justiça federal sp criminal
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12ª - Estados do Amazonas, ... as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento; ... VI - ouvir o representante do Ministério Público ...
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Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALSO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA E CONCILIAÇÃO MONTADO EM CAMPINAS/SP, COM O INTUITO DE LUDIBRIAR VÍTIMAS PARTICULARES, COBRANDO-LHES VALORES INDEVIDOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO...
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL DA 9A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP ... DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ... CAMPINAS-SP ... INTERES. ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... omissão e independentemente da ação criminal ... II - Para as pessoas físicas: ...
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Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL X VARA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LANÇAMENTO DE ROJÕES EM DIREÇÃO A HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL COM O FITO DE IMPEDIR A AÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO APONTADO NA DENÚNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C 14,
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PIRACICABA - SJ/SP ... VARA CRIMINAL" ESTADUAL ... 1. O mero fato de a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
Superior Tribunal de Justiça ... DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO ... DEVOLUTIVO ... SUPRESSÃO ... Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 2012/0056497-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME RELACIONADO À DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS/ADOLESCENTES POR MEIO DA INTERNET. INEXISTÊNCIA DA TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂ
Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 236.783 - SP\xC2" ... federal ... criminal é da justiça estadual ... -
Acórdão nº 2013/0399826-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO DESCOBERTOS NA MESMA DILIGÊNCIA POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS PRIMEIROS E O ÚLTIMO DELITO....
Superior Tribunal de Justiça ... DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ... CASCAVEL - PR ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... -
Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA...
Superior Tribunal de Justiça ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... criminal ... -
Acórdão nº 2016/0223057-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE N. 128075/SP. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR QUE
Superior Tribunal de Justiça ... A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ... APRECIAÇÃO ... DINHEIRO. ... face da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de ... -
Acórdão nº 2015/0068565-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OMISSÃO DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO, SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA NORMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Esta Corte Superior, no...
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DE DIREITO 2A VARA CRIMINAL DE ITÚ SP ... SUSCITADO ... NORMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... -
Acórdão nº 2014/0299997-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS E NÃO REPASSADOS AO ÓRGÃO GESTOR DO FGTS. ART. 203, CP: FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. DIREITOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. SÚMULA 115 DO...
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL DA 2A VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BIRIGUI ... INTERES. ... -
Acórdão nº 2016/0145932-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO E DE FORMAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE....
Superior Tribunal de Justiça ... CRIMINAL. ... DETERMINAÇÃO ... EXPEDIÇÃO ... I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, ... -
Acórdão nº 2011/0031667-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 25 DA LEI N. 7.492/1986. GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA DE COTA CONTEMPLADA DE CONSÓRCIO. OCORRÊNCIA, EM TESE, DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do art. 25 da Lei n. 7.492/1986, os sujeitos ativos para o cometimento de crimes contra o...
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL ... : JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO ... INTERES. ... -
Acórdão nº 2013/0197794-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DO ART. 273, §§ 1º e 1º-B, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE ANABOLIZANTES DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM O DEVIDO REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. "De ordinário,
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE JAÚ - SP ... SUSCITADO ... FEDERAL DA 1A VARA DE JAÚ - SJ/SP ... -
Acórdão nº 2015/0320969-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. HIPÓTESE DE CONEXÃO OBJETIVA COM DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o...
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE FRANCA ... SUSCITADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ... -
Acórdão nº 2015/0321220-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. CONEXÃO OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Independentemente do momento processual em que é apresentado o documento de quitação falso à Justiça do Trabalho, a competência para o julgamento da ação
Superior Tribunal de Justiça ... DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE FRANCA - ... SUSCITADO ... FEDERAL DA 2A VARA DE FRANCA - SJ/SP ... -
Acórdão nº 2016/0213248-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PERPETRADAS POR MÉDICO PERITO DO INSS CONTRA MÉDICO QUE JÁ NÃO MAIS PRESTAVA SERVIÇOS À AUTARQUIA. DELITOS QUE SÓ ATINGEM INTERESSE DE PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 254, DO...
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL DA 2A VARA DE TAUBATÉ - SJ/SP ... DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ... TAUBATÉ - SP ... INTERES. ... -
Acórdão nº 2015/0110482-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. REMESSA DE DROGA DA HOLANDA PARA O BRASIL VIA POSTAL. DESTINATÁRIO RESIDENTE EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. APREENSÃO DA ENCOMENDA NA ALFÂNDEGA DO ESTADO DE SÃO DE PAULO. 2. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A CHEGADA DO ENTORPECENTE NO PAÍS. ART. 70, § 2º, DO CPP. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA...
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPOS DOS ... CRIMINAL DA SEÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0326684-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS COM COMPONENTES ELETRÔNICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SITUAÇÃO INICIALMENTE CONSIGNADA COMO CONTRAVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇ
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL DA 1A VARA DE OSASCO - SJ/SP ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL" DE OSASCO ... INTERES. ... : JUSTIÇA P\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0114369-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OMISSÃO DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO, SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA NORMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Hipótese em que sócio de...
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PIRACICABA ... SUSCITADO ... FEDERAL DA 1A VARA DE PIRACICABA - SJ/SP ... -
Acórdão nº 2016/0050329-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DE DROGAS EM DEPÓSITO E CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS DESCOBERTOS NA MESMA DILIGÊNCIA POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE DA DROGA E DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 1. Não
Superior Tribunal de Justiça ... DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE ... RIBEIRÃO PRETO - SP ... DO ... : JUÍZO FEDERAL" DA 7A VARA DE RIBEIRÃO PRETO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0248327-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE PÁSSAROS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. APENAS UMA DAS AVES CONSTA DE LISTAS ESTADUAIS DE FAUNA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO IBAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL ... DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DO FORO ... -
Acórdão nº 2015/0026937-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO STF. DECISÃO QUE PREJUDICA APENAS A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NESTES AUTOS, CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DO AGRG NO RHC 37.183/GO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJE 04
Superior Tribunal de Justiça ... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a ... 0417 pelo Juízo da Vara Criminal da ... Comarca de Paraguaçu Paulista/SP ... -
Acórdão nº 2014/0192182-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. DELITO DE ESTELIONATO X CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE FINANCIAMENTO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. PRECEDENTES. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPET
Superior Tribunal de Justiça ... DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE SANTO ... ANDRÉ - SP ... O ... : JUÍZO FEDERAL ... -
Acórdão nº 2016/0074223-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP, E 381 E 387, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MALFERIMENTO AOS ARTS. 41 DO CPP, E 8.2, "B", DA CADH. INÉPCIA DA DENÚNCIA. (I) -...
Superior Tribunal de Justiça ... interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp ... criminal"\". (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. ... Min.\xC2" ...