justiça arbitral df

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. AJUIZAMENTO PRÉVIO PERANTE A JUSTIÇA ESTATAL. INSTITUIÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. 1. O prévio ajuizamento de ação cautelar perante o Poder Judiciário deriva do poder geral de cautela insculpido na legislação processual e hoje previsto expressamente nos

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE BEBIDAS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 131, 165, 458 E, 535 DO CPC/73. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ARBITRAGEM. INEXISTÊNCIA DE ...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ARBITRAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 515, VII, DO CPC/15. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂMITE CONCOMITANTE DE AÃ

Ementa: SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1- Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 18/10/2016. Autos conclusos para julgamento em 19/10/2017. 2- O propósito da ação é obter homologação de sentença arbitral estrangeira que condenou a requerida ao pagamento de valores concernentes ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEITAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHER - APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - ATRASO INJUSTIFICADO DA CONSTRUTORA NO REPASSE DO IMÓVEL - MORA CONFIGURADA - DATA DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS -...

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Processo civil e consumidor. Agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo. Mandado de segurança. Cabimento. Agravo. Deficiente formação do instrumento. Ausência de peça essencial. Não conhecimento. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final fática e econômica do produto ou serviço. Atividade empresarial. Mitigação da regra. Vulnerabilidade da pessoa jurídica. Presunção relativa.

Trata-se de Recurso Inominado contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, em cumprimento de sentença movido contra o Distrito Federal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 41, da Lei 9.099/95: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Observo que fora interposto recurso...

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Gabinete do Órgão Especial Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 16º GABINETE DO ÓRGÃO ESPECIAL RECLAMAÇÃO E AGRAVO INTERNO N. 0014444-58.2020.8.17.9000 REPRESENTANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO - SINTEPE RELATOR: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO

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Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

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Doutorado em Direito em 2004 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUCMG) Mestrado em Direito em 2000 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUC-MG) Especialista em Direito em 1999 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUCMG) Graduado em Direito em 1998 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUCMG) E-mail: amagalhaesig.com.br -