justa causa prazo pagamento verbas rescisórias
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000187-87.2020.5.07.0001), 2020-12-11
... apontadas. O reclamante foi despedido por justa causa em 20.02.2020. O prazo estabelecido em lei para pagamento das verbas rescisórias é de dez em caso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001116-63.2015.5.06.0021), 27-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. Comprovada a conduta desidiosa da empregada pela empregadora, revela-se indevido o seu pleito de pagamento das verbas rescisórias previstas para a dispensa sem justa causa. Recurso ordinário parcialmente provido.
... FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. VERBAS RESCISÓRIAS ... , revela-se indevido o seu pleito de pagamento das verbas rescisórias previstas para a dispensa ... agendada para o dia 08/06/2015, fora do prazo legal. Postula, também, a condenação da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10856-41.2015.5.01.0035)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SGE SERVIÇOS GERAIS E ENGENHARIA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ART. 1º, § 2º, DA LEI 4.090/1962 . Demonstrado no agravo de...
... caso não trata de mero atraso no pagamento de diferenças relativas a verbas ... forma, configurada a extrapolação do prazo legal para pagamento das verbas ... prévio trabalhado) e foi dispensada sem justa ... causa. Logo, cristalino que tem ... ÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/VERBAS RESCISÓRIAS / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001649-44.2012.5.06.0371), 16-05-2013
EMENTA: DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. Uma vez constatada a mora no pagamento das parcelas decorrentes da extinção contratual, a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida. Provido neste aspecto o recurso obreiro. RESCISÃO CONTRATUAL. SEM JUSTA CAUSA. A prova testemunhal produzida, nos autos, em nenhum momento deixou transparecer que o...
... 477 DA CLT. QUITA Ç Ã O DAS VERBAS RESCIS Ó RIAS FORA DO PRAZO LEGAL. Uma vez atada a mora no pagamento das parcelas decorrentes da extin ç ã o ... RESCIS Ã O CONTRATUAL. SEM JUSTA CAUSA. A prova testemunhal produzida, nos autos, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000194-32.2018.5.07.0007), 2018-06-05
... o emprego e que valor apurado a título de verbas rescisórias teria sido depositado na conta ... Com efeito, a dispensa por justa causa é a penalidade máxima aplicável ao ... , exonerando inclusive o empregador do pagamento de qualquer indenização, além de produzir ... O não pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado no art. 477, § 6º, "b", da CLT, atrai a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001356-78.2018.5.07.0034), 2018-10-18
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA ... A parte ... se trata de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias postuladas pelo trabalhador, ... Tendo em vista que a empresa efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas (ID. 0ff2cea) tro do prazo legal, julgo indevidos os demais pedidos ... DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001784-19.2016.5.06.0144), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo à parte empregadora o ônus de demonstrar os fatos alegados e imputados ao reclamante, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015). E desse...
... DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa ... Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, aduzindo que as rbas rescisórias foram pagas tempestivamente. Pugna pela exclusão ... causa para livrar-se do pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, sendo tal ... 14, que o prazo de habilitação no benefício corre a partir do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001251-85.2018.5.06.0016), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, sejam quais forem as respectivas alegações. Assim, competia à parte...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DA ... pagamento de indenização por danos morais pela ausência ... aplicada, com o deferimento de todas as verbas rescisórias relativas à demissão sem justa ... para beneficio previdenciário; QUE há prazo em dias corridos para o empregado apresentar ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001032-34.2016.5.07.0010), 2017-03-20
... Aditamento, alegando ter sido despedido sem justa causa pela primeira Reclamada na função de lante, requerendo o pagamento salarial dos meses de abril e maio de 2016, ... ção por dano moral, e demais parcelas e verbas que elenca em sua peça de introdução, dando à ... Trabalho para pagamento das verbas rescisórias. Destarte, esta postulação não merece guarida, ... DE 18/11/2013 A 17/11/2014 DADA FORA DO PRAZO: alegando que a Norma Coletiva da categoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001106-36.2015.5.06.0371), 22-06-2017
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. Estando comprovados tais elementos, cabível indenização correspondente ao dano moral perpetrado....
... pretende seja reconhecido o contrato por prazo indeterminado, com direito a todas as verbas da ... Requer o pagamento da multa do artigo 477, da CLT. Pugna pelo ... 11 de novembro de 2014, sendo demitido sem justa causa em ambos os contratos ... Observo que o ... , da CLT, por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente, ou seja, quando as ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000608-33.2018.5.07.0006), 2020-02-05
... de estabilidade do contrato por prazo" indeterminado, nada pleiteando em caso de manuten\xC3" ... ] Frise-se, por oportuno, ser indevido o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa m justa causa em contrato de trabalho por prazo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1600-97.2013.5.17.0003)
I - RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. No julgamento do RE 791.932, com repercussão
... condenação ao pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes da isonomia ... DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... O quadro fático-probatório ... 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS" RESCISÓRIAS ... A jurisprudência pac\xC3" ... rescisão não forem adimplidas no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo de lei, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001553-69.2017.5.07.0001), 2018-10-31
... ários de sucumbência e remanescente de verbas rescisórias. Juntou procuração e documentos ... 2011 e 30.01.2017; que sofreu despedida sem justa causa por represália; que foi contratado para ... II do CPC em relação ao pedido de pagamento de verbas anteriores a 27.09.2012 ... rescisórias que entendia serem devidas no prazo legal. Ademais, por ausência de verbas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000639-05.2017.5.07.0001), 2017-10-18
... o cumprimento do aviso lhe foi aplicado justa causa tendo sido afastado da reclamada sem r as verbas rescisórias e que não foi dada baixa em sua S. Requer o pagamento das verbas rescisórias, indenização pela ... o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, embora o reclamante não tenha comparecido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000323-90.2015.5.06.0000), 23-02-2016
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HIPÓTESE DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PELA MORA PATRONAL NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando que a rescisão contratual por justa causa impede que o trabalhador receba a indenização do aviso prévio, a proporcionalidade das férias e do décimo terceiro salário, e o...
... HIPÓTESE DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PELA MORA PATRONAL NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando que a ... prazo legal (Id nº 8adc395, págs. 01/03), ao proceder ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000328-69.2020.5.06.0281), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FATO PRÍNCIPE. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se verificando a ocorrência de qualquer uma das hipóteses dos artigos 486, 501 e 502 da CLT, para configuração do "factum principis" e força maior para a rescisão contratual, de se manter a sentença de primeiro grau que reconheceu a dispensa do reclamante como sendo sem justa causa e...
... a dispensa do reclamante como sendo sem justa causa e condenou a reclamada ao pagamento das bas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, tais como ... solidariamente com o pagamento das verbas rescisórias. Em seguida, destacam que a ... incidência de juros e multa a partir deste prazo legal ... As contrarrazões foram apresentadas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001324-12.2017.5.07.0001), 2018-04-30
... 2014 a 18.08.2015, tendo sido despedido sem justa causa e sem receber pagamento das verbas ... Informa que as verbas rescisórias foram devidamente pagas e que o reclamante não ... impugnação aos documentos e requereu prazo para juntada de extrato bancário. Encerrada a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11715-12.2013.5.03.0087) 29-11-2017
... , devendo prevalecer as condenações ao pagamento de horas extras" ... Verifica-se que não se ... foi pré-avisado da dispensa, sem justa causa, em 2/4/2013, e a homologação do acerto ... ção do acerto rescisório extrapolou o prazo legal, de 10 dias, e a reclamada não logrou ... que efetuou o pagamento das parcelas rescisórias antes da data da homologação (por meio de ... se chegar a conclusão diversa, de que as verbas rescisórias do autor foram tempestivamente ...
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Sentença nº 1000318-89.2022.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... causa o valor de R$ 554.929,91.Os reclamados ... BANCÁRIO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIASEm sede de recurso ... gerente de relacionamento e a dispensa sem justa causa em 04/11/2021.Quanto ao salário, conforme ... ,00. Condeno o primeiro reclamado ao pagamento de:a) aviso prévio proporcional, na forma da ... 036/90 e súmula 305 do TST.f) multa rescisórias de 40% sobre o FGTS.g) auxílio refeição, no ... , sem o pagamento das verbas rescisórias no prazo do §6º do art. 477 da CLT. Logo, é devida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000138-56.2014.5.06.0010), 07-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. PROVA ROBUSTA. Tratando-se de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. O conjunto probatório revelou grave ofensa à honra e à imagem da Sociedade Empresária, por ato do Obreiro, que expôs na rede social "facebook" seu descontentamento com a...
... JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. PROVA ROBUSTA ... somente incide no caso de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não sendo essa a ... das verbas rescisórias se deu dentro do prazo estipulado para tanto (vide TRCT de id. ff79d84 e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO ... possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001821-93.2017.5.07.0011), 2020-11-02
... que o contrato de trabalho findou por justa causa (art.482,I, da CLT) " e, no mérito, julgou ... verbas trabalhistas, devidamente corrigidas e acrescidas ... , principalmente, no que tange ao pagamento das horas extras e feriados laborados ... ao Reclamante o pagamento das verbas rescisórias e seus consectários. Recurso de revista ... sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, após ser intimada para referida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000646-78.2019.5.07.0016), 2020-11-13
... pagamento do respectivo adicional. Recurso conhecido e ... 477, §6º, da CLT, das verbas consignadas no instrumento de rescisão ou recibo ... e a baixa na CTPS) tenha ocorrido após o prazo legal" ... Logo, efetuado o pagamento das verbas ... , assim como o pagamento das verbas rescisórias, somente ocorreram no dia 22 de Maio de 2019, ou ... judicialmente, bem como quando revertida a justa causa em juízo." (grifos nossos) ... Logo, o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000560-31.2014.5.07.0001), 2018-04-12
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... assinado pelo próprio reclamante, o pagamento de todas as verbas devidas quando da rescisão do contrato por justa causa foi realizado no prazo previsto na CLT, ou seja, em menos de 10 (dez) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000717-91.2017.5.07.0035), 2017-09-01
... - EPP ajuizou ação de consignação em pagamento em face de NATÁLIA BARROS DE ALMEIDA informando ... (um) salário mínimo, sendo demitida por justa causa em 10.05.2017, quando convocada para ... data de rescisão em CTPS e pagamento das verbas rescisórias, com crédito de R$ 689,67, não ... e o consignante, pelo fato de perder o prazo para pagamento das verbas rescisórias, ajuizou a ...