justiça gratuita em mandado segurança
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Acórdão nº 08004324420178059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 30 de Enero de 2018
EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPETRANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR SITUAÇÃO DE ¿NECESSITADO¿. LEGALIDADE NO ATO COMBATIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. ( Classe: Regulamentação de Visitas,Número do Processo: 08004324420178059000,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182200-83.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ... vez que não se encontra sob o pálio da Justiça Gratuita. Assim, verifica-se que não foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-161640-82.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ESSUAIS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1000882-10.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorMANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL nº 1000882-10.2023.8.11.9005.IMPETRANTE: LEANDRO FERREIRA GOMES.IMPETRADO: JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT.LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS...
... Único: 1000882-10.2023.8.11.9005Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ... DE SEGURANÇA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.198749-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Esta Corte, em mais de uma oportunidade, já se manifestou no sentido de caber ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante...
... , indeferiu o pedido de Justiça Gratuita" ... Em suas razões, sustenta que não tem condi\xC3" ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ... -
Acórdãos nº 2088426-95.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... decisão que, em mandado de segurança, indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, bem como indeferiu o ...
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Acórdãos nº 1059687-96.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Julio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU LO Registro: 2019 ... : São Paulo Voto nº 14814 Apelação - Mandado de Segurança – Cassação do direito de dirigir – Justiça gratuita indeferida em 1º grau por ocasião ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190300-66.2000.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... GMACC/dfm/tas BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. A controvérsia cinge-se ao ... INDEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. Ante o provimento do ...
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Acórdão Nº 0002452-72.2006.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 30-09-2015
... EM EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... O pedido do benefício da justiça gratuita, quando pleiteado no ... curso do processo, deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-477/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. RECURSO ... CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Atendimento à determinação contida ...
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Acórdão Nº 0002233-46.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
... Autos nº. 0002233-46.2022.8.16.9000 ... Mandado de Segurança Cível n° ... GRATUITA ... FORMULADO PELO IMPETRANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1000473-43.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-06-2015
... INDEFERIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA ... com a decisão por mim proferida no Mandado de Segurança n ... 1000473-43.2015.8.01.0000, ...
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Acórdão Nº 1000482-05.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-06-2015
... INDEFERIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA ... com a decisão por mim proferida no Mandado de Segurança n ... 1000482-05.2015.8.01.0000, ...
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Acórdão nº 1000066-77.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Mandado de Segurança n.º 1000066-77.2023.8.11.0000 Impetrante: ANDRESON ROCHA DO NASCIMENTO Impetrado: MM.ª JUIZA PATRÍCIA CENI DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO EM 48H (QUARENTA E OITO HORAS) PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.
... Único: 1000066-77.2023.8.11.0000Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Assunto: [Inclusão ... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO EM 48H (QUARENTA E OITO HORAS) PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-21640-83.2009.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. NÃO PROVIMENTO. 1. As empresas que se encontram em processo de recuperação judicial não fazem jus ao benefício da gratuidade da Justiça, e com isso, não há falar em...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS ... JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA ... -
Acórdão nº 1000306-17.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorMANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL nº 1000306-17.2023.8.11.9005.IMPETRANTE: KAMILA SANTOS PORTES.IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO OITAVO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT.LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS...
... Classe: MANDADO DE SEGURANGA CÍVEL (120) ... Asunto: [Asistencia Judiciária Gratuita] ... Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA ... -
Decisão monocrática Nº 0005013-22.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-12-2023
... Classe Processual: Mandado de Segurança Cível ... Assunto Principal: tência Judiciária Gratuita ... Impetrante(s): Mateus Silva Lopes ...
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Decisão monocrática Nº 0003735-83.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-09-2023
... Classe Processual: Mandado de Segurança Cível ... Assunto Principal: tência Judiciária Gratuita ... Impetrante(s): WALTER APARECIDO REINE ...
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Decisão monocrática Nº 0000156-93.2024.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 25-01-2024
... Classe Processual: Mandado de Segurança Cível ... Assunto Principal: tência Judiciária Gratuita ... Impetrante(s): LAÍS MELOCCARO FANECO ...
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Decisão monocrática Nº 0001251-32.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 25-05-2022
... Classe Processual: Mandado de Segurança Cível ... Assunto Principal: tência Judiciária Gratuita ... Impetrante(s): GUILHERME RODRIGUES DE ...
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Decisão monocrática Nº 0002149-45.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 19-08-2022
... Classe Processual: Mandado de Segurança Cível ... Assunto Principal: tência Judiciária Gratuita ... Impetrante(s): EVA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO ...
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Decisão monocrática Nº 0001901-79.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-07-2022
... Classe Processual: Mandado de Segurança Cível ... Assunto Principal: tência Judiciária Gratuita ... Impetrante(s): ANA PAULA CAVALIERI ...
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Decisão monocrática Nº 0000959-47.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 25-05-2022
... Classe Processual: Mandado de Segurança Cível ... Assunto Principal: tência Judiciária Gratuita ... Impetrante(s): HULO LEONARDO BAGATIM ...
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Decisão monocrática Nº 0003323-89.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 08-12-2022
... Classe Processual: Mandado de Segurança Cível ... Assunto Principal: tência Judiciária Gratuita ... Impetrante(s): GREICE MIRIAM AGUILAR ...
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Decisão monocrática Nº 0000463-81.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 07-03-2023
... Classe Processual: Mandado de Segurança Cível ... Assunto Principal: tência Judiciária Gratuita ... Impetrante(s): NILSON ALVES CEFALO ...