justiça gratuita requisitos
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei. #Redação dada pela ...III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar ... requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição ..., inclusive os destinados à propaganda gratuita;. XI -. #Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006. ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...§ 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ..., e que atenda aos seguintes requisitos:. #Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019. ...ARTIGO 50-A. A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ...gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos ..., ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. CAPÍTULO IV Dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... atendimento, observados os seguintes requisitos:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. I ...ão direito à assistência judiciária gratuita. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...68, inciso III);. Cessão Gratuita de Imóvel. IX - o valor locativo do prédio ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação ... direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação. ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
...a) em instituição pública e gratuita de ensino superior; ou. #Incluído pela Lei nº ...ífica e dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico e do disposto nas normas ...Justiça (CNJ), e o percentual estabelecido nos termos da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório
. Superior Tribunal de Justiça. . ...ESPECIAL. . JUSTIÇA . GRATUITA. . REQUISITOS. . COMPROVAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2015/0025012-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo...
. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...ESPECIAL. . JUSTIÇA . GRATUITA. . REQUISITOS. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...ção, sem prejuízo do atendimento aos requisitos previstos no inciso II do § 1o deste artigo, ...º sujeitam-se à legalização consular gratuita, dispensada a tradução juramentada, nos termos ... participante ao CRM e ao Ministério da Justiça. Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento ...
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Acórdão nº 2011/0200342-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NESTA SEDE. SÚMULA 7/STJ. 1. A assertiva genérica de violação do art. 535, II, do CPC/1973 configura deficiência de fundamentação do...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...JUSTIÇA . GRATUITA. . CUMPRIMENTO . DOS . REQUISITOS. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157-38.2011.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O banco de horas, previsto no art. 59, § 2º, da CLT, é forma de flexibilização da jornada de trabalho. Contudo, deve ser considerado inválido o acordo coletivo que contém cláusula que estipula jornada diária superior a dez horas, diante da limitação contida no...
... sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste ... -
Acórdão nº 2015/0216146-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO FICTA POR HORA CERTA PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência ...
. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. ... -
Acórdão nº 2016/0248532-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO FICTA POR HORA CERTA PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ... por qualquer cidadão que cumpra os requisitos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 10.826, de ...§ 5º Fica assegurada a emissão gratuita da Guia de Tráfego a que refere o § 4º no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168600-77.2005.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALE-ALIMENTAÇÃO. ART. 7º DA LEI Nº 4.250/96 DO MUNICÍPIO DE COLATINA/ES. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 422 DO TST. Inviável a admissão do Recurso de Revista quando as respectivas razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula 422 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. ISONOMIA...
...Recurso de Revista não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. O deferimento dos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interposto de decisão que...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...GRATUITA. . NECESSIDADE . DE . COMPROVAÇÃO . DE . ...requisitos... -
Acórdão nº 2015/0238306-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR...
. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. . REQUISITOS... -
Acórdão nº 2014/0335089-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. RENOVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme nova orientação desta Corte Superior de Justiça (EAREsp 86.915/SP, Relator Ministro Raul Araújo (DJe 4/3/2015), fica...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... -
Acórdão nº 2015/0113529-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...ASSISTÊNCIA . JUDICIÁRIA . GRATUITA. . ... pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-388440-06.2005.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Acolhem-se os embargos de declaração, para, sanando omissão e imprimindo efeito modificativo no julgado, dar provimento ao Agravo de instrumento, com o fim de determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de violação de dispositivo legal. Embargos de Declaração...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Acolhem-se os embargos de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 273 DO CPC/1973. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos
. Superior Tribunal de Justiça. . ...CPC/1973. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE . ...PESSOA . JURÍDICA. . JUSTIÇA . GRATUITA. . ...