justa causa trabalhista
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... É ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... ARTIGO 153 ... Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ... III - a administração justa e eficiente de processos de insolvência ...
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Vacinação compulsória e a justa causa trabalhista
Vacinação compulsória e a justa causa trabalhista
Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região foi provocado, pela primeira vez, a emitir um juízo de valor quanto à dispensa por justa causa, no caso de recusa do empregado em se vacinar n... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... sujeitas ao regime da legislao trabalhista podero equiparar seus diretores no empregados aos ... ARTIGO 9 ... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recproca por ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Contestação reclamatória trabalhista justa causa - Desídia
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Trabalhista: Não se vacinar pode resultar em justa causa?
Há a possibilidade de que o empregado não imunizado venha a sofrer medidas indiretas que compreendem a restrição a atividades ou a ambientes.
- Reclamação trabalhista vigilante demitido sem justa causa
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... venham a se desempregar, por dispensa sem justa causa ou por fechamento total ou parcial da ... indenizao paga na forma da legislao trabalhista, observadas as bases que forem estabelecidas no ...
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Absolvição penal só reverte justa causa se ação trabalhista não tiver acabado
Absolvição penal não impacta ação trabalhista transitada em julgado
Absolvição penal só reverte justa causa se a ação trabalhista não tiver transitado em julgado. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em ação ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... 2 ... salvo mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse ... pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a) dispensa sem justa causa; ... b) pedido de demissão; ou ... c) término normal do contrato ...
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Acórdão nº 2014/0000057-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRABALHISTAIDO E CAUSA ... decorrentes de suposta demissão sem justa causa, fica evidente ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade ... #Incluído ... VII- violar, sem justa causa, sigilo profissional; ... VIII- ... servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista ... § 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... , desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ...
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Acórdão nº 2008/0077481-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - CONDENAÇÃO EM RECLAMATÓRIA ... de condenação em reclamação trabalhista. (Precedentes: REsp 1.023.447-SC, Rel. Min ...
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Acórdão nº 2013/0102767-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. AGRAVO. REVISÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. A sentença e o acórdão recorridos entenderam que a CEF e o MPF não conseguiram demonstrar que o réu tivesse deixado de prestar serviço à empresa...
... reclamação trabalhistacausa fora convertida em ... -
Acórdão nº 2006/0201862-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO ... rescisão sem justa causa de contrato trabalhista por iniciativa do empregador e efetivamente ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... as decorrentes das relaes de carter trabalhista ... CAPTULO II Da Poltica Nacional de ... de outro produto ou servio, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ... II- ...
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Acórdão nº 2012/0097615-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL. ADVOGADA DENUNCIADA POR SUPOSTA IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME DE PREVARICAÇÃO A MAGISTRADA TRABALHISTA NA REDAÇÃO DE PEÇA DE CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO PRÉVIO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A partir do...
... PREVARICAÇÃO A MAGISTRADA TRABALHISTA" NA ... REDAÇÃO DE PEÇA DE CORREIÇÃO\xC2" PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ... FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-19.2007.5.08.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO DE IMPROBIDADE PREVIAMENTE APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que a empresa dispensou o reclamante por justa causa, tendo em vista a conclusão extraída de processo administrativo regular, instaurado para apurar o envolvimento de um grupo de empregados em suposto
... JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. DANOS MORAIS ... Todavia, em reclamação trabalhista pretérita, a justa causa foi revertida para ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos