justiça gratuita advogado particular
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103303920194058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810330-39.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IOLANDA GRACA ALVIM DE MELO e outros ADVOGADO: Maria Betania Nunes Pereira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PAGAMENTO NA VIA...
... : IOLANDA GRACA ALVIM DE MELO e outros ADVOGADO: Maria Betania Nunes Pereira e outros APELADO: ... , que seja deferida os benefícios da justiça gratuita , nos termos dos artigos 98 c/c e § 7º ... serem assistidos por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da ... -
Acórdãos nº 2227492-56.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: ... dos benefícios da Justiça Gratuita indeferido. Irresignação ... Contratação de advogado particular que, por si só, não afasta a ...
-
Acórdãos nº 2200185-30.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: ... Justiça Gratuita. Hipossuficiência econômica presumida ... Contratação de advogado particular que, por si só, ...
-
Acórdãos nº 2072264-20.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... PODER JUDICIÁRIO Tribunal d e Justiça do Estado de São Paulo Registro: ... JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Hipossuficiência ... Contratação de advogado particular é situação que, por si ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151400-97.2007.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Nos termos das Súmulas nº 219, I, e nº 329 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A...
... dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à ... requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A Corte ... o reclamante encontrar-se assistido por advogado particular, contrariou a jurisprudência desta ... -
Acórdãos nº 2176269-64.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: ... JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Hipossuficiência ... Contratação de advogado particular é situação que, por si ...
-
Acórdãos nº 2230036-17.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: ... JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Hipossuficiência ... Contratação de advogado particular é situação que, por si ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.001495-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ATENDIMENTO - PREDILEÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM, EM DETRIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da...
-
Acórdão nº 1.0596.17.003457-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - ESPÓLIO - POSSIBILIDADE.- O fato de o espólio constituir-se numa universalidade de bens, por si só, não implica condição econômica para arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo das pessoas físicas, herdeiras ou sucessoras do de cujus, que, indiretamente, representa. O que se deve verificar é...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106794220194058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810679-42.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARIA COSTA BASTOS e outros ADVOGADO: Ana Carolina De Oliveira Nunes Pereira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PAGAMENTO NA VIA...
... : JOSE MARIA COSTA BASTOS e outros ADVOGADO: Ana Carolina De Oliveira Nunes Pereira e ... , que seja deferida os benefícios da justiça gratuita , nos termos dos artigos 98 c/c e § 7º ... serem assistidos por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102957920194058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810295-79.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILEUZA LAURINDO DA SILVA e outros ADVOGADO: José Oliveira Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA....
... : EDILEUZA LAURINDO DA SILVA e outros ADVOGADO: José Oliveira Costa e outros APELADO: ... , que seja deferida os benefícios da justiça gratuita , nos termos dos artigos 98 c/c e § 7º ... serem assistidos por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101546020194058000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0810154-60.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO DE SIQUEIRA PRAZERES e outros ADVOGADO: Maria Betania Nunes Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PAGAMENTO NA VIA...
... ALBERTO DE SIQUEIRA PRAZERES e outros ADVOGADO: Maria Betania Nunes Pereira APELADO: UNIÃO ... , que seja deferida os benefícios da justiça gratuita , nos termos dos artigos 98 c/c e § 7º ... serem assistidos por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1018-08.2018.5.09.0242)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendênc
... BENEFÍCIO DA ... JUSTIÇA GRATUITA ... 1 - Deve ser reconhecida a ... advogado particular, não afasta a presunção de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.064923-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ATENDIMENTO PELA PARTE REQUERENTE - PREDILEÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM, EM DETRIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I- Conforme preceituam os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a...
-
Acórdão nº 1.0000.18.064923-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ATENDIMENTO PELA PARTE REQUERENTE - PREDILEÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM, EM DETRIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I- Conforme preceituam os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a...
-
Acórdãos nº 1000924-88.2015.8.26.0318 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000406058 ... os benefícios da justiça gratuita Contratação de advogado ...
-
Acórdãos nº 2051709-16.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: ... JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência econômica presumida ... Contratação de advogado particular que, por si só, não afasta ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.052507-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM"- PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.1. A declaração de insuficiência é munida de presunção juris tantum, mostrando-se necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício da...
-
Acórdãos nº 2113073-86.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara de Direito ... Indeferimento da justiça gratuita Contratação de advogado particular que ...
-
Acórdão Nº 0807853-30.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-03-2023
... INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE ... HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA ... ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO ... PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.091543-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - INDEFERIMENTO SEM QUE SEJA DADA OPORTUNIDADE À PARTE DE FAZER PROVA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA - PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples...
-
Acórdãos nº 1034022-66.2015.8.26.0576 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... PESSOA DE ARAUJO (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados VALDEMAR MANO ... justiça gratuita representada por advogado particular Prerrogativa exclusiva ...
-
Acórdãos nº 2238187-69.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... os benefícios da justiça gratuita. Contratação de advogado ... , bem como contratou advogado particular, deixando de procurar a Defensoria Pública ...
-
Acórdãos nº 2141779-79.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000026578 ... Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.004862-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2016
... benefício da assistência judiciária gratuita ... A presunção de veracidade em favor da ... custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ... - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO - ...