apresentação de razões finais ... Renovada ... Empresa Reclamada aplicou uma dispensa por justa causa no Reclamante. O Reclamante não estava ... Verbas rescisórias ... Mantida a validade da dispensa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10447-58.2013.5.03.0042) 07-02-2018
... DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA APÓS O PRAZO DE 5 ANOS. SUSPENSÃO DO ... estabelece o pagamento de verbas rescisórias, típicas da dispensa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 407-81.2012.5.04.0023) 07-02-2018
... de rescisão contratual torna as verbas rescisórias controvertidas, de forma que, por ... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO ... Nos termos da cia do TST, constatada a mora no pagamento das verbas rescisórias, devida é a multa ... efetivamente devidas não foram pagas no prazo estabelecido no § 6º do citado dispositivo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001391-33.2016.5.07.0026), 2016-12-01
... da justiça implica na isenção do pagamento de custas processuais e depósito recursal pela ... , salário pago, motivo da dispensa, sem justa causa, e pagamento das verbas rescisórias no ... ão do benefício social, exceto quanto ao prazo para habilitação, uma vez que o obreiro estava ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 489-23.2019.5.05.0611)
... no trabalho e, também, no pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ... evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das ... quais elas tentavam fraudar o pagamento de verbas rescisórias trabalhistas. Nesse sentido, ... ocorria a partir da " despedida sem justa causa ... de diversos empregados sem tuar o pagamento das verbas rescisórias, no prazo legal, e ... sem integralizar os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 335-27.2010.5.05.0641) 07-02-2018
... VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DO ... acerca da existência de contrato por prazo determinado (de safra) nos pedidos, tampouco na ... , reconhecendo, por exemplo, a despedida sem justa causa e o pagamento do aviso prévio indenizado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001072-28.2016.5.06.0015), 09-11-2017
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... ão das guias de seguro desemprego e ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes do término, sem justa causa, de contrato de trabalho por prazo ... -
Sentença nº 1000021-87.2023.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... S. C. M. S. P., em que postula: pagamento de diferenças de adicional de insalubridade; ersão da dispensa por justa causa; reintegração ao emprego ou pagamento de ... ão da alegada estabilidade; pagamento de verbas rescisórias; entre outros pedidos.A reclamada ... decorrentes da demissão por justa causa no prazo legal, razão pela qual indefiro o pagamento da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000064-33.2019.5.07.0031), 2019-04-10
... , deixando, assim, de arcar com o pagamento das despesas do processo. É que, supletivamente ... laboradas a que faz jus e nem recebeu as verbas rescisórias decorrentes de demissão injusta e ... , do TST) e a ruptura contratual operada sem justa causa e sem pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, pelo que se configura indiscutível a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000062-63.2019.5.07.0031), 2019-04-10
... , deixando, assim, de arcar com o pagamento das despesas do processo. É que, supletivamente ... laboradas a que faz jus e nem recebeu as verbas rescisórias decorrentes de demissão injusta e ... , do TST) e a ruptura contratual operada sem justa causa e sem pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, pelo que se configura indiscutível a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000063-48.2019.5.07.0031), 2019-04-10
... , deixando, assim, de arcar com o pagamento das despesas do processo. É que, supletivamente ... laboradas a que faz jus e nem recebeu as verbas rescisórias decorrentes de demissão injusta e ... , do TST) e a ruptura contratual operada sem justa causa e sem pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, pelo que se configura indiscutível a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000978-54.2019.5.07.0013), 2020-05-03
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONFIGURADO. No presente caso, na ... aplicação como critério de cálculo das verbas rescisórias o previsto no art. 479 da CLT ... Assim, pleiteia o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dispensa sem justa causa de uma contrato por prazo indeterminado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001517-30.2013.5.07.0013), 2014-12-17
... ídas que possibilitem o deferimento das verbas trabalhistas pleiteadas pela autora, na inicial ... à declaração de nulidade da dispensa "por justa causa" que lhe foi imposta; pleiteia o pagamento das verbas rescisórias respectivas; da indenização por danos morais no ... ão "por justa causa" e o pagamento no prazo legal das verbas rescisórias devidas à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000203-31.2019.5.06.0251), 06-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT DEVIDA. A multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando o empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal. No caso dos autos, a autora foi demitida por justa causa, que foi revertida em juízo, de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000222-27.2018.5.06.0007), 30-06-2020
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da obreira para reverter a justa causa e deferir as verbas rescisórias pleiteadas na inicial, itens E II, III, IV, XI e XIII, e para determinar que incide a suspensão de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da parte...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000975-22.2016.5.07.0008), 2019-06-05
... : EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL - ... judicialmente, bem como quando revertida a justa causa em juízo". Nessa toada, tendo em conta o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-RR - 802-78.2012.5.12.0014) 14-03-2018
... a decisão que concluiu pela dispensa sem justa causa de iniciativa da empregadora no dia ... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Diante do óbice da Súmula 126 do c ... der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias", o que efetivamente não é o caso ... que houve retenção da CTPS do autor por prazo superior ao legal, conforme afirmado pelo Oficial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000273-35.2017.5.06.0181), 17-08-2017
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo em relação à responsabilidade subsidiária segunda reclamada, por ausência de legitimidade e de interesse jurídico-processual, e quanto à entrega das guias de seguro desemprego ou indenização equivalente, por
... Rebela-se contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes do término, sem justa causa, de contrato de trabalho por prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078798220174058300), 10-08-2021
PJE 0807879-82.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO E O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA (VERBA ÚNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA (INCOMUNICABILIDADE E TORTURA NÃO COMPROVADAS). DESCABIMENTO. 1
... o pedido para condenar a União no pagamento da importância de R$ 90.000,00 (noventa mil ... a presente ação, tendo extrapolado tal prazo, só o fazendo mais de dez anos após o ... no caso concreto; o pagamento de verbas rescisórias; a ausência da comprovação do ... ser fixada uma verba indenizatória justa, equitativa, pedagógica e proporcional com a ... causa correspondeu a R$ 600.000,00. Assim, diante do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 609-83.2011.5.09.0660) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA. ENTE PRIVADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Verifica-se que o Regional, com suporte no contexto probatório dos autos, concluiu configurar o caso dos autos contratação irregular, por meio de contrato fraudulento, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, conforme estabelece a Súmula 331, I, do TST,...
... do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao ... ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta ... fazia jus quando do seu desligamento sem justa causa, atraiu mais uma vez a prova de fato ... o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal sujeitará o empregador ao pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3895-83.2011.5.12.0014) 18-04-2018
... não se limitou ao puro e simples pagamento dos depósitos do FGTS nem da indenização de % do FGTS pela dispensa sem justa causa, visto que a autora também pleiteou ... verbas pleiteadas nesta reclamação trabalhista. Assim, ... érsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, ... do termo de rescisão contratual no prazo de dez dias, previsto no § 6º, enseja o ...
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Trabalhista e Previdenciário
Afastada justa causa de empregado que participou de ... expresso do acórdão regional de que o pagamento das verbas rescisórias se deu após o prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000377-67.2019.5.07.0039), 2020-06-26
... aviso prévio), condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: " adicional de ... , refere-se à quitação intempestiva das verbas rescisórias ". Conclui que a rescisão do autor ... das disposições atinentes aos contratos a prazo (contrato de experiência) ... Pois bem ... Veja-se que a causa de pedir da multa em epígrafe, consoante a ... judicialmente, bem como quando revertida a justa causa em juízo". (Grifos Nossos) ... Logo, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000187-87.2020.5.07.0001), 2020-12-11
... apontadas. O reclamante foi despedido por justa causa em 20.02.2020. O prazo estabelecido em lei para pagamento das verbas rescisórias é de dez em caso de ...