justiça estadual da bahia
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Acórdão nº 0000010-64.2016.8.05.0197 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... PEDIDO NÃO VERIFICADA ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ... ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINARES ... AFASTADAS. NECESSIDADE DO ... TRATAMENTO PLEITEADO. DIREITO ... FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. NÃO ... OPONIBILIDADE DA RESERVA ...
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Acórdão nº 0029602-72.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... em idênticas condições, no entanto, percebendo gratificação a menor. Ressalte-se, todavia, ... que estando em vigor a lei estadual acima invocada, só há um caminho a ser trilhado, ou ... seja, o seu estrito cumprimento. E como tal, deve ser restabelecida a gratificação de ...
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Acórdão nº 0011069-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Enero de 2018
... Assunto : Licenças / Afastamentos ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PEDIDO DE ... AFASTAMENTO PARA CURSAR MESTRADO COM ... LICENÇA REMUNERADA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ... ANOS. NEGATIVA GENÉRICA FUNDADA ...
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Acórdão nº 0012912-58.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2017
... Assunto : Adicional de Produtividade ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA ... LOTADA NA SECRETARIA DA FAZENDA E ... CEDIDA PARA TER EXERCÍCIO NA AGERBA ... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE ... - GEP ...
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Acórdão nº 0359557-07.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ... POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PAGAMENTO ... RETROATIVO DE GAP III EM PERÍODO ... COMPREENDIDO ENTRE 2001 E 2002. AÇÃO ... PROPOSTA EM 2012 ...
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Acórdão nº 0319575-49.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PAGAMENTO ... RETROATIVO DE GAP III EM PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2001 E ... 2002. AÇÃO PROPOSTA EM 2012 ...
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Acórdão nº 0500923-20.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... "Face ao exposto, com fundamento nos artigos 7, inciso VI, ... 37, inciso XV, da Constituição Federal, e nos artigos 14 e 15 ... da Lei Estadual 12.822/2013, julgo PROCEDENTE a ação ... para determinar o restabelecimento do total do vencimento ... do autor no montante auferido nos meses de ...
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Acórdão nº 0010781-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... Assunto : Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR ... PRETENSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA ... REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM NÍVEL ... DE MESTRADO EM QUÍMICA, COM ÁREA ...
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Acórdão nº 0005710-24.2014.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO DE TRABALHO ... FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ... APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO ...
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Acórdão nº 0308535-27.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi ... PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E ... PEDIDO. ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL ... COMPETÊNCIA ... I Nas ações que objetivam a concessão de benefício ... previdenciário, a competência será determinada com base no ...
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Decisao Nº 0513058-93.2016.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. INCAPACIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEITADOS. As doenças que acometem a autora encontram-se nas hipóteses legalmente previstas a serem consideradas como acidente de trabalho. Tanto é assim que o benefício previdenciário...
... Assunto : Efeitos ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. INCAPACIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEITADOS ... As doenças ... -
Acórdão nº 0526437-47.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ... ESTADUAL". INAPTIDÃO POR INDÍCIO DE ... PRÁTICA DE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU ... IRREGULARIDADES FISCAIS. DEVIDO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO ... S\xC3" ...
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Acórdão nº 0356054-75.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... Inconformado, apelou o autor, por conduto das razões de fls ... 101/111, alegando, em síntese, que "é servidor público estadual ... ligado ao Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia ... (DERBA), onde exerce, desde 03/01/2005, o cargo de Especialista ... em Obras ...
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Acórdão nº 0000745-55.2013.8.05.0245 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIDORA ESTADUAL ... APOSENTADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE LICENÇA ... PRÊMIO, REFERENTE AO PERÍODO DE 1991/2002 e ... 2007/2012. CONVERSÃO EM PECÚNIA ...
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Acórdão nº 0061196-07.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍCIAL ... MILITAR. COBRANÇA DE HORAS ... EXTRAORDINÁRIAS COM FULCRO NA LEI ... ESTADUAL Nº 7.990/2001. ESTATUTO PRÓPRIO ... JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA ... REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. SETE ... DIAS DE TRABALHO POR SETE ...
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Acórdão nº 0023801-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Enero de 2018
... Impetrado : Secretário de Educação do Estado da Bahia ... Assunto : Ensino Superior ... MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ... ESTADUAL. LICENÇA REMUNERADA PARA ... REALIZAÇÃO DE MESTRADO ... POSSIBILIDADE. ART. 62 DA LEI ESTADUAL ... 8.261/2002. RECUSA IMOTIVADA. OFENSA ... AOS ...
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Acórdão nº 0025138-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ... POLICIAIS MILITARES. LEI ESTADUAL N.º 7.990/01 ... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA ... BAHIA E DO COMANDANTE GERAL DA ...
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Acórdão nº 0500188-10.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... Salvador/BA ... L2 AC nº. 0500188-10.2014.8.05.0137 ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... CELEBRADO POR TEMPO DETERMINADO, EM REGIME ... ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). AÇÃO DE ... COBRANÇA ...
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Acórdão nº 0359056-53.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2019
... Bittencourt ... Relator(a) : Maurício Kertzman Szporer ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR ... DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA ... DESCONTOS EM CONTRACHEQUE FEITOS A MAIOR ... VERIFICADOS. DANOS ...
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Acórdão nº 0000674-56.2014.8.05.0168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... PARCELAS FGTS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ... ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA ... AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ... QUE SE LIMITA A PLEITEAR O AFASTAMENTO DA ... VERBA HONORÁRIA ...
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Acórdão nº 0329042-52.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Assunto : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO ... PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR ... ESTADUAL. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AOS ... VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS. PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ...
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Acórdão nº 0024959-98.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... DESAPROPRIAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL ... ATUANDO POR DELEGAÇÃO DO ENTE POLÍTICO ... COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ... LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. IMISSÃO ...
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nº 2001.01.00.008823-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
... NATUREZA ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 109, I, IN FINE, DA CF/88 - ... a remessa dos autos à Justiça Estadual da Bahia ... IV - Agravo de instrumento prejudicado ...
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Acórdão nº 0390590-78.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... lavrou o laudo concluindo que o autor não era portador de nenhum ... transtorno psiquiátrico, o que feriu o art. 227 da Lei Estadual n. 6.677/94 ... Inconformada com a decisão a quo, o Estado da Bahia ... interpôs apelação (fls. 86/95), requerendo a reforma total do julgado ...
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Acórdão nº 0011067-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... Assunto : Licenças / Afastamentos ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... PROFESSOR. PRETENSÃO DE LICENÇA REMUNERADA ... PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE MESTRADO NA ... UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB ...