Justiça Contencioso administrativo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) . ¿Art. 19. ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado.¿ (NR) . ¿Art. 52-A. É vedado, ... interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já ...II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ... exercício nas unidades vinculadas ao contencioso fiscal e à cobrança da dívida ativa na ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a ação judicial e o recurso administrativo. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. § ..., ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ... da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ...ARTIGO 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será ...#Revogado. SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho. ARTIGO 54. É facultado ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... federais na Adjuntoria de Contencioso, bem como as dos incisos IV a VII do § 2.deste ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ... para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... artigo serão processados em segredo de justiça". Arts. 59 a 67 - Passam a artigos 58 a ... e não impede o uso do processo contencioso competente. Art. 205 - Cessarão ...administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ..., ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ... da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal.”. “Art. 19-D. À ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 81. Não será exigida contrapartida ... – às hipóteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, nos termos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas;. IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ... de pedidos de transação no contencioso judicial ou na cobrança da dívida ativa da ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário à implementação do Prêmio ... praticados e decisões proferidas no contencioso" administrativo trabalhista e permitir, em integra\xC3"...Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria. § 5º - São membros da ...á-la junto à primeira instância da Justiça Federal, comum e especializada. § 4º - O ...ões de órgãos do contencioso administrativo fiscal;. V - benefícios e isenções fiscais;. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:. I- de que for parte;. II- em que ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária. ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... órgão é do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Exposição de motivos ...ão encarregado de prestar apoio administrativo;. IV - quando necessário, a forma de ... necessária para fazer face ao contencioso judicial e ao contencioso administrativo?. ...
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Acórdão nº 2014/0223580-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE. LEI 5.836/1972. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. Cuida-se, na origem, de representação por indignidade para o oficialato, em que o Governador do Distrito Federal imputa conduta disciplinar ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...contencioso judicial. Precedentes do STJ. ... -
Acórdão nº 2016/0237075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. IMPOSTO DE...
. Superior Tribunal de Justiça". . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.268\xC2"...FEDERAL. . PROCESSO . ADMINISTRATIVO" . FISCAL. . PRESCRIÇÃO . INTERCORRENTE. . N\xC3"... tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos . ... -
Acórdão nº 2016/0052123-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO VIGENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º ...IV- praticar atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. POSSÍVEL ERROR IN IUDICANDO. QUESTÕES INCONFUNDÍVEIS. MÉRITO DA DEMANDA. TEMA CONSTITUCIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar proposta com a finalidade de suspender a exigibilidade de contribuições previdenciárias...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... feito no âmbito do contencioso administrativo como . ... -
Acórdão nº 2015/0052358-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO, PELO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 151, III, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO, . ..., enquanto perdurar o contencioso" . administrativo, nos termos do art.\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CONEXOS. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 24/STF. PERDA DE OBJETO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRESCINDIBILIDADE PELA EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ATENDIMENTO DOS...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... a conclusão do contencioso" administrativo tributário, . que, conclu\xC3"... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ções em processo, judicial ou administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado ...Justiça - GFJ de que trata a Lei no 9.651, de 1998;. IX - ...7.200,00. Secretário-Geral de Contencioso . 6.200,00. Secretário-Geral de Consultoria. ...
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Acórdão nº 2014/0301929-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN ATÉ O JULGAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. "O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN" (AgRg no REsp 1.469.755/SC, Rel....
. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...JULGAMENTO . DO . PEDIDO . ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. . ...enquanto . perdurar . o . contencioso" . administrativo, nos termos do art.\xC2"... -
Decreto nº 9.360 de 07/05/2018. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
...Art. 12. O apoio técnico e administrativo de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro ..., contratos, convênios, processo administrativo disciplinar e contencioso judicial depois de aprovadas pelos respectivos coordenadores ou ...
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Acórdão nº 2014/0119596-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESP 1.113.959/RJ. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, EM RECURSO ESPECIAL, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do Superior Tribunal...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...ADMINISTRATIVO. . ...contencioso" administrativo, nos termos do art.\xC2"...