justiça estadual do ceara
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e ... de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: ... #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019 ... #Revogado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096612720194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0809661-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS ANDRE DE SENA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800190-78.2017.4.05.8108 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA...
... Justiça do Juízo deprecado ... Em suas razões, alega ... ência federal delegada pelo Juízo estadual, inclusive em cumprimento a Carta Precatória, de ... no que diz respeito ao estado do Ceará, existe Lei Específica do Estado, de nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103321620204050000), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810332-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLAUCIA MARILIA GONCALVES CORDEIRO E OUTRO ADVOGADO: GESSINEY NOBRE DA FONSECA AGRAVADO: ÁUREA LÚCIA LIRA MARTINS E OUTRO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MORAES JÚNIOR E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO...
... o feito que tramita na 3ª Vara Federal do Ceará (processo nº 0005340-78.2009.4.05.8100) e a ... ajuizaram ação de usucapião perante a Justiça Estadual em 25.04.2007, quando já estava em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005391920214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800539-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLICIA MARIA MACIEIRA FERREIRA ADVOGADO: VICTOR SIQUEIRA NOCRATO E OUTRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810679-67.2018.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO
... do Brasil, declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do ... dos autos à distribuição da Justiça Estadual do Ceará para remessa a uma das varas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003615020194059999), 28-05-2019
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural (segurado especial), promovida por PEDRO EGBERTO SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. 2
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086456720214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808645-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: ELIZANGELA DE CASSIA VASCONCELOS e outros ADVOGADO: Karla Karam Medina REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO....
... demanda e declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, com a consequente ... dos autos a uma das varas da Justiça Estadual do Ceará ... 1.2 Suma do pedido recursal ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037373720158060068), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0003737-37.2015.8.06.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLOVIS DA SILVA MAIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PERCEBIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação...
... declinou da competência para a vara estadual Chorozinho/CE; em 27/01/16 houve novo despacho de ... O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a Lei de execuções fiscais no ... ção por desídia da Justiça Estadual do Ceará, entendo que deve não ter restado configurada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002015420194058103), 15-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO/ASSOCIAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BLOQUEIO DE VALORES REQUISITADOS MEDIANTE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM FACE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECATÓRIO. VALORES DECORRENTES DE REPASSE A MENOR DE...
... DO MUNICIPIO DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Dmitri Montenegro Ribeiro APELADO: ... passiva e incompetência da Justiça Federal ... Parecer da Procuradoria ... ça federal e remessa dos autos ao juízo estadual, cf. id. 4050000.18835926 ... O Sindicato foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090671320194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0809067-13.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MONTEIRO INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800214-09.2017.4.05.8108 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
... de despesas processuais com Oficial de Justiça, em razão de diligência que seria cumprida na ara da Justiça Estadual do Ceará ... Em suas razões recursais, a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139256620214058100), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0813925-66.2021.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JOSE DIAS MONTEIRO NETO ADVOGADO: Isabel Cristina Oliveira Dos Santos e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO
... da 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos da Execução Penal nº ... 192 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, foi declarada a incompetência da Justiça ... da Execução Penal, caberia à Justiça Estadual cearense ... Em suas razões, o Agravante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081728120214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0808172-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros AGRAVADO: MARIA ELISORLANDIA DA SILVA DAMASCENO ADVOGADO: Maria Cynara Siqueira Fontenele e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800013-33.2020.4.05.8101 - 15ª VARA...
... no feito e declarou a incompetência da Justiça Federal para processamento da demanda, do a remessa dos autos à Justiça Estadual do Ceará ... Em apertada síntese, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020659720198060150), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0002065-97.2019.8.06.0150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MENDES DE LIMA ADVOGADO: Gabrielle Soares Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À...
... a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita ... Em suas razões recursais, o ... ação, em 26/06/19, perante a Justiça Estadual do Ceará (Vara Única da Comarca de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025439020134058100), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0002543-90.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO GENTIL JUNIOR ADVOGADO: Henrique Davi De Lima Neto APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CADUCIDADE DO DECRETO QUE DECLAROU ÁREA DE...
... Davi De Lima Neto APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... na ocorrência de caducidade do Decreto Estadual 25.587/93, que determinou a expropriação de ... ção por Interesse Social perante à Justiça Estadual do Ceará, registrado sob o número ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051254920214058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0805125-49.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcia Mara Frota Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE....
... tais como, o reconhecimento pela Justiça Estadual do Ceará da relação de união ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061000820204058100), 09-11-2021
PJE 0806100-08.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. RATEIO. SUSPENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA ILÍCITA E EXTEMPORÂNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido, determinando que a União suspenda...
... pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois que, ao mesmo tempo em que entende ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006107320184058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800610-73.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. L. F. B. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIO CHARLES DA SILVA BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... nos autos do processo perante a Justiça Estadual se referiu apenas ao reembolso das ... SAÚDE, perante a Justiça Estadual do Ceará, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir, ... -
Acórdão Nº 0022949-94.2017.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2024
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO CEARÁ. JULGAMENTO DA ADI Nº 5492 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO INTERPRETAÇÃO DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI DOMICÍLIO NOS LIMITES TERRITORIAIS DA AUTARQUIA
... APELATÓRIO ... ANULATÓRIA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO CEARÁ. JULGAMENTO DA ADI Nº ... 5492 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO INTERPRETAÇÃO ... DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão Nº 0050659-19.2020.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-03-2024
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO CEARÁ. JULGAMENTO DA ADI Nº 5492 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO INTERPRETAÇÃO DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFORME A CONSTITUIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A
... Apelante: Ana Valéria de Lima Bezerra. Apelado: Junta Comercial do Estado ... de São Paulo-JUCESP. Custos Legis: Ministério Público Estadual" ... APELATÓRIO ... DECLARATÓRIA ... INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE OF\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... pelo juízo da 12ª Vara Federal do Ceará", em que, após declinação de competência da 11\xC2" ... Superior Tribunal de Justiça" (STJ), da contínua periódica avaliação, pelo \xC3" ... falsa (declinação em favor da Justiça Estadual); ... j) a ratificação, no juízo a quem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061876620174058100), 16-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806187-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO ADVOGADO: RODRIGO UCHOA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ão, docente da Universidade Federal do Ceará - UFC, pela prática dos atos de improbidade ... extraídas dos sítios eletrônicos da Justiça Federal do Ceará e do Tribunal de Justiça do ... , e no sítio eletrônico da Justiça Estadual do Estado do Ceará, que identificou 13 (treze) ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ... 7ª Região- Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; ... 8ª Região- ...
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Decisão Monocrática Nº 0869579-69.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-08-2018
Apelantes: Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE e Limptudo Serviços de Limpeza e Conservação LtdaRemetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaApelada: Associação das Empresas de Gerenciamento de Resíduos do Município de Fortaleza - AGEFOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E /REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL E MICROSSISTEMA DA LEI
... Processo: 0869579-69.2014.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária ... Apelantes: Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE e Limptudo Serviços de ... Limpeza e Conservação Ltda ... Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da ... -
Acórdão Nº 0252546-37.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO VESTIBULAR. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ. ELIMINAÇÃO CANDIDATA AUTODECLARADA PARDA. AUTODECLARAÇÃO NÃO VALIDADA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. INVALIDAÇÃO RATIFICADA PELA COMISSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA CANDIDATA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No caso concreto,
... Processo: 0252546-37.2022.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: Nicole Barros Fernandes. Apelado: Fundação Universidade Estadual ... do Ceará (FUNECE). Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO VESTIBULAR. UNIVERSIDADE ... ESTADUAL DO ... -
Acórdão Nº 0081962-93.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017
Apelante: Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECERemetente: Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaApelado: Clayton Bernardo de MoraisEMENTA: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE IDADE. PRELIMINARES. ENCERRAMENTO DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. INADMISSIBILIDADE. AVERIGUAÇÃO DE
... Processo: 0081962-93.2006.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária ... Apelante: Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE ... Remetente: Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza ... Apelado: Clayton Bernardo de Morais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002305220154058101), 11-12-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO TERIA RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À ÁREA (460 METROS) DE SEGURANÇA DA SERVIDÃO INSTITUÍDA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA DE...
... ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL DO CEARÁ ... APELANTE: CARBOMIL QUÍMICA S/A ... por perícia realizada no Juízo Estadual antes do declínio de competência para esta ... , a meu sentir, a perícia realizada pela Justiça Estadual no bojo do Processo nº ...