justiça militar estadual do amazonas
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...2ª Norte: Acre - Amazonas - Maranhão - Pará - Território do Amapá e ..., ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que ...Estadual:. #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019. I -. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário. #Lei nº ..., revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... é constituída pelos Estados do Amazonas, do Acre, de Rondônia e de Roraima. #Decreto-Lei ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DESNECESSIDADE SUPERVENIENTE DA CONTRATAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Edinelson Martins da Silva e outros contra o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...RECORRIDO . : O ESTADO DO AMAZONAS . PROCURADOR. ...MILITAR . DO . AMAZONAS. . NOMEAÇÃO . DE . ... inconstitucionalidade da Lei Estadual n° . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2"... de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, ... da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas;. IV - a quarta será retida pela repartição ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Acórdão nº 2016/0235844-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO PARA 3.º SARGENTO DO QUADRO DE PRAÇA. EXCLUSÃO. DIREITO LOCAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberar acerca de pedidos de suspensão de decisão está vinculada à fundamentação de ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...AGRAVANTE . : ESTADO DO AMAZONAS . PROCURADOR. ... de Praças da Polícia Militar...alínea g, da Lei estadual... -
Acórdão nº 2010/0172649-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO AMAZONAS. SOLDADO. PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Soldado da Polícia Militar do Amazonas que exerce a função de Auxiliar de Enfermagem não tem direito líquido e certo de ser promovido à graduação de 3º Sargento. Essa promoção apenas pode recair sobre aquele que...
...:MARTHA MAFRA GONZALEZ AGRAVADO:ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR :SÁLVIA HADDAD G DO AMARAL E ...POLICIAL MILITAR DO AMAZONAS. SOLDADO. PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. ... dos demais requisitos da legislação estadual de regência, dentre outros, o de frequentar, com ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ... -
Acórdão nº RMS 32382 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. OCORRÊNCIA. 1. De fato, decaiu o direito de impetrar mandado de segurança contra o ato administrativo de efeitos concretos praticados pelo chefe do Poder Executivo estadual, já que vencido o prazo de cento e vinte (120) dias, contados a partir do dia seguinte à...
... DE LIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR:LEILA MARIA RAPOSO XAVIER LEITE E ... praticados pelo chefe do Poder Executivo estadual, já que vencido o prazo de cento e vinte (120) ... o recorrente dos quadros da Polícia Militar do Amazonas foi publicado em 9 de agosto de 1991. ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdão nº RMS 28470 / AM de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. REFORMA NA MESMA GRADUAÇÃO COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. 1. A Constituição Federal e a Constituição do Estado do Amazonas remetem à lei ordinária estadual o regramento da transferência dos militares estaduais para a inatividade, não
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Acórdão nº RMS 30056 / AM de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO ADSTRITO À ARGUMENTAÇÃO DAS PARTES. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. PROMOÇÃO A 3.º SARGENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NA GRADUAÇÃO DE CABO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TAMBÉM O PERÍODO EM QUE ESTEVE LICENCIADO....
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Acórdão nº 2006/0131979-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO AMAZONAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. SOLDADO. PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico apresenta-se, em regra, contrário à inovação recursal. As questões de fato não suscitadas na instância inferior não podem ser apreciadas pelo Tribunal ad quem, exceto se provado...
...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS IMPETRADO :COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO :ESTADO DO ... dos demais requisitos da legislação estadual de regência, dentre outros, o de freqüentar, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1206/1996-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Septiembre de 2002
ESTADO DO AMAZONAS POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO - LEI ESTADUAL. O art. 106 da Constituição Federal de 1967 (E.C. 1969) possibilitava à administração pública contratar servidores em caráter temporário ou para o exercício de funções técnicas especializadas, cuja regulamentação seria feita por lei especial, estadual ou...
...AMAZONAS POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS - INCOMPETÊNCIA DA. JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR IO - LEI ESTADUAL. O art. 106 da Constituição Federal de 1967 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 15201-17.2017.5.90.0000) 27-04-2018
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 143/2014 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de Pedido de Providências formulado por servidor do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em que aponta irregularidades naquele órgão relativamente à cessão de policiais militares pelo Estado do Amazonas, em especial quanto à ausê
... (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) . CSWOC/kcm/dbs . PEDIDO DE ...Amazonas, em especial quanto à ausência de reembolso, em ...ção CSJT nº 143/2014 e na Lei Delegada Estadual nº 70/2007. . Na última sessão, realizada em ... policiais militares integrantes da Casa Militar, . sem exigência de reembolso. Ademais, a . ... -
Julgamento 7000452-34.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ROUBO DE VEÍCULO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS. 1. À JMU não cabe julgar somente os integrantes das Forças Armadas, mas todos os agentes que tenham praticado crimes definidos na legislação penal militar, incluindo os civis. 2. A fixação da competência da Justiça Militar da União não...
... ante a incompetência absoluta da Justiça Militar da União para julgar civis. No ... declinou a competência para a Justiça Estadual do Amazonas, sob o argumento de ausência de ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
...édia e Alta Complexidade - No Estado do Amazonas ... Produção de Material de Emprego Militar ...ípio de Limoeiro de Anadia à Rodovia Estadual AL-110 No Estado de Alagoas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...ária voltada para a promoção de maior justiça social e restabelecimento do federalismo. A ... usualmente assumidos pelo poder público estadual e municipal, com ou sem empréstimos do BNH, para ... penitenciários, as polícias federal, militar e civil, as procuradorias da justiça e os demais ... e territórios da Amazônia Legal (Acre, Amazonas, Rondônia, Mato Grosso, Pará, Maranhão, ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS. IMIGRANTES. SUPERVENIENTE ...solução que possa mais aproximar a Justiça à hipótese. 13. A solução, considerando ...ênios firmados com o Corpo de Bombeiros Militar, no valor de R$. 4,5 milhões, para mapeamento da ...Amazonas e Roraima. O acesso por estrada, de fácil ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...VI – as aeronaves de uso militar e suas partes e peças, vendidas à União (Lei ... de prévia autorização do Fisco Estadual, na forma disposta em legislação específica, ... da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas;. IV – a quarta será retida pela repartição ... autoridade judiciária no interesse da justiça; e. II – solicitações de autoridade ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
..., incumbir originalmente ao Tribunal de Justiça do Estado o julgamento de crimes contra a fé ... materiae), se é da Justiça Especial (Militar, Eleitoral, etc.) ou da Justiça comum (Federal u Estadual). Dirimida essa questão referente à ...123, inciso I, letra ‘a’), Amazonas (art. 72, inciso I, ‘a’), Espírito Santo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), .... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum. . A exploração de atividade econômica ...6.927/81. . 11 a Região: Estados do Amazonas e de Roraima; . • Criada pela Lei n. 6.915/81. ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... habeas corpus contra prisão disciplinar militar (art. 142, § 2º) em face das peculiaridades do ..., como delegado de polícia, promotor de Justiça, comissão parlamentar de inquérito (CPI) e até ... Branco, Cucuí e Tabatinga no Estado do Amazonas. Encerrado o estado de sítio sem restabelecer ... em favor do vice-governador, deputado estadual, secretário de Estado, procurador do Estado, ...
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Acórdãos nº 0640921-05.2016.8.04.0001 de Conselho da Magistratura
0640921-05.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ILEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA PROPOR A AÇÃO ORIGINÁRIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DAS ASSOCIAÇÕES. NULIDADE DOS INQUÉRITOS CIVIS DEFLAGRADOS...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... tribunais superiores e dos tribunais de justiça, não alcançando os tribunais regionais nem o ibunal de Justiça militar 938 . @@@3.2.2 Atribuições de todos os ... de graus superiores, sejam da justiça estadual ou federal, comum ou especial: a) eleger, entre ...ária na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, para a compra de imóvel de uso particular à ...
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Decisão da Presidência nº 1208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... bem pertencente àquela por meio da Lei estadual 1.526/ A União sustenta a vedação à ..., em síntese, incompetência absoluta da Justiça Federal de Primeira Instância, uma vez que ...ômico, financeiro e social do Estado do Amazonas de ter autonomia na gestão de seus recursos ... do Comando da 9ª região militar". Posto isso, passo à análise da controv\xC3"...
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Organização dos poderes
..., os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos ... Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal ... em Manaus e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. . É imperioso ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... primeiros organismos de uma autêntica justiça do trabalho, os chamados tribunais rurais, pela ei Estadual n. 1.869, de 10.10.1922, regulamentada em ..., respectivamente, as 11ª (Estados do Amazonas e Roraima) e 10ª (Brasília) Regiões da ... de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia ...