justiça estadual da bahia

ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A matéria suscitada nos aclaratórios não foi enfrentada pelo MM. Juízo de primeira instância, daí porque inoportuna uma prévia manifestação deste Colegiado, na decisão recorrida, sobre questões processuais ainda não ventiladas no juízo processante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. ( ...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE. LEI NACIONAL Nº 11.770/08. APLICAÇÃO À SERVIDORA CONTRATADA PELO REDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LIMINAR DEFERIDA. LICENÇA INTEGRALMENTE USUFRUÍDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. ( ...

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. LICENÇA REMUNERADA PARA CURSO DE MESTRADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 7º, INCISO IX, DO DECRETO ESTADUAL N.º 16.417/15. EXISTÊNCIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE ÔNUS FINANCEIRO AO ESTADO. ILEGALIDADE DO ATO DE INDEFERIMENTO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PRECEDENTES TJBA. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO ESTADO....

APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CARÊNCIA DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONVERTIDA EM TEMPO LABORAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STF, STJ E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento consolidado...

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DOS APOSENTADOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DO FUNDO DE DIREITO, DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. MÉRITO. LEIS ESTADUAIS N.º 8.480/2002 E 10.963/2008. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO...

MANDADO DE SEGURANÇA - SUBTETO REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITAÇÃO AO SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR - PREVISÃO DO ART. 37 XI, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 41/2003 – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1....

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA ESTADUAL. LICENÇA MÉDICA. PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE E DE DIFÍCIL ACESSO. ARTS. 71 E 78 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ANTES DA LICENÇA MÉDICA. PROVA DO DIREITO ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA REMOÇÃO. DESCABIMENTO. ATO...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO NÃO REMUNERADO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. ACOMPANHAMENTO DE ESPOSO QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ARGUIÇÃO DE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA LICENÇA REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. FUNDAMENTO NA...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011 - PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº 11.770/08 - APLICAÇÃO À SERVIDORA CONTRATADA PELO REDA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LIMINAR DEFERIDA - LICENÇA INTEGRALMENTE USUFRUÍDA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ. ( Classe:...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO FEITO. PRELIMINAR ACOLHIDA, PREJUDICADO O MÉRITO. I. Havendo interesse de empresa pública federal na lide, deve o feito ser processado e julgado perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011 - PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº 11.770/08 - APLICAÇÃO À SERVIDORA CONTRATADA PELO REDA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LIMINAR DEFERIDA - LICENÇA INTEGRALMENTE USUFRUÍDA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ - SEGURANÇA...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011 - PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº 11.770/08 - APLICAÇÃO À SERVIDORA CONTRATADA PELO REDA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LIMINAR DEFERIDA - LICENÇA INTEGRALMENTE USUFRUÍDA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ. ( Classe:...

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI ESTADUAL Nº 7.990/01. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DA AÇÃO MANDAMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Afastam-se as preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual pois, a...

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 109, I, CF/88 - PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO E STF - SENTENÇA ANULADA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMPETENTE - APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, com apoio em precedentes do STF, a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRETENSO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA COM FINALIDADE PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0172533-11.2004.8.05.0001, Relator(a): Gesivaldo Nascimento...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EM RAZÃO DO SERVIDOR INCORRER NA HIPÓTESE DE FREQUÊNCIA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROFESSOR COM GRAVE PROBLEMA DE SAÚDE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO...

RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL ESTADUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. STJ. JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. I – A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, explicita que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0515610-79.2013.8.05.0001, Relator(

RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL ESTADUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. STJ. JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. I – A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, explicita que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. INATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. OFENSA. CRFB-88. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0306668-76.2012.8.05.0001, Relator(a):

RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL ESTADUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. STJ. JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. I – A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, explicita que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa

RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL ESTADUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. STJ. JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA. EXISTÊNCIA. I – A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, explicita que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa...

RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL ESTADUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. STJ. JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA. EXISTÊNCIA. I – A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, explicita que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa...