justiça gratuita advogado particular

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  • Acórdão nº 1.0433.13.014125-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARCIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - BENEFÍCIO INTEGRAL - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a...

    ... parcial do beneficio da justia gratuita. A apelante alega que "tem direito aos ... no procurou pela Defensoria Pblica ou advogado dativo, pelo contrrio, constituiu advogado ... esteja sendo representado por advogado particular, pois o que deve ser analisado sua atual situao ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.002515-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ATENDIMENTO PELA PARTE REQUERENTE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I- Conforme preceituam os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade judiciária condiciona-se à

    ... indeferiu o requerimento de justia gratuita formulado pela agravante, determinando o ... Sustenta que a contratao de advogado particular no obsta o deferimento da benesse em ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.051409-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - NTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA ... - O gozo do ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.051409-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - NTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA ... - O gozo do ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.051409-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - NTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA ... - O gozo do ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.270055-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - NTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA ... - O gozo do ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.270055-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - NTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA ... - O gozo do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0100403-91.2019.5.01.0281)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. RECLAMANTE ASSISTIDO POR ADVOGADA PARTICULAR. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.

    Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. RECLAMANTE IDO POR ADVOGADA PARTICULAR. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... de justiça quando está assistida por advogado particular que não declara estar atuando de ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.185039-2/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE - PRESUNÇÃO - ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA.1 - Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física basta a simples afirmação da parte, ou de seu procurador, de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de...

    ... , que indeferiu a assistncia judiciria gratuita nesta instncia, para fins recursais, em relao ... as custas do processo e os honorrios de advogado, sem prejuzo prprio ou de sua famlia. - Nesse ... vem tratando a matria neste especial particular, em funo da prpria indisponibilidade dos crditos ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.296559-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇO PRESTADO. ADVOGADO PARTICULAR. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO.

    ... AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇO PRESTADO. VOGADO PARTICULAR. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA ... ão ser postulados, exclusivamente, pelo advogado e não pela parte. (Des. Moacyr Lobato) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101797320194058000), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0810179-73.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONALD CABRAL DE MENDONCA e outros ADVOGADO: José Oliveira Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA....

    ... : RONALD CABRAL DE MENDONCA e outros ADVOGADO: José Oliveira Costa e outro APELADO: UNIÃO ... , que seja deferida os benefícios da justiça gratuita , nos termos dos artigos 98 c/c e § 7º ... serem assistidos por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da ...
  • Acordão nº 20050796458 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2008

    Justiça gratuita. Advogado particular. Não é imprescindível a assistência sindical para obtenção de justiça gratuita. Matéria pacificada no âmbito deste Tribunal, através da Súmula 5.

    ... que suspenso o contrato e (b) deferir a justiça gratuita, tudo nos termos da fundamentação do ...
  • Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ...  a construção da residência particular do recorrido. Não há  ... ocupação gratuita de imóvel público por anos ... advogado ...
  • Acórdão Nº 0202248-73.2022.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
    ... JUSTIÇA GRATUITA NAS CONTRARRAZÕES. PARTE JUNTOU DECLARAÇÃO DE ... HIPOSSUFICIÊNCIA. A DEFESA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A ... CONCESSÃO DA ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0525.14.019597-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA.

    ... custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família", ... encontra-se assistida por advogado particular, pelo que se presume que se dispôs a pagar pelos ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0525.14.019597-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA.

    ... custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família", ... encontra-se assistida por advogado particular, pelo que se presume que se dispôs a pagar pelos ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.014432-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021

    EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se...

    ... ; e) no se encontra(m) patrocinado(s) por advogado inscrito nos quadros do servio de assistncia ... , para a concesso dos benefcios da Justia Gratuita, bastava quele que os pretendesse declarar sua ... , encontra-se patrocinada por advogado particular, do que se infere o recebimento de honorrios ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.014432-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021

    EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se...

    ... ; e) no se encontra(m) patrocinado(s) por advogado inscrito nos quadros do servio de assistncia ... , para a concesso dos benefcios da Justia Gratuita, bastava quele que os pretendesse declarar sua ... , encontra-se patrocinada por advogado particular, do que se infere o recebimento de honorrios ...
  • Acórdão Nº 0700720-56.2020.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO CONCEDIDO TACITAMENTE NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA DEMANDANTE. AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR POR SI SÓ NÃO CARACTERIZAAPELAÇÃO...

    ... CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ... CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR ... NÃO CARACTERIZA ... POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.023232-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ADVOGADO PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JESP - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada pela parte que a requer....

    ... LESTE S/A, indeferiu o pedido de justia gratuita, determinando que a parte autora recolha as ... recursais que o fato da contratao de advogado particular, no a torna, suficiente ...
  • Acórdão Nº 5004520-55.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
    ... contrato, bem como a concesso da justia gratuita e a repetio do indbito.1.2) Da contestaoCitado, o ... no fato da parte ter contratado um advogado particular para propor a ao, o que no sinonimo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001949-51.2011.5.06.0141), 22-10-2013

    EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. No processo do Trabalho é facultado aos juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do

    ... JUSTI Ç A GRATUITA. DEFERIMENTO. No processo do Trabalho é ... O fato de o reclamante ter contratado advogado particular para defend ê -lo em ju í zo n ã o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08152405320194050000), 30-06-2021

    PJE 0815240-53.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAIS NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR RESPONSABILIDADE DO DNIT. RODOVIA BEM CONSERVADA, BEM SINALIZADA E FISCALIZADA. ACÓRDÃO ATACADO QUE NÃO SE OMITIU SOBRE A CAUSA DE PEDIR. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. 1. Trata-se de Ação...

    ... liminar foi indeferido e deferida a justiça gratuita ... O DNIT apresentou contestação ... de recurso especial interposto pelo particular, que terminou por ser inadmitido em 26/02/2019, ... de os autores estarem assistidos por advogado particular ... Conforme disposto no artigo 99, ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.069916-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO PARCIAL DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CRITÉRIO PARA INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1- "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo,...

    ... deferiu parcialmente seu pedido justia gratuita nos autos da ao ordinria ajuizada em face de VIVO ... , a autora encontra-se representada por advogado particular quando se tem Defensoria Pblica e ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.069916-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO PARCIAL DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CRITÉRIO PARA INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1- "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo,...

    ... deferiu parcialmente seu pedido justia gratuita nos autos da ao ordinria ajuizada em face de VIVO ... , a autora encontra-se representada por advogado particular quando se tem Defensoria Pblica e ...

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