justiça do trabalho jurisdição voluntária ec 45
10960 resultados para justiça do trabalho jurisdição voluntária ec 45
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 45) ... § 2º O imposto será devido à medida ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... , referentes a programas de demissão voluntária ... SEÇÃO II. Amortização de ações ...
-
Acórdão nº 2007/0183893-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA - SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 3A ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. PIS/PASEP ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO ... FGTS, do PIS, do PASEP, em sede de jurisdição voluntária, sem haver litígio, deve ser ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000340-02.2020.5.06.0017), 08-04-2021
ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito em que se pretende o levantamento dos valores retidos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em virtude da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, especialmente porque os valores que...
... PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA ... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A Justiça do ... , o que atrai a incidência do previsto na EC 45/2000, que alterou o artigo 114 da CF/88 ... -
Acórdão Nº 0020642-24.2020.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-06-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Tratando-se de jurisdição voluntária que envolve o saque do FGTS pelo trabalhador, é competente esta Justiça Especializada para o exame da matéria, nos termos do art. 114, I e IV, da CRFB. Ao cancelar a Súmula nº 176, o TST definiu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedidos de liberação do FGTS e a...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... SAQUE DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Tratando-se de jurisdição ... é inaplicável, uma vez que anterior à EC nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do ... -
Acórdão Nº 0020242-02.2020.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-05-2021
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Tratando-se de jurisdição voluntária que envolve o saque do FGTS pelo trabalhador, é competente esta Justiça Especializada para o exame da matéria, nos termos do art. 114, I e IV, da CRFB. Ao cancelar a Súmula nº 176, o TST definiu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedidos de liberação do...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... SAQUE DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Tratando-se de jurisdição ... é inaplicável, uma vez que anterior à EC nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do ... -
Acórdão Nº 0020401-72.2020.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-05-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Tratando-se de jurisdição voluntária que envolve o saque do FGTS pelo trabalhador, é competente esta Justiça Especializada para o exame da matéria, nos termos do art. 114, I e IV, da CRFB. Ao cancelar a Súmula nº 176, o TST definiu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedidos de liberação do FGTS e a...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... SAQUE DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Tratando-se de jurisdição ... é inaplicável, uma vez que anterior à EC nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do ... -
Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... Foi o que aconteceu com o advento da EC n. 45/04, que alterou a competência material da ... que ainda não tinham decisão na Justiça comum foram enviados para a Justiça ... , uma vez que necessita da adesão voluntária das partes (art. 114, § 2º, da CF). Ele também ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000742-73.2017.5.06.0313), 31-01-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO PIS. I - Refoge à competência material desta Especializada, a expedição de alvará para levantamento de PIS, em sede de jurisdição voluntária, porquanto não há vinculação de ordem trabalhista entre os sujeitos da relação jurídica (dependentes do...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... 45/04, é a particularidade da situação em que se ... -
Acórdão Nº 0020723-20.2020.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021
EMENTA PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, com o cancelamento da Súmula 176 do TST, em razão da superveniência da EC 45/04, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES ... 176 do TST, em razão da superveniência da EC 45/04, a discussão quanto à competência material ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... 652, III). V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda ... posicionamento: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre ... A adesão voluntária do empregador ao Programa faz-se mediante ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... uniforme aos juízes a fim de que a jurisdição pudesse atuar com maior efetividade e também ... 45/04 e competência em razão da pessoa”, a ... , no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de ...
-
Acórdão Nº 0020443-05.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
EMENTA PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, com o cancelamento da Súmula 176 do TST, em razão da superveniência da EC 45/04, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES ... 176 do TST, em razão da superveniência da EC 45/04, a discussão quanto à competência material ... -
Acórdão Nº 0020316-67.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-09-2020
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, com o cancelamento da Súmula 176 do TST, em razão da superveniência da EC 45/04, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual diretamente
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES ... 176 do TST, em razão da superveniência da EC 45/04, a discussão quanto à competência material ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título ... 45/04, pensamos que não há mais motivos ou ... a sentença rapidamente e de forma voluntária.” ... Defendendo a desnecessidade de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000400-20.2020.5.06.0002), 09-07-2020
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito em que se pretende, perante a Caixa Econômica Federal, administradora do FGTS, o levantamento dos valores estabelecidos pela MP 946/2020, editada por força da pandemia do COVID-19,...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... (inafastabilidade da jurisdição), XXXVII (juiz natural), LIV, LV (princípios ... do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 255 ... ADI 5418 / DF ... Na hipótese de, ... retratação voluntária, um dos meios não pecuniários de reparação ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem ... d) mediação e ... 114 da CF, com a redação dada pela EC n. 45/04, aduz: “Compete à Justiça do Trabalho ... Voluntária: caracteriza-se como Administração Pública de ...
-
Direito internacional público
... (c) há cortes judiciais com jurisdição transnacional; ... (d) há um governo central, ... internacional, é a associação voluntária de Estados soberanos, mediante tratado, em razão ... , como no caso da Corte Internacional de Justiça (órgão judiciário da ONU) e o Tribunal Penal ... (c) valorização do trabalho e da livre iniciativa; ... (d) cooperação entre ... ão à jurisdição do TPI, por meio da EC n.º 45/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 5º ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... os cargos judicantes, já que a jurisdição tem como uma das características a ... Diante dos termos da Súmula n. 295 do TST 45 e sob uma perspectiva mais apegada ao regime do ... voluntária de que trata o § 2 o , a parte que tiver ...
-
Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... jurisdição. Assim, com o advento da Emenda Constitucional ... Confira: ... » Emenda n. 45/2004. Art. 4º Ficam extintos os tribunais de ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... simples procedimento de jurisdição voluntária, que não apresenta contraditório nem análise ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... DA INAFASTABILI-DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ... autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário ... de Justiça pela Emenda Constitucional 45/2004 ... § 1º A defesa restringir-se-á à ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem ... d) mediação e ... 114 da CF, com a redação dada pela EC n. 45/04, aduz: “Compete à Justiça do Trabalho ... Voluntária: caracteriza-se como Administração Pública de ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:44.160000px;}.ws51a{word-spacing:45 ... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... ário, normalmente se exerce uma jurisdição ... 894 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ... de adotar uma norma de revelação voluntária, tentou mais uma vez regulamen - tar e criar ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... essa proteção ... de regressar[ ] à evocação voluntária. Com isso, memórias ... indesejáveis são ... última análise, atribui à jurisdição" infraconstitucional a incumbência ... de aferiç\xC3" ... -
Introdução ao direito processual do trabalho
... Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho (EC n. 45/2004) para processar e ... acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, da igualdade das partes, da motivação das ... entanto, instituiu a “jurisdição voluntária” (CLT, arts. 652, f , e 855-B a 855-E), que ...