justiça federal rs valor alçada

68578 resultados para justiça federal rs valor alçada

  • Decisão Monocrática nº 50546626320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 10-02-2022

    APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, §4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da...

    ...2º, §4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da ... e foi atribuído à causa o valor de alçada (Evento 1 - 1), o qual é inferior a sessenta ...
  • Decisão monocrática Nº 219440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
    ...Justiça, que negou provimento a agravo regimental, ...-se que a conduta do denunciado, à vista do valor ínfimo da res furtiva é irrelevante e escassa ... já decidiu o então Egrégio Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais: . (…). ...
  • Direito tributário e processual tributário
    ... 1 A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência ... Da mesma forma, a simples atualização do valor monetário do tributo ou de sua base de ...* "(..) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu legítima a ...7º, XXVI).3. É, pois, de alçada infraconstitucional a questão de saber se o ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ...ões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ...ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários ...Súmula n. 356: “Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo ...
  • Da advocacia
    ...áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 3 º da Lei ...INDEFERIMENTO DO WRIT PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO. POSTERIOR DECISÃO PELA ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ...V – o valor da causa;. VI – as provas com que o autor ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. O art. 319 do CPC/2015 indica os requisitos ...24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ...§ 1 o Nos processos de exclusiva alçada das Juntas, será dispensável, a juízo do ...
  • Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
    ... executado ou encontrados pelo Oficial de Justiça. A expropriação com que se busca realizar o ... mesmo artigo (multa não superior a 20% do valor atualizado da execução). 25 A intimação para ...ção de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal ... do CPC de 1939, o Colendo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo chegou a admitir a penhora de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023563-80.2021.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2022

    Recurso Inominado Nº 0023563-80.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MONICA APARECIDA MAGRINI RECORRIDO MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE DA...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 12/12/2022 15:47. ...
  • Da Penhora
    ... da execução, quer pelo depósito do valor objeto da execução, quer pela nomeação de ... desprivatização e da publicização da justiça, transferida das mãos ávidas dos indivíduos ...124 Ver art. 93, XI, da Constituição Federal. Sobre a matéria já dispõe Carvalho Santos que ...Urge que se eleve a alçada recursal para 20 (vinte) salários mínimos, com ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019072-30.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-11-2022

    Recurso Inominado Nº 0019072-30.2021.8.19.0002 RECORRENTE: VERA LUCIA SOARES RAMOS RECORRIDO: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO E MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 03/11/2022 18:43. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009231-74.2022.8.19.0002 (Cível), 03-11-2022

    Recurso Inominado Nº 0009231-74.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIMAR GONCALVES DE AZEVEDO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 03/11/2022 18:45. ...85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor" da condenação, valendo esta súmula como acórd\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000545820154058203), 20-02-2020

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

    ... os Honorários Advocatícios em 10% do valor da condenação e negou Provimento à ...ária, para adoção de medidas da sua alçada. . A legislação, portanto, não estabelece que ...ça, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 870.947 ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052288-16.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-11-2022

    Recurso Inominado Nº 0052288-16.2020.8.19.0002 RECORRENTE: SELMA DUARTE LESSA CORREA RECORRIDO: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 03/11/2022 18:43. ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... Competência para processo e julgamento Justiça federal e estadual . Justiça Estadual, salvo ... lei considera que o não-fazer tem o mesmo valor do fazer. Chamam-se omissivos impróprios, porque ... a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, os efeitos do erro de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809308-53.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2022

    Recurso nº: 0809308-53.2022.8.19.0001 Recorrente: ?ANTONIO FLAVIO DAS CANDEIAS Recorrido: ?CCISA25 INCORPORADORA LTDA (1º RÉU) e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA (2º RÉU) VOTO Alega o autor que adquiriu junto aos réus, em 2018, uma unidade imobiliária, através do programa MINHA CASA, MINHA VIDA, com parte dos recursos próprios e outra parte através de...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 29/06/2022 19:06. ...
  • Contratos em Espécie
    ... aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal (arts. 98 e 99 do Código ... o alienante para efeito de restituir-se do valor que dispendeu na compra do imóvel. . d ) ... e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em ... no VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, ocorrido em 1982, no Rio de Janeiro, verbis: . ...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no to Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ...ários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, ... Segundo enunciado n. 133, “o valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º ...
  • Da Competência (Art. 69 a 91)
    ... a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – ..., incumbir originalmente ao Tribunal de Justiça do Estado o julgamento de crimes contra a fé ... não estariam, originariamente, na sua alçada jurisdicional. Como se infere, a incompetência ... os textos constitucionais e fixar o valor e o sentido de cada uma das suas normas. A ...
  • O presente: testamento vital
    ... health care (DPAHC), mas uma lei federal só foi possível após o caso Nancy Cruzan 11 ... da sociedade possui um ceticismo sobre o valor e utilidade desse documento. . Todavia, ... drasticamente, motivando-o a procurar a justiça italiana para solicitar que fossem desligados os ... que a dignidade da pessoa humana foi alçada a princípio constitucional, sendo verdadeira ...
  • Organização do estado brasileiro
    ...Estudaremos, ainda, o denominado Estado Federal, explicitando as suas principais ...ão fosse explicitamente indicado como de alçada da vontade central”, sendo certo, inclusive, ... (três) delas, em razão de seu inequívoco valor didático, devem ser analisadas nesta seção. ...ção, a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado. Portanto, mesmo que se trate de crimes ...

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