justiça gratuita trabalhista
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...§ 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ...ARTIGO 50-A. A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ...
- Justiça gratuita. Reforma trabalhista
- Comentários à reforma trabalhista: Processo do trabalho - justiça gratuita, honorários, custas, execução
- Reforma trabalhista e benefício da justiça gratuita: tópicos polêmicos
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Incertezas sobre a Justiça gratuita no processo trabalhista
Opinião: Incertezas sobre Justiça gratuita no processo trabalhista
A Justiça gratuita nada mais é que uma isenção concedida às pessoas quando do ingresso de ações, do pagamento de custas e despesas processuais, garantindo, assim, o princípio da igualdade, do devido processo legal, da... - O que mudou (se é que mudou) na sistemática da concessão do benefício da justiça gratuita com a reforma trabalhista
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LEI 10288 de 20/09/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O JUS POSTULANDI, A ASSISTENCIA JUDICIARIA E A REPRESENTAÇÃO DOS MENORES NO FORO TRABALHISTA.
... da categoria profissional prestará assistência judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber salário inferior a cinco ... representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador ...
- Honorários sucumbenciais e a reforma trabalhista sob o enfoque do direito fundamental à justiça gratuita
- A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita após a lei 13.467/2017 (reforma trabalhista)
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STF barra trechos da Reforma Trabalhista que limitava acesso à justiça gratuita
BRASILIA — O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que são inconstitucionais e derrubou artigos da Reforma Trabalhista que alteravam a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. Os ...
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STF barra trechos da Reforma Trabalhista que limitava acesso à justiça gratuita
BRASILIA — O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que são inconstitucionais e derrubou artigos da Reforma Trabalhista que alteravam a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. Os ...
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STF barra trechos da Reforma Trabalhista que limitava acesso à justiça gratuita
BRASILIA — O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que são inconstitucionais e derrubou artigos da Reforma Trabalhista que alteravam a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. Os ...
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STF barra trechos da Reforma Trabalhista que limitava acesso à justiça gratuita
BRASILIA — O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que são inconstitucionais artigos da Reforma Trabalhista que alteravam a gratuidade do acesso à Justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. Com a...
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STF barra trechos da Reforma Trabalhista que limitava acesso à justiça gratuita
Agência O Globo -O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que são inconstitucionais e derrubou artigos da Reforma Trabalhista que alteravam a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recurso...
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Em ação trabalhista, magistrada nega Justiça gratuita a psicóloga desempregada
Magistrada nega Justiça gratuita a psicóloga desempregada
A 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre negou o benefício da Justiça gratuita a uma trabalhadora desempregada. Ela havia sido dispensada por sua empregadora e buscava indenização por danos morais por suposto ato discriminatório.- Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ...II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de ... Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, ...- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10455-42.2018.5.03.0080)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da nulidade processual por ausência de aplicação de regras de divisão de competências, em razão de o juiz sentenciante ter...
... Tribunal de Justiça tem reconhecido a extinção do princípio da ... . . . JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. .... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ...- DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...16.?. ?Art. 20. É gratuita a emissão da Carteira Profissional, devendo o ..., será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ...- Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a relação de trabalho ... e conservar em funcionamento escola primária, inteiramente gratuita, para os menores dependentes, com tantas classes quantos sejam os grupos ...- Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ...g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva;. ...- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... artigo serão disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional. #Incluído pela ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...#Revogado. SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho. ARTIGO 54. É facultado ao ...- Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ...f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito ...- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 127-89.2020.5.12.0029)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DOS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Embargos de declaração acolhidos, sem efeito...
...RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... - Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.