justiça consensual no processo penal
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"...Havendo a possibilidade de solução consensual", poderão as partes requerer ao juiz a interrupç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... público, para os efeitos da legislação penal. SUBSEÇÃO II. Dos Mediadores Extrajudiciais. ... estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça. ARTIGO ...processo de inscrição e desligamento de seus mediadores. ... por prazo suficiente para a solução consensual do litígio. § 1º É irrecorrível a decisão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...
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Em vigor
Código Penal
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...Rapto consensual. ARTIGO 220. #Revogado pela Lei nº 11.106, de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ...II – consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...803. CAPÍTULO III Da separação consensual. ARTIGO 1.120. A separação consensual será ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"ão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal.. Art. 19. O processo de seleção ... sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Acórdão Nº 222719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS PROCESSOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 (DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADOS EM JULGADO E MESMO AUSENTE A CONFISSÃO DO RÉU). RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE AGRAVADA PARA CONCEDER A ORDEM, DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL...
...: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS. ...ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. POSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO AOS ...28-A no Código de Processo" Penal – CPP, que trata. do referido Acordo de N\xC3"...consensual híbrido, qualificado como. negócio jurídico ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
... TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após os ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... administração do local ou recinto de processo disciplinar para apuração de responsabilidades; ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público ... ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e. II - ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR). "Art. 19. O processo de seleção de ... à Reurb, mediante solução consensual, promovendo, quando couber, a celebração de ... Nacional do Conselho Nacional de Justiça". § 4º Caberá à Corregedoria Nacional de Justi\xC3"...
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A (im)possibilidade de aplicação do sistema plea bargain no processo penal brasileiro
O objetivo deste trabalho não é adentrar a mérito político de qualquer viés, e quaisquer menções a agentes públicos em voga serão somente para fins de informação. Dito isso, esta pesquisa tem como fim a análise da expansão do Processo Penal para uma nova ótica de negociação, usando como paradigma, portanto, a política criminal apresentada pelo Ministério da Justiça, no início do mandato...
..., portanto, a política criminal apresentada pelo Ministério da Justiça, no início do mandato presidencial de 2019, abordando principalmente o .... PALAVRAS-CHAVE: Justiça consensual; Barganha; Crise no processo penal; Civil Law; Common Law. . DOI: ... -
Justiça penal consensual
O presente projeto se propõe a pesquisar mecanismos de solução consensual de processos na área criminal a partir do exame dogmático dos institutos, do direito comparado e da sua “aceitação” pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro, especificamente, e brasileiro, em geral. Por se tratar da incorporação de instrumentos processuais oriundos de outra cultura jurídica (Common Law, distinta da tradição...
...Palavras-chave: Justiça Consensual. Processo Penal. Acordos Penais e de Colaboração. Poder Judiciário. AbstrAct. The present project aims to study the consensual mechanisms in the criminal ... -
Justiça consensual e a imposição de sanções sem o trânsito em julgado
Este artigo trata do sistema penal, analisando a constitucionalidade da imposição de sanções sem o trânsito em julgado da sentença. Sustenta-se a impossibilidade de o Poder Judiciário flexibilizar garantias constitucionais, assim como de o Poder Legislativo, em prol da eficiência do sistema, criar mecanismos que limitem o direito fundamental de liberdade e as garantias do devido processo legal e...
... curso de Graduação em Direito da UERJ, lecionando a disciplina Processo Penal. Professor Adjunto do programa de Mestrado em Direito e do curso de ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA FUNDAMENTADA. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCORDÂNCIA DO MAGISTRADO A QUO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência
... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ... -
Acordão da , 12-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos...
...1. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos. acórdãos proferidos ...de Justiça é o de que, mesmo nas hipóteses de confissão. ...que de forma consensual, o que contribuiu para a busca da. verdade real, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009326-40.2020.8.19.0046 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 29/05/2023 ...ência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL". : WILIIAN SOARES BARBOSA. APELANTE. : DEFENSOR P\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072551920204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807255-19.2020.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MAYCON MACHADO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA O NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO...
...), deflagrando-se o iter da persecução penal em desfavor do recorrido MAYCON MACHADO DE ... necessidade de firmar tal instrumento de Justiça Penal consensual. Nessa linha, a reprodução de ... -
Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 382 DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FORMA NÃO COMPREENSÃVEL. PRETENSÃO RECURSAL NÃO DELIMITADA. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA...
...: RDL. : RDL. EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. MAJORADO. ...SUSPENSÃO. CONDICIONAL. DO. PROCESSO. DIREITO. SUBJETIVO. DO. RECORRENTE. ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ante a. prescindibilidade de formalidades para a ... de aplicação do instituto consensual. de processo, apresentando fundamentação para ... -
Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
...Órgão. 8ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0704009-45.2021.8.07.0005. ...realizou divórcio consensual e dissolveu o casamento?. 9. É justo que casos ...que revogou o art. 240 do Código Penal; e da Emenda Constitucional nº 66/2010, que ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). I - privativas de liberdade;. II - restritivas ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal . 1ª. Não será concedida fiança (art. ...O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a ...ção são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo. 2. Solução do caso: tendo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, será encaminhada ao Ministério Público depois ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ... ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e. II - ... sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ...
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Sanção Penal
...VIII):. "É um costume da nossa Justiça condenar uns para exemplo dos outros. ... ou temporária), respondendo o processo em estado de segregação, ser, a final, ...ítima), é inegável que sua natureza consensual afasta a possibilidade de, no grau recursal , ...