justiça gratuita em mandado segurança
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ção será representada, perante a Justiça Eleitoral, pela pessoa designada na forma do ... , em rede, a propaganda eleitoral gratuita, diariamente, exceto aos domingos, trinta minutos ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo defeso deixar de cumprir ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. CONCESSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NORMAS DE PREVENÇÃO CONTRA A COVID-19. RESOLUÇÃO Nº 313/20 CNJ E PROVIMENTO
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-506/2002-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ATACANDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Se o Recurso Ordinário ataca a rejeição do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não pode o Juízo a quo denegar-lhe seguimento em razão do não-pagamento das custas. Tal procedimento impede a reanálise perante a Corte...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... ATACANDO O INDEFERIMENTO DO EFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ... 1. Se o Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita. Essa decisão foi alcançada pelo acórdão exarado nos autos do Agravo de Instrumento, julgado provido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6
... AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA". PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. Mandado de Seguran\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita. Essa decisão foi alcançada pelo acórdão exarado nos autos do Agravo de Instrumento, julgado provido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6
... RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. Mandado de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita. Essa decisão foi alcançada pelo acórdão exarado nos autos do Agravo de Instrumento, julgado provido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6
... RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. Mandado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-291-88.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. Se a parte não requereu os benefícios da Justiça gratuita, a não ser nas razões de agravo de instrumento, e, por ocasião da interposição do recurso ordinário, não comprovou o recolhimento das custas processuais fixadas, correta a decisão que denegou seguimento ao apelo, porque deserto. Inteligência da Orientação...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. Se a parte não eu os benefícios da Justiça gratuita, a não ser nas razões de agravo de ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-532700-42.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-821/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
... - DENEGAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ... PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acórdão nº 2015/0216973-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE\xC2" SEGURANÇA Nº ... 49.195 - AC (2015/0216973-0) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-266100/2003-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita. Essa decisão foi alcançada pelo acórdão exarado nos autos do Agravo de Instrumento, julgado provido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6
... AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. Mandado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2661/2003-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita. Essa decisão foi alcançada pelo acórdão exarado nos autos do Agravo de Instrumento, julgado provido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6
... RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. Mandado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-231/2002-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2004
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ATACANDO O INDEFERIMENTO DO CIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO ... 1. Se o ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Inexistindo declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal ou a inaplicação de qualquer norma vigente na decisão ora questionada, descabida a alegação em...
... Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-300/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
... SBDI-2 /2002 ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em ... da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a ... , os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da ... , ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança." (NR) ... "Art. 368-A. A prova ...
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Acórdão nº 2015/0215002-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE\xC2" SEGURANÇA Nº 49.168 - AC ... (2015/0215002-0) ...
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Acórdão nº 2016/0146848-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO ... O DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0029947-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... NDADO DE SEGURANÇA Nº ... 50.185 - SP (2016/0029947-5) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000704-93.2018.5.06.0000), 04-12-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. No agravo regimental não se aduz fato ou fundamento jurídico capaz de reverter, ainda que em parte, a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por não ter o agravante realizado prova da sua insuficiência econômica. Agravo...
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA TIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ... justiça gratuita, por não ter o agravante realizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1365/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE PRIMEIRO GRAU - HIPÓTESE QUE NÃO CONCRETIZA DANO IRREPARÁVEL - Tratando-se de decisão negativa de benefício da justiça gratuita em embargos declaratórios de primeiro grau, o recurso previsto para impugná-lo é o recurso ordinário e, na eventualidade de sua não-admissão por deserto, o agravo de...
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Vv/emf ... MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - BENEFÍCIO DA A GRATUITA NEGADO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE PRIMEIRO ... -se de decisão negativa de benefício da justiça gratuita em embargos declaratórios de primeiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1365/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE PRIMEIRO GRAU - HIPÓTESE QUE NÃO CONCRETIZA DANO IRREPARÁVEL - Tratando-se de decisão negativa de benefício da justiça gratuita em embargos declaratórios de primeiro grau, o recurso previsto para impugná-lo é o recurso ordinário e, na eventualidade de sua não-admissão por deserto, o agravo de...
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Vv/emf ... MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA ... ão negativa de benefício da justiça gratuita em embargos declaratórios de primeiro grau, o ... -
Acórdão nº 2015/0085215-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg\xC2" no RECURSO EM MANDADO ...
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Acórdão nº 2013/0024144-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PRÓ-DF. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRÉ-INDICAÇÃO DA ÁREA. CONCESSÃO ONEROSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a existência de direito líquido e certo à anulação ou suspensão do ato que ensejou a concessão a outra empresa de direito...
Superior Tribunal de Justiça ... ANDADO DE SEGURANÇA Nº ... 40.803 - DF (2013/0024144-7) ... distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios ...