justiça gratuita advogado particular

418815 resultados para justiça gratuita advogado particular

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000516-22.2017.5.06.0005), 21-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. 1) JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. I. Apesar de as normas atinentes ao deferimento da justiça gratuita serem caracterizadas como processuais, possuem efeitos de direito material, de modo que, nesta hipótese, não se pode aplicar a regra do tempus regit actum, em respeito aos princípios da...

    ... 1) JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA ... afirmação do declarante ou de seu advogado", na petição inicial, de que sua situação econ\xC3" ... II. A constituição de advogado particular não traduz impedimento à concessão do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-69700/2005-0011-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
    ... (4ª Turma) ... BL/dm BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. I - Cabe salientar não haver nenhuma ... advogado livremente constituído pela parte. II - Assim, ... está assistido por advogado particular, conclui-se que a decisão recorrida está em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000141-43.2016.5.06.0009), 05-10-2017

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. 1) JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. I. Para a concessão da gratuidade de justiça, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. II. A constituição de advogado particular não traduz impedimento à...

    ... 1) JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ... afirmação do declarante ou de seu advogado", na petição inicial, de que sua situação econ\xC3" ... II. A constituição de advogado particular não traduz impedimento à concessão do ...
  • Acórdão Nº 0014715-39.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
    ... MARIA EDILMA DOS SANTOS SILVA CONCEICAO ADVOGADO : JADSON CLEYTON DOS SANTOS SOUSA (OAB TO002236) ... ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001555-41.2014.5.06.0011), 08-06-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. A constituição de advogado particular não traduz impedimento à concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes do C. TST.

    ... JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão da gratuidade de ... afirmação do declarante ou de seu advogado", na petição inicial, de que sua situação econ\xC3" ... particular não traduz impedimento à concessão do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Agosto de 2004
    ... MF/FB/cg/dfm ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-38200/2004-0655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2006

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT é a base de cálculo do adicional de insalubridade. Por isso, quantificá-lo sobre a remuneração do empregado contraria a Súmula nº 228 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 02 da SBDI-I e SBDI-II desta Corte. RECURSO DE REVISTA....

    ... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. O atual, ... requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Logo, estando o eclamante assistido por advogado particular, a condenação ao pagamento dos honorários ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-382/2004-655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Junio de 2006

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT é a base de cálculo do adicional de insalubridade. Por isso, quantificá-lo sobre a remuneração do empregado contraria a Súmula nº 228 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 02 da SBDI-I e SBDI-II desta Corte. RECURSO DE REVISTA....

    ... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. O atual, ... requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Logo, estando o eclamante assistido por advogado particular, a condenação ao pagamento dos honorários ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-439/2003-005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
    ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O art. 4º da Lei nº1.060/50 determina que a ... custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família ... da parte estar assistida por advogado particular não afasta a possibilidade de concessão do fício da justiça gratuita. Recurso de Revista conhecido e provido ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 104300-57.2009.5.05.0026) 11-04-2018
    ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO ... A uestão relativa ao patrocínio por advogado particular em nada afeta a questão da justiça ...
  • Acórdão Nº 0000557-27.2013.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-10-2018
    ... DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA ... REJEITADA. PATROCÍNIO POR ADVOGADO ... a autora está assistida por advogado particular". No mérito, sustentou ... teses acerca: a) a aus\xC3" ...
  • Acórdão nº 2013/0031648-0 de T5 - QUINTA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... FUNCIONÁRIO  ... PENAIS.  ADVOGADO  CONTRATADO  POR  MEIO  DE  ... BENEFICIÁRIOS  ... GRATUITA.  ... EQUIPARAÇÃO.  ... TIPICIDADE  ... título  de  advogado  particular",  reconhecimento  do  concurso  ... formal\xC2" ...
  • Acórdão Nº 0000809-64.2012.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DEAPELAÇ

    ... Advogado": Rafael Gomes Alexandre ... Apelado: Lienaldo Alc\xC3" ... PATROCÍNIO ... ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE A ... PRESUNÇÃO DE ... SÚMULA ... 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO ... PATROCÍNIO ...
  • Acórdão Nº 0001015-44.2013.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-03-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECLARAÇÃO DEAPELAÇÃO

    ... REJEITADA ... PATROCÍNIO ... ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE A ... PRESUNÇÃO DE ... SÚMULA 284/STF. JUSTIÇA ... GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO ...
  • Acórdão Nº 0000647-35.2013.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-03-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECLARAÇÃO DEAPELAÇÃO

    ... REJEITADA ... PATROCÍNIO ... ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE A ... PRESUNÇÃO DE ... SÚMULA 284/STF. JUSTIÇA ... GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE ... PATROCÍNIO ...
  • Acórdão Nº 0000963-48.2013.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-03-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECLARAÇÃO DEAPELAÇÃO

    ... REJEITADA ... PATROCÍNIO ... ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE A ... PRESUNÇÃO DE ... SÚMULA 284/STF. JUSTIÇA ... GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO ...
  • Acórdão Nº 0000992-98.2013.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-04-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECLARAÇÃO DEAPELAÇÃO

    ... REJEITADA ... PATROCÍNIO ... ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE A ... PRESUNÇÃO DE ... SÚMULA 284/STF. JUSTIÇA ... GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO ...
  • Acórdão Nº 0000975-62.2013.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-03-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECLARAÇÃO DEAPELAÇÃO

    ... REJEITADA ... PATROCÍNIO ... ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE A ... PRESUNÇÃO DE ... SÚMULA 284/STF. JUSTIÇA ... GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO ...
  • Acórdão Nº 0000657-79.2013.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-03-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECLARAÇÃO DEAPELAÇÃO

    ... GRATUITA. REJEITADA. PATROCÍNIO POR ... ADVOGADO ... de que o patrocínio por advogado particular" ... afastaria a presunção de pobreza da declara\xC3" ...
  • Acordao N° 1325864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021

    Processo civil. Ação de conhecimento. Manutenção de posse. Justiça gratuita. Advogado particular. Honorários sucumbenciais. Parâmetro. Valor da causa. Irrisoriedade. Artigo 85, §§ 2º e 8°, do cpc. Apreciação equitativa. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação. 1. A alegação de que o beneficiário da gratuidade de justiça possui advogado particular não é suficiente,

    ... MANUTENÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA ... GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.156521-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017

    EMENTA: JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - JUIZADO ESPECIAL - PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte...

  • Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
    ... IV - o Advogado-Geral da União; e ... V - a Assessoria Especial ... - exercer as atividades de secretariado particular do Presidente da República; ... V - exercer as ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... a) da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.070379-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de

  • Acórdão nº 1.0000.17.070379-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001074-94.2018.5.06.0122), 24-03-2020

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. FUNDAMENTOS: Da impugnação à justiça gratuita concedida ao autor. O recorrente aduz que o demandante não faz jus à percepção da justiça gratuita, tendo em vista que contratou advogado particular, tampouco comprovou sua situação de hipossuficiência. O...

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