justiça federal do rio de janeiro

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  • Acórdão nº 2015/0077007-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. IMPLEMENTAÇÃO GRADATIVA DO ATO. CUSTÓDIA ANTERIOR À RESOLUÇÃO ESTADUAL....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . EMENTA. ...Federal,  em . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS APURADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. In casu,...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...FEDERAL FLUMINENSE UFF . EMENTA. ...  da  Cidade  do  Rio  de  Janeiro...
  • Acórdão nº 2014/0052707-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. 1. Todas as...

     . Superior Tribunal de Justiça".  . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...JANEIRO . PROCURADOR . : MARTA BRENNER E OUTRO(S). ...(Juíza Federal...
  • Acórdão nº 2015/0300924-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (LEI 10.259/2001). RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada pela ora agravante contra decisão proferida pela Segunda Turma Recursal dos ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...FEDERAL" . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . DE\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0418246-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL). LEGITIMIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. O acórdão, apesar da interposição de embargos de declaração, deixou de enfrentar a legitimidade da CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES P&

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...EMBARGADO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PROCURADOR . ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0166554-34.2011.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019

    PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA REDISTRIBUIÇÃO NÃO IMPUTÁVEL A PARTE AUTORA. A parte autora, inicialmente, ajuizou a ação perante a Justiça Federal em 27/07/2010, tendo o Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2010, reconhecido a incompetência e declinado de competência em favor da Justiça Estadual. Em 02/12/2010, a parte autora...

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Gabinete da ...Federal em 27/07/2010, tendo o Juízo da 11ª Vara ...
  • Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS SOBRE AS INVESTIGAÇÕES LEVADAS A CABO PELA AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI 9.296/19

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...CONSTITUIÇÃO . FEDERAL. . EXAME . VIA . APELO . ESPECIAL. . ...Espírito Santo, Rio de Janeiro...
  • Processo nº 0005679-51.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ARTIGO 155, §4º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿ Incabível a sua aplicação com a consequente absolvição do apelante, pois o bem subtraído totaliza R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), não se revelando insignificante, mas, sim, de pequena monta a enquadrar-se na...

    254. PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ...ência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  do  Superior . ...
  • Acórdão nº 2015/0118527-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE ACERCA DA VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 10, § 5º, DA LEI Nº 11.671/2008. RECUSA IMPLÍCITA DA RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA FEDERAL. CONCESS

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . SUSCITADO. ...REPRIMENDA . EM . PENITENCIÁRIA  FEDERAL.  PROGRESSÃO  DE  REGIME.  ANÁLISE . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APROVEITAMENTO DAS PROVAS COLHIDAS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÕES ENTREMEADAS POR COMENTÁRIOS APÓCRIFOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DA DEFESA NÃO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...JANEIRO . EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . CRIME . ... firmado pelo Supremo Tribunal Federal . ...
  • Acórdão nº 2014/0250148-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS/MEDICAMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. PEDIDO GENÉRICO. ALEGAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL O ACÓRD

     . Superior Tribunal de Justiça".  . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.498\xC2"... PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . AGRAVADO  . ...ção dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido . ...
  • Acórdão nº 2014/0297819-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 5.988/73, ARTS. 17 E 53, § 1º. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO À MARGEM DO REGISTRO PARA VALER CONTRA TERCEIROS....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...Universidade Federal do Rio de Janeiro). ...
  • Acórdão nº 2009/0084758-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. DOUTORADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ao analisar o apelo do autor sobre o pagamento do adicional de titulação decorrente da conclus&

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...FEDERAL DO RIO DE JANEIRO . PROCURADOR. ...
  • Acórdão nº 2003/0049372-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 E INCISOS, DO CPC. EXISTÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POR EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE CESSÃO DE ARREDAMENTO MERCANTIL ENTRE...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO . ADVOGADO . ...FEDERAL. INDEFERIMENTO. ...
  • Acórdão nº 2016/0212242-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A DATA DE JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. NULIDADE NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 77, II, DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PACIENTE  . ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido . ...
  • Acórdão nº 2007/0150761-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. DEPOSITANTES DOMICILIADOS EM VÁRIAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA FIXADA NO DOMICÍLIO DOS INVESTIGADOS. LOCAL DA TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte Superior tem mitigado,

    ... E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE :ÉLCIO MARTINS AREIAS . ..., para determinar a remessa do feito à Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ...
  • Acórdão nº 2015/0231312-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO QUE IMPUGNA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, APLICANDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INCISO I, DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL JULGADO PELO COLEGIADO, NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA RECLAMA&#

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...AGRAVANTE . : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO . PROCURADOR. ... arts. 105, I, f, da Constituição Federal" e 13 e seguintes da Lei 8.038/90, . sendo\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. Contudo, o alegado...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ... PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ADVOGADO. ... O  Plenário  do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do . ...
  • Acórdão nº 2013/0085337-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CRITÉRIOS PREVISTO NA LEI 8.880/94 PARA CONVERSÃO DA URV. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA OS ENTES POLÍTICOS. RECURSO ESPECIAL 1.101.726/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. A DEFASAGEM REMUNERATÓR

     . Superior Tribunal de Justiça".  . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...JANEIRO . PROCURADOR . ... confronto  com  a  Legislação  Federal. . ...
  • Acórdão nº 2012/0273832-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO CEDIDO PARA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR ALHEIA À RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA TRAVADA COM A UNIÃO. ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A RELAÇ

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...SUSCITANTE. : JUÍZO  FEDERALRIA  DO . ESTADO DO RIO DE JANEIRO . SUSCITADO . ...
  • Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO NACIONAL DE ENTORPECENTES, FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E USO INDEVIDO DE VESTIMENTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA CONDUTA DE INFORMAR PROFISSÃO FALSA A AUTORIDADE POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SINOP - SJ/MT . ....  e  ampl.  –  Rio  de  Janeiro: . Forense, 2015, pp. 1.303/1.304). . ...
  • Acórdão nº 2014/0318676-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. As decisões provenientes do Juízo Federal da 30ª Vara da Seção

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...AGRAVANTE. : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO . PROCURADOR . ...
  • Acórdão nº 2010/0094223-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX E XII E 132, IX E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO EUTERPE". ALEGADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...INDIVIDUAL. . SERVIDOR . PÚBLICO . FEDERAL. . TÉCNICO . ADMINISTRATIVO . DO . IBAMA. . ...  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  Carlos . ...
  • Acórdão nº 2016/0039769-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ... PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ADVOGADO. ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido . ...
  • Acórdão nº 2009/0219046-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DE EXEGESE DISSONANTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇ

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...ÇÃO  DO  DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL  OBJETO . DE . EXEGESE . DISSONANTE. . ...Estado  do  Rio  de  Janeiro...

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