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OAB-RJ acusa sistema eletrônico de parar Justiça do Trabalho no estado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE JULGADOS DO STJ E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA DA DECISÃO RECLAMADA COM PRECEDENTE DO STJ. MEDIDA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravante propôs reclamação contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que traduziria conflito entre o disposto na Súmula

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE SOFRIDO POR EMPREGADO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DEMANDA AJUIZADA APENAS CONTRA O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ACIDENTE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Trabalhador de empresa particular que prestava serviços ao DER/RJ sofreu acidente fatal na condução de caminhão pertencente ao...

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. NATUREZA DO TRANSPORTE. DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Nos termos do art. 257 do RISTJ e do enunciado sumular nº 456 do STF, os temas que gravitam em torno das condições da ação e dos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N. 3.934-2/DF). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N. 3.934-2/DF). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. DEMANDA FUNDADA EM NORMAS INTERNAS DA RÉ, DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NENHUM PLEITO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOCIEDADE ESTRANHA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I. Nos termos do art. 116 do CPC, a sociedade que não é parte na recuperação judicial não detém legitimidade ativa para propor conflito de competência, embora executada, juntamente com a recuperanda, na Justiça do Trabalho.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBJETO. No âmbito do conflito de competência, o Superior Tribunal de Justiça não antecipa julgamentos que estão na alçada do juiz da causa; seja ou não esdrúxula, a pretensão articulada na petição inicial define quem é esse juiz – isto é, o juiz competente. Hipótese em que ex-empregados, porque já aposentados, reclamam do ex-empregador, no período da inatividade, o...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO CEDIDO PARA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR ALHEIA À RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA TRAVADA COM A UNIÃO. ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A RELAÇ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A exigência de que o processo de recuperação judicial processado na Justiça Estadual subsista até a definição de quem seja o juiz competente para decidir a respeito da sucessão das obrigações trabalhistas impõe, salvo melhor entendimento a manutenção da medida liminar para sustar execuções aparelhadas na Justiça do Trabalho; medida liminar mantida....

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Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. CONTRATO VERBAL. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICA. CÍVEL. SÚMULA N. 363/STJ. 1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento de demanda em que se requer o pagamento de

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DEMANDA SOBRE PRESTAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA, RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM DECISÃO POSTERIORMENTE RESCINDIDA PELO TST. LEGITIMIDADE OU NÃO DA RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS. PRETENSÃO DE DANO MORAL. DEMANDA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (REsp 91

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - JUSTIÇA COMUM FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF - PEDIDO DE INCLUSÃO DO CTVA NO SALÁRIO - REFLEXO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RE 586.453/SE - QUESTÃO DIVERSA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - ESTREITA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS COM REFLEXOS EM VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ESTREITA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. 1. Compete à Justiça do Trabalho...

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça Trabalhista o processamento e julgamento de ações que tenham como causa de pedir fatos resultantes da relação de emprego. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 453.801/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 04/06/2007 p. 339)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A NATUREZA DA DEMANDA. AÇÃO PROPOSTA COM BASE NO DIREITO COMUM, SEM DISCUSSÃO SOBRE QUALQUER OBRIGAÇÃO DE ÍNDOLE TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg...

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Novas funcionalidades prometem mais agilidade ao PJe no TRT-RJ

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DO ART. 118 DA LEI 8.112/90. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, SE AS JORNADAS SOMADAS SUPERAM 60 HORAS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS MOVIDA POR VÍTIMA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO PROMOVIDO POR POLICIAIS MILITARES. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. CORREIOS. ADIANTAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL DETERMINANTE DA DISPENSA DO FUNCIONÁRIO. COBRANÇA DO VALOR PAGO A MAIOR. VERBAS DE NATUREZA LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA OBREIRA. Competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar feito em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos cobra...

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 91.276/RJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do artigo 6.º, II, 1.ª parte, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ao Corregedor incumbe processar e decidir Pedido de Providências em matéria de sua competência. Ocorre...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VARA FEDERAL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONTRA O INSS. INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de ação em que se pede, em face da autarquia previdenciária federal, a revisão de benefício de aposentadoria por tempo...