justiça militar estadual da bahia

• Códigos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebe-se o Agravo Regimental como Embargos...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO EM ATIVIDADE POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO 535 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL DA ADMINISTRA&

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (I) PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. "OPERAÇÃO PERSISTÊNCIA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL, SOFISTICADA E ARMADA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. TRANSAÇÕES ENVOLVENDO ALTAS CIFRAS E MEMBROS DO GRUPO RECOLHIDOS EM PRESÍDIOS. PERICULOSIDADE DOS AGENTES....

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PERICULOSIDADE. ADICIONAL. INICIAL. INÉPCIA. REJEIÇÃO. DECRETO LEI 9.976/2006. APLICAÇÃO. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO. IMPERIOSIDADE. I - A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, estando bem delimitado o fato e os fundamentos jurídicos...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA EM CARGO DE PATENTE SUPERIOR. NEGATIVA DO ESTADO EM CONCEDER A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE À FUNÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIREITO À ESTABILIDADE ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES COATORAS. PRELIMINAR REJEITADA. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NA ASSISTÊNCIA MILITAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR POR PERÍODO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ( Classe:...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N.º 7.990/01. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO A SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONST

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N.º 7.990/01. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO A SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONST

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍCIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM FULCRO NA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. ESTATUTO PRÓPRIO. JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. SETE DIAS DE TRABALHO POR SETE DIAS DE FOLGA. PERMISSÃO NO ART. 7, INC. XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO....

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE GAP III EM PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2001 E 2002. AÇÃO PROPOSTA EM 2012. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0359557-07.2012.8.05.0001, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE GAP III EM PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2001 E 2002. AÇÃO PROPOSTA EM 2012. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0319575-49.2013.8.05.0001, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APELAÇÃO DO RÉU - ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA GAP III. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REJEITADO....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIREITO À ESTABILIDADE ECONÔMICA. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NA ASSISTÊNCIA MILITAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR POR PERÍODO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE TÓPICOS RECURSAIS. APRECIAÇÃO EXAURIENTE DAS RAZÕES

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DIFERENCIADO DOS SOLDOS. LEI ESTADUAL N.º 7.622/00. REAJUSTES SETORIZADOS PARA CORREÇÃO DE DISTORÇÕES. POSSIBILIDADE. NÃO SE CONFUNDE COM A REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CF E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXTENSÃO DO REAJUSTES DE 34,06% CONCEDIDO APENAS À GRADUAÇÃO DE CABO. VEDAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE COMANDO REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.145/1997. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS 05 (CINCO) ANOS DA SUPRESSÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO LEI 20.910/32 QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES. RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SEU PRÓPRIO POSTO OU GRADUAÇÃO ACRESCIDA DE 20% (VINTE POR CENTO) QUANDO, CONTANDO COM TRINTA E CINCO ANOS OU MAIS DE SERVIÇO, FOR OCUPANTE DO ÚLTIMO POSTO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍCIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM FULCRO NA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. ESTATUTO PRÓPRIO. JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. SETE DIAS DE TRABALHO POR SETE DIAS DE FOLGA. PERMISSÃO NO ART. 7º, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISUM...

APELAÇÃO CIVIL. POLICIAL MILITAR ATIVO. GAP IV E V. LEI ESTADUAL 7.145/97. CRITÉRIOS PARA CRIAÇÃO DA GAP EM CINCO NÍVEIS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO. LEI 12.556/2012. REGRAMENTO SOBRE O PAGAMENTO RETROATIVO DA GRATIFICAÇÃO NA REFERÊNCIA IV E V. CRONOGRAMA A SER OBSERVADO. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0510784-39.2015.8.05.0001, Relator(a): Cynthia...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRÊMIO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO – PDF. LEI ESTADUAL N.º7.800/01, REGULAMENTADA PELO DEC. 7.907/01. ABONO RELATIVO, EXCLUSIVAMENTE, AOS SERVIDORES DA SEFAZ, INCLUINDO-SE OS COMISSIONADOS. COMPANHIA DE POLICIA FAZENDÁRIA. SERVIDOR DISPONIBILIZADO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL CONTAGEM: DATA DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO. DESNECESSÁRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STF. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FACE À VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. SOLDO. SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO. ART. 7º, CAPUT E IV, C/C ART. 39, §3º, DA CF. OBRIGATORIEDADE. REAJUSTE LINEAR DISCRIMINATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O ato normativo de efeitos concretos hábil a deflagrar a contagem de tal prazo prescricional é o supressor de vantagens ou direitos.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL - GHPM. LEI ESTADUAL N.º 7.145/97 QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85, DO STJ. JULGAMENTO DE IRDR – TEMA 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe:...

RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). APELANTE QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI PARA INCORPORAÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). APELANTE QUE FAZ JUS À MAJORAÇÃO DA REFERÊNCIA, PASSANDO DA GAP II PARA A GAP III, BEM COMO DA DIFERENÇ

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N.º 7.990/01. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E DO COMANDANTE DA POLICIA MILITAR REJEITADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA À...