justiça federal rs valor alçada

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  • Acórdão nº RMS 33155 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º,...

  • Decisão Monocrática nº 70056012230 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Setembro de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ALÇADA. LITISCONSÓRCIO COM OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Conforme o previsto no artigo 1º, §1º, da Resolução nº 837/2010 - COMAG, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as ações de interesse do Município de Porto Alegre, até 30 salá...

  • Acórdão nº 70048668487 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Maio de 2012

    AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO DE INTERESSE DO DAER/ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECLINADO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL. PEDIDO DE RETIFICAÇAÕ DE ATO ADMINISTYRATIVO E INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. VALOR DADO À CAUSA DE ALÇADA. 1. Considerando que o valor de alçada dado à causa é...

  • Decisão Monocrática nº 70059306340 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. A Constituição Federal incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, cabe à parte fazer prova da necessidade ao postular o benefício,...

  • Acordão nº 0057200-33.2008.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

    PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DAS PARTES. VALOR DE ALÇADA. Valor de alçada atribuído à causa. Incabíveis os recursos ordinários interpostos, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 5.584/70, com exceção do que versar diretamente sobre matéria constitucional. Recursos não conhecidos, por incabíveis. MÉRITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS....

  • Acórdão nº 70046959391 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO DE INTERESSE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECLINADO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. CAUSA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. VALOR DADO À CAUSA DE ALÇADA. 1. Considerando que o valor de alçada dado à causa é certo e determinado (inf...

  • Acórdão nº 70058910431 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o processo e julgamento das ações propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na...

  • Decisão Monocrática nº 70057474538 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 18 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO RETROATIVA. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 837/2010-COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 837/2010 - COMAG, o Juizado Especial da Fazenda Pública, instalado em 23-06-10, é competente para julgar as ações de interesse do Municíp...

  • Decisão Monocrática nº 70058229519 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. Nos termos da Resolução nº 887/2011 - COMAG, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as ações de interesse do Município de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande...

  • Acórdão nº 70058348798 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VALOR DE ALÇADA ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos artigos 2º, §4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º,...

  • Acórdão nº 70058352303 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VALOR DE ALÇADA ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos artigos 2º, §4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º,...

  • Acórdão nº 70058301235 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VALOR DE ALÇADA ATRIBUÍDO Á CAUSA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, §4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º,...

  • Acórdão nº 70058344359 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VALOR DE ALÇADA ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos artigos 2º, §4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º,...

  • Decisão Monocrática nº 70057023178 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 18 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 837/2010-COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 837/2010 - COMAG, o Juizado Especial da Fazenda Pública, instalado em 23-06-10, é competente para julgar as ações de interesse do ...

  • Decisão Monocrática nº 70059873307 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 26 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. Nos termos da Resolução nº 887/2011 - COMAG, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as ações de interesse do Município de Porto Alegre e do Estado do...

  • Decisão Monocrática nº 70059977702 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. Nos termos da Resolução nº 887/2011 - COMAG, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as ações de interesse do Município de Porto Alegre e do Estado do...

  • Acórdão nº 70058352030 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VALOR DE ALÇADA ATRIBUÍDO Á CAUSA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, §4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º,...

  • Acórdão nº 70059929414 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HORAS-EXTRAS. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. Nos termos da Resolução nº 887/2011 - COMAG, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as ações de interesse do Município ...

  • Acórdão nº 70059554741 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. Nos termos da Resolução nº 887/2011 - COMAG, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as ações de interesse do Município de Porto...

  • Acórdão nº 70055905269 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FDRH. INCIDÊNCIA DE REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. REAJUSTES DA BOLSA-AUXÍLIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Conforme o previsto no artigo 1º, §1º, da Resolução nº 837/2010 - COMAG, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as ações de interesse do Município de Porto Alegre, até 30 salários mínimos, e do Estado do Rio Grande do Sul, até o valor de 40...

  • Acórdão nº 70055820427 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FDRH. INCIDÊNCIA DE REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. REAJUSTES DA BOLSA-AUXÍLIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Conforme o previsto no artigo 1º, §1º, da Resolução nº 837/2010 - COMAG, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as ações de interesse do Município de Porto Alegre, até 30 salários mínimos, e do Estado do Rio Grande do Sul, até o valor de 40...

  • Acórdão nº 70057799033 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Exercendo a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH atividade eminentemente pública, resta evidente sua natureza de pessoa jurídica de direito público, razão pela qual o feito deve ser...

  • Acórdão nº 70039798707 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PERCEPÇÃO COM BASE NOS VENCIMENTOS DA GRADUAÇÃO SUBSTITUÍDA. RESOLUÇÃO N.º 837/2010 - COMAG. OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. VALOR DADO À CAUSA COMPATÍVEL COM O PREVISTO NA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA...

  • Acórdão nº 70041277427 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. RESOLUÇÃO N.º 837/2010 - COMAG. OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. VALOR DADO À CAUSA COMPATÍVEL COM O PREVISTO NA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Resolução n.º...