justiça estadual de alagoas

Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
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... 3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe ... de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: ... #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019 ... #Revogado pela ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. 1. Embora a prisão cautelar do paciente tenha sido relaxada em razão do excesso de prazo para oferecimento de denúncia, não houve manifestação naquele acórdão a respeito dos pressupostos da prisão cautelar. Como após aquele julgado do...

Superior Tribunal de Justiça ... , emitidas seja pela Justiça estadual seja pela ...
Acórdão nº 2014/0223488-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DIVERSAS. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-FILIAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição, compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade...

Superior Tribunal de Justiça ... ESTADO DE ALAGOAS ... SUSCITADO ... COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...

... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): ... -51.2018.8.02.0001, que tramitou na Justiça Estadual de Alagoas. Condenação da parte ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091201620204058000), 22-03-2022
PJE 0809120-16.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR

... -97.2020.8.02.0066, que tramitou na Justiça Estadual ... O Estado de Alagoas, em suas ...
Acórdão nº 2008/0162592-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RIBEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE ALAGOAS PROCURADOR : NADJA MARIA BARBOSA E OUTRO(S) ... transferida aos cofres do Tesouro Estadual. O Tribunal de JustiÃ§a de Alagoas reconheceu ...
Acórdão nº 2009/0077822-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RODRIGUES RAMALHO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE :CÍCERO PAES FERRO ... ção proposta pelo Ministério Público Estadual, deferiu pedido para se determinar ao Presidente ...
Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
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... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que é um bom número para a faixa de 4 a 6 ... 11.554 ... Alagoas ... 688.285 ... 10.117 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058554720204050000), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0805855-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HERBET VASCONCELOS SABINO ADVOGADO: Haylton De Souza Alves ADVOGADO: José Teles Bezerra Júnior AGRAVADO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS e outro ADVOGADO: Neumayer De Sousa Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL....

... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO ... a remessa dos autos à Justiça Estadual de Alagoas. ... 2. A ação originária foi ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002768420214050000), 20-07-2021
PJE 0800276-84.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Novo Lino-AL, que decretou a prescrição do redirecionamento da execução para o sócio-gerente da empresa, por terem decorridos mais de 5 anos entre a...

... que Carta Precatória foi direcionada à Justiça Estadual de Alagoas, quando deveria ter sido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010180220204058001), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0801018-02.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO FERREIRA JUNIOR e outros ADVOGADO: Arthur De Melo Toledo APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA...

... ação inicialmente proposta perante a Justiça Estadual de Alagoas, na qual os autores ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039523320204058000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0803952-33.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELENA DA CONCEICAO ADVOGADO: Jose Tarciso Siqueira Da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊ

... , a comprovação de união estável na Justiça Estadual - Processo 0722233-86.2018.8.02.0001-, ... ável proferida pela Justiça Estadual de Alagoas, vejo que tal questão já foi devidamente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002267620194058003), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800226-76.2019.4.05.8003 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ZAQUIEL SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA...

... ão do Juízo Federal da 11ª Vara de Alagoas que rejeitou parcialmente a denúncia em face do ... declinou dos delitos restantes para a Justiça Estadual ... Sustenta, basicamente, a tipicidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092033220204058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809203-32.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESPESAS RELATIVAS A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DE...

... : UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ... do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.Condenou, ainda, a União, em honorários ... medicamento, tramitou perante a Justiça Estadual, excluindo-a de qualquer obrigação decorrente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099248120204058000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0809924-81.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESPESAS RELATIVAS A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS....

... : UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ... do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça" Federal ... Havendo o autor decaído em parte m\xC3" ... tramitando normalmente perante o juízo estadual ... Alega que o Estado estaria pretendendo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045288920214058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0804528-89.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESPESAS RELATIVAS A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DE...

... : UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ... , nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora, a partir ... á a obrigação de "ressarcir" o ente estadual e/ou municipal, o que representa litígio com ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108229420204058000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810822-94.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESPESAS RELATIVAS A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO...

... : UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS ... EMBARGANTE: ESTADO DE ALAGOASRELATOR(A): ... outra ação, movida por particular na Justiça Estadual;2. O fato de a ação que gerou o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107501020204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0810750-10.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESPESAS RELATIVAS A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO...

... : UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS ... EMBARGANTE: ESTADO DE ALAGOASRELATOR(A): ... outra ação, movida por particular na Justiça Estadual;2. Não há que se falar em ...
Acórdão nº 2015/0218401-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... DO ESTADO DE ALAGOAS ... SUSCITADO ... ESTADUAL" X JUSTIÇA FEDERAL. AÇÕES PENAIS\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009032720144058000), 28-04-2020
EMENTA DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON ESTADUAL. AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as ações administrativas...

... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as ações ... em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em ...