justiça do trabalho ms
- Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo MS - 11902-32.2017.5.00.0000)
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Justiça do Trabalho é quem julga MS em PAD de sociedade de economia mista
MS em PAD de empresa de economia mista cabe à Justiça do Trabalho
Cabe à Justiça do Trabalho julgar mandado de segurança em processo administrativo disciplinar contra empregado de sociedade de economia mista federal, submetido ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas. A decisão é da 2ª Seção do Superior T... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto ... XI - articular as instâncias de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0167552-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUAS PRETENSÕES. DOIS RÉUS. PRIMEIRO PLEITO DECORRENTE DE ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO. SEGUNDO PLEITO FUNDADO EM RESPONSABILIDADE CIVIL COMUM. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. COMPETÊNCIAS MATERIAIS...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.793 - MS (2014/0167552-3) ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JARDIM - MS ... SUSCITADO ... -
Acórdão nº AgRg no CC 87072 / MS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ART. 114, VII, DA CF. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. As alterações promovidas pela EC n° 45/2004 no art. 114 da Carta...
... MULTA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45⁄2004. ART. 114, VII, DA CF. APLICAÇÃO ... ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1. As alterações promovidas pela EC n° 45⁄2004 no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-961-62.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PERDA AUDITIVA UNILATERAL - INCLUSÃO NA LISTA DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É de ser mantida a decisão que concedeu a liminar, autorizando a inclusão do impetrante, como portador de deficiência, na lista de aprovados no concurso público, observada a ordem de classificação, até o
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-8693-65.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-161-05.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SDI-II. A agravante não logrou infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo Regimental a que se nega provimento.
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO FUNDADA NO ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE, DE DEFERIMENTO DE LIMINAR NO MS 12.459/DF. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.1. A discussão na presente reclamação diz respeito a pronunciamentos da Justiça do Trabalho que estariam conflitando com a liminar deferida no MS 12.459/DF
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-11982-69.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO DA NOTA. 1. Cuida-se de ação mandamental em que a impetrante, servidora pública federal, indica como ato lesivo de seu direito o ato administrativo que a eliminou do...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-8341-73.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Nega-se provimento a agravo que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação mandamental, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito. Agravo desprovido.
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Acórdão nº 2007/0089311-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E COMUM. POLICIAL MIRIM VINCULADO A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL QUE DESENVOLVE ATIVIDADE LABORATIVA PARA DIVERSAS EMPRESAS. RELAÇÃO QUE SE ASSEMELHA À APRENDIZAGEM E QUE SE SUJEITA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. – A competência para o julgamento da causa define-se em função da natureza jurídica da questão controvertida,...
... DE RIBEIRÃO PRETO - AJURP SUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - MS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE S - MS ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E COMUM. POLICIAL MIRIM VINCULADO A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-721-73.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO QUE FOI RATIFICADO POR POSTERIOR DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AGRAVO INTERNO - DECADÊNCIA. O prazo para se impetrar mandado de segurança, de natureza decadencial, e não prescricional, é improrrogável, fluindo, sem suspensão ou interrupção, da data da ciência,...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-12282-31.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA IMPETRADA CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL - JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ANÁLISE DO REQUISITO DA REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há repercussão geral de questão constitucional no tocante a pressupostos de admissibilidade de recurso no Tribunal de...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-12003-45.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Incabível o mandado de segurança se ocorreu o trânsito em julgado formal da decisão que contém determinação supostamente violadora de direito líquido e certo (art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009, Súmula 33 do TST e OJ 92 da SBDI-2 DO TST). Conclusão...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-401-57.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VIA FÁC-SIMILE NO JUÍZO COMPETENTE. PROTOCOLIZADO TEMPESTIVAMENTE OS ORIGINAIS EM ÓRGÃO DIVERSO DAQUELE COMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 12.016/2009, é permitido à parte, em caso de urgência, desde que observados os requisitos previstos em lei, impetrar mandado de segurança por fax. Contudo, o seu § 2º dispõe que o texto...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-381-66.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DO ART. 557 DO CPC - ESTADO DE MISERABILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A multa prevista no art. 557 do CPC detém nítido caráter coercitivo e moralizador das funções judiciárias e, da mesma forma, não deve guardar sentido autoritário e muito menos pode tornar-se fonte de enriquecimento. A norma processual civil deve evitar, na imposição de procedimentos de...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-7321-47.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TENTATIVA DE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CONFIGURAÇÃO. 1. Em face de acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, o ora Recorrente impetrou o presente Mandado de...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-6621-71.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 100/2001. POSSIBILIDADE. A revogação do Pregão Eletrônico n.º 100/2011 por ato do Ministro Presidente do TST encontra fundamento no art. 49 da Lei 8.666/93 e no Decreto 5.450/2005 em decorrência da existência de -fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta-, consistente no preço excessivo...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-12281-46.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A PROTEGER. A impetração de Mandado de Segurança, sob o pretexto de buscar a proteção do -direito líquido e certo de conhecer o exato valor da multa aplicada-, após o Órgão Especial haver exaustivamente esclarecido a matéria nos dois Embargos Declaratórios julgados, equivale a utilizar o remédio excepcional como...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-7616/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a União Federal participe do pólo passivo ou seja autora no mandado de segurança, a competência para julgá-lo é da Justiça do Trabalho, pois tanto o inciso I como o inciso VIII do art. 109 da Constituição Federal, ao definirem a competência ratione personae da Justiça Federal, excepcionam expressamente a competência da Justiça do Trabalho. Deve-se...
A C Ó R D Ã O ... RLL/Ss/smg ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA" DO TRABALHO. Ainda que a União Federal participe do pólo passivo ou seja autora no mandado de segurança, a competência para julgá-lo é da Justi\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 117, IX DA LEI 8.112/90. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.197 - DF (2012/0202108-0) ... trabalho, reduzindo a pó as contribuições e ... -
Acórdão nº 2007/0241565-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADA. INFRAÇÃO AO ART. 482, "A", DA CLT E AO ART. 9º, VII, DA LEI N. 8.492/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.142 - DF (2007/0241565-7) ... TRABALHO. JUSTA CAUSA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL ... -
Acórdão nº 2011/0158334-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS MEDIANTE FRAUDE. DESCRIÇÃO DOS FATOS NA PORTARIA INAUGURAL. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. DEMISSÃO COMO ÚNICA PENALIDADE COMINADA PARA A...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.389 - DF (2011/0158334-9) ... trabalho e valores ... -
Acórdão nº 2010/0055206-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PERSONALIDADE JURÍDICA ADQUIRIDA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO PRÓPRIO. ARQUIVO DO ESTATUTO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO É INDIFERENTE PARA A SUA ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 370.834/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO,
Superior Tribunal de Justiça ... ESTATUTO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO" É ... INDIFERENTE ... SUBSTITUTO ... PROCESSUAL. PRECEDENTE \xC2" ...