justiça federal rs valor alçada

68578 resultados para justiça federal rs valor alçada

  • Família
    ...á pagando uma pensão alimentícia no valor de um salário mínimo ao único filho do casal, ..., não recepcionado pela Constituição Federal (art. 226, par. 6º ) e derrogado, tacitamente, ... o valor de R$ 1.000,00, para efeitos de alçada. . E. R. M. . ROL DE TESTEMUNHAS: . Nomes, ... restrição, observado o segredo de justiça”. . A ação de investigação de paternidade, ...
  • Acórdão Nº 32927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (art. 988, § 5º, do CPC/2015) NO RE 607.520/MG (TEMA 305), NO ARE 694.294/MG (TEMA 645) E NO RE 883.642/AL (TEMA 823). NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. OFENSA AOS JULGADOS...

    ...ência material, originariamente da Justiça. comum, para dirimir a controvérsia envolta aos ... que, quando a discussão passou à alçada do. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região ...requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita. aos créditos ...
  • Acórdão Nº 0038029-29.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022

    ementa APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do artigo 34, da Lei Federal no 6.830, de 1980, não cabe Apelação contra Sentença exarada em Execução Fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução (Matér

    ... princípios comezinhos da Constituição Federal, especialmente o direito de petição e de acesso ...ção Pública, ou a quem que seja valor mínimo para ajuizamento de ações para ...-se, assim, ao sistema de causas de alçada, para as quais não vigora o duplo grau de ...
  • Ações Constitucionais
    ...3.697, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, cujo relator era Pedro Lessa, logo após ...justiça, juiz, tribunal e outros) nos casos de ... de segurança impetrado contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de ... será meramente estimativo para fins de alçada. . Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que ...
  • Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
    ...%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche ... percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor contratual do imóvel, devidos ao mês, desde ...5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência ...á em seguida os embargos infringentes de alçada. . Na verdade, tais sentenças não podem ser ...
  • Ação Sindical e Fins
    ... até pela arbitragem judicial a cargo da Justiça ... lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; . (..) . ... Nas relações civis a quitação designa o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do ...Se a autonomia negocial coletiva foi alçada a nível constitucional mediante a inclusão no ...
  • Restabelecimento da pensão por morte
    ...ÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO ...ária, com a concessão de GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOS FATOS. A Autora, em virtude do falecimento ...(RMI) no valor de Cz$ 2.228,07 (Dois mil, duzentos e vinte e ... mil e oitocentos reais), para efeitos de alçada...
  • Das ações regressivas previdenciárias
    ... . Em 1998 a Constituição Federal sofreu alterações pela Emenda Constitucional n. ... a seguradora, devolvendo a ela todo o valor gasto com o benefício, é, pois, pagar três ... aos órgãos jurisdicionais da Justiça dos Estados ou Distrito Federal e Territórios, ... transporte dos funcionários fugiu de sua alçada, eis que transportados pela própria tomadora do ...
  • Dos crimes contra a incolumidade pública
    ... artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal. 8.2. Início da persecução penal judicial . O ...(No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; RHC 27.068; Proc. 2009/0213659-4; SP; Sexta ...ça importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de ..., Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em ...
  • Inicial. Assalto em calçada de hotel onde o autor se hospedou
    ... JUSTIÇA GRATUITA AUTOR: ........... . RÉU: ... . A dignidade representa um valor interior (moral) e de interesse geral. As coisas ... no Brasil com o advento da Constituição Federal de 1988, do mesmo modo que já havia ocorrido em ... contra acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, que julgou ...
  • Referências
    ... Lei Fundamental da República Federal da Alemanha de 1949 . Disponível em: . Acesso ...2019. . ARAÚJO, Jailton Macena de. Valor social do trabalho na Constituição Federal de ... ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA. 2ª Jornada de Direito .... BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Apelação Cível n. ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... (fazer ou não fazer), bem como delimita o valor (obrigação de pagar). @@3.4. Redução do ..., inclusive no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências. Parágrafo ...
  • Poder Legislativo
    ...õe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a função ...ção para que o TSE exercesse juízo de valor quanto ao critério de cálculo de ..., os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária; . VI – se forem ...
  • Roubo e latrocínio (Art. 157)
    ...: Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que, nos delitos de ... da ação que é traduzido por bens sem valor de venda. Decidiu que a lei também resguarda a ... S úmula n o 603 do Supremo Tribunal Federal : Súmula n o 603 – A competência para o ...Em v. Acórdão do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, ficou ...
  • ICMS nas operações com energia elétrica
    ...ção de rendas da Constituição Federal de ͳͻͺͺ inovou ao remeter à competência ... elétrica e outras energias que tenham valor econômicoǢ . bȌ Para ϐins da Nomenclatura ... Posteriormenteǡ tendo a matéria sido alçada" ao STF por meio do Recurso Extraordinário n͑ ͳ\xCD"... foi apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sulǡ que decidiu ...
  • Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
    ... da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados ..., serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ..., dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. . Em ... CAUSA CUJO VALOR NÃO EXCEDE AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE 60 ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...

    ... nas custas e nos honorários de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I." (cód. 59). As ...37, § 6º, da Constituição Federal, por serem prestadoras de serviço público, as ... de Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, V. 147, set./out. 1994, p. ...
  • A Primeira fase (Judicium accusationis)
    ... Rejeitada a denúncia, o promotor de justiça deve interpor recurso em sentido estrito. Nucci .... • No Supremo Tribunal Federal e nos demais tribunais superiores, quem se julgar ... crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da ... a dizer que a infração não é da alçada do Júri”. Contudo, não tem sido este o ...
  • Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
    ...7º da Constituição Federal: "duração do trabalho normal não superior a ... outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um ...ência digna e conforme os ditames da justiça social, impondo a predominância de interesses ... decisão é unilateral e de exclusiva alçada do empregador. . JURISPRUDÊNCIA . 1) ...
  • Estelionato (Art. 171)
    .... 2.1. Súmulas do Supremo Tribunal Federal . Súmula n o 246 – Comprovado não ter ... 2.2. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça . Súmula n o 17 – Quando o falso se ..., sob pena de não terem eficácia: I – o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo; ... Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo: “É comum nas ...
  • O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
    ... EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEVERES JURÍDICOS CORRESPONDENTES . O artigo ...ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (..) ... os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, ...Residem fora da alçada do Supremo Tribunal Federal os juízos de ...
  • Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
    ...%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de ... sua ausência na base de dados da Receita Federal e eventuais despesas extraordinárias, no prazo ...ções do contrato de financiamento no valor incontroverso de R$ 2.115,08, garantindo-se o ... de que com o fim da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação ...
  • Acordão da , 21-03-2023

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, "o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i

    Superior Tribunal de Justiça. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 168.256 - RS ...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ... sobre como se dera o pagamento do valor de. R$ 50.000,00, declarou que somente teve ...disse que não era de sua alçada o pagamento, mas que “levaria o caso ...
  • Decisão monocrática Nº 2543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
    ... de obter indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) contra ... ilegalidades cometidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que impediram a autora de ... anterior, para reconhecer ser de sua alçada processar e julgar ações ordinárias nas quais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000791-73.2016.5.07.0038), 2019-02-19
    . . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em 26/04/2017, no julgamento do Recurso ... auxiliar sócio da empresa subtraindo-se o valor pago como plantão extra" . Observa-se, pois, ... na defesa, não elidem a conclusão alçada na origem, porque, de fato, o conjunto ...

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