justiça arbitral df
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF), 3 foi editado o Enunciado n. 141, dispondo que essa ... elas seja nomeada para atuar no caso a ser submetido à decisão arbitral ... Os juízos arbitrais, para atuarem na sua atividade peculiar, devem ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... ários, a greve será processada e julgada pelos Tribunais da Justiça Comum, federal ou estadual, conforme o caso, por aplicação subsidiária ... de serem atendidas por convenção ou acordo coletivo, laudo arbitral ou sentença normativa da Justiça do Trabalho, conforme lição do ...
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Direito Processual Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade; nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de ... , referente ao contrato, deveria ser submetido a tribunal arbitral ... Nessa situação hipotética, caso seja instaurado procedimento ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA CAUTELAR.PROCEDIMENTO ARBITRAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. AFASTAMENTO.REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULASNºS 5 E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DOCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº211/STJ. SÚMULA Nº 282/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado
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Cumprimento da sentença relativa à obrigação por quantia certa
... A justiça se apropria de bens do patrimônio do devedor e os transforma em dinheiro, ... 520, § 3º) ... V - Multa na execução de sentença arbitral e outras decisões ... A previsão de multa constante do § 1º do art ...
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COVID. Legislação correlata
... § 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre as medidas ... 237, IV — CPC — contratos que contenham cláusula arbitral — lei — aplicação ainda que celebrados antes da sua edição — ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÃZO. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. REJEITADA. INCOMPETENCIA TERRITORIAL. CLÃUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ.1. Entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido...
... 1. Entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ... a existência de cláusula compromissória não ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PERANTE O JUÍZO ... -
Acórdão, Processo nº 5005786-25.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... § 3o Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes ... de juros conforme critérios indicados no Manual de Cálculos da Justiça" Federal ... Ainda na esteira do entendimento consolidado pela Primeira Se\xC3" ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... por qualquer órgão jurisdicional), formando um sistema de justiça constitucional reciprocamente implicado: material-judicialmente ... Essa ... competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... Remissão: art. 3º ... Referência: CPC/1973, ...
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Acórdão nº SEC 4213 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTRATO INTERNACIONAL INADIMPLIDO SUBMETIDO AO JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ... , acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por ...
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Art. 507-A
... o Poder Judiciário, mas a decisão proferida (sentença ou laudo arbitral") impõe-se às partes tal qual a sentença judicial, diferindo assim dos m\xC3" ... regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho ... Art. 37 Deve ser constituída, no âmbito do órgão de ...
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ART. 507-A
... o Poder Judiciário, mas a decisão proferida (sentença ou laudo arbitral") impõe-se às partes tal qual a sentença judicial, diferindo assim dos m\xC3" ... regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho ... 11. Art. 37 Deve ser constituída, no âmbito do órgão ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; ... V - a orientação do plenário ou do ... § 3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, ...
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Da vinculação do segurador sub-rogado à cláusula de arbitragem pactuada entre segurado e transportador
... e, subsequentemente, aciona o transportador por via de ação na justiça comum, para pleitear o ressarcimento dos danos causados à carga segurada ... toda e qualquer disputa relativa àquele contrato ao procedimento arbitral, excluindo totalmente a possibilidade de levar as disputas para o Poder ...
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Contrato de trabalho
... ), existirá relação de trabalho e a competência será da Justiça" do Trabalho, aplicando-se as normas do Código Civil, como prevê o art. 5\xC2" ... Celebrado o compromisso arbitral, as partes não podem desistir do uso do mecanismo, devendo escolher os ...
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Arbitragem no Direito do Trabalho
... confiando a um terceiro neutro e justo, o qual é denominado juiz arbitral (imparcial), que pode ser indicado pelas partes, nomeado por juiz ou ... , lhe dando uma sentença, tendo força de coisa julgada como na Justiça comum, porém, nem sempre foi assim ... O nosso Judiciário brasileiro, ...
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Decisão monocrática Nº 1424343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... 5º , LIV E LV). CONVENÇÃO ARBITRAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA ... ção de ofensa ao princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de prequestionamento. 6 ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 ... Para nós, o Direito Processual do Trabalho ... , o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral", proferindo decisão na forma prescrita neste Título. § 3 o É lícito \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1059810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... ão da Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... arbitragem, questões que devem ser dirimidas no próprio juízo arbitral escolhido - art. 8º e 20º da Lei nº 9.307/96 - Ação extinta - Recurso ...
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Sentença com número 5223391-92.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 15-06-2023
... transcorrido. Rescisão ... por culpa da empresa ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e Publicado Digitalmente em ... No caso do processo, ainda que a cláusula arbitral venha destacada e ... condicionada à assinatura da parte autora, é ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente título e na forma estabelecida pelo ... Código Civil garantiu a celebração do chamado compromisso arbitral, sem fazer menção aos direitos patrimoniais, como se lê do seu art ...
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Legislação Complementar
... II — um representante do Ministério da Justiça; ... III — um representante do Ministério da Educação; ... IV — ... e execução; c) que emanem de um órgão jurisdicional ou arbitral competente, segundo as normas do Estado requerido sobre jurisdição ...
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Arbitragem na era digital
... mais utilizados, a partir da atual abordagem sobre o acesso à justiça, que será posteriormente detalhada neste estudo. Dentro desse panorama, ... A sentença arbitral possui força de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, ...
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Acórdão Nº 0001040-64.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS DO §2º DO ART. 4º DA LEI 9.307/96 ...
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Livro II - Do processo de execução
... que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça; ... III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam ... ); sentença penal condenatória transitada em julgado; sentença arbitral; sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; ...