justiça militar estadual pernambuco
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Acórdão nº0005935-94.2020.8.17.3130 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 31-01-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , ... razes recursais, o Apelante, policial militar na ativa, defende que o Estado de Pernambuco deve ... Ressalta o fato de a edilidade estadual ter a editado a Lei Complementar n 427, na qual ...
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Acórdão nº0092843-78.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO ... da majorao de redimentos do policial militar aps a edio da Lei Complementar n 169/2011; c) da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Maranhão, Ceará, Goiás, Pará, ... Paraná, ... AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... sistêmica, da Lei de Imprensa, do regime militar, quando do julgamento ... da ADPF 130, da ...
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Acórdão Nº 0709019-38.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-08-2017
... MILITAR DE ALAGOAS, POR TER PRATICADO SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO ... NO ESTADO DE PERNAMBUCO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIDA CONCEDIDA ... 9º, § 4º, DA LEI ESTADUAL N.º 5.347/1992, E DO ART. 9° DO ... DECRETO ...
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Acórdão nº0088326-30.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife ... formulados pela parte autora (Policial Militar) com vistas condenao do Estado de Pernambuco ... de servidores pblicos por meio de normal estadual, sem a devida contraprestao remuneratria (Tema n ...
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Acórdão nº0082077-63.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES ... da dedicao integral ao servio policial militar no se confunde e nem se assemelha ao trabalho ...
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Acórdão nº0143408-46.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 07-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE ... Quanto aos integrantes da polcia militar, a Lei Complementar n 169/2011, em seu art. 5, ...
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Acórdão nº0041465-25.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 02-05-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife - ... DO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE ... Sargento da Reserva Remunerada da Polcia Militar do Estado de Pernambuco, na condio de inativo, ...
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Acórdão nº0005132-87.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 08-05-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... AGRAVADO: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO ... incompatibilidade de acumulao do cargo de militar reformado com o cargo de professor da rede de ...
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Acórdão nº0082877-91.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , ... 1 do Decreto estadual n 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do ... padro, diferente do servidor pblico militar que no foi tratado no tema. O litgio visava o ...
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Acórdão nº0167826-48.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 07-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ... a parte autora, ora apelado, policial militar, que lhe seja concedido aumento de 1/3 ou 33,33% ... de servidores pblicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria. 2 ...
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Acórdão nº0091496-10.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 09-11-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE ... se o autor, servidor pblico da Polcia Militar do Estado de Pernambuco, faz jus ao reajuste de ...
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Acórdão nº0082024-82.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 13-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... de servidores pblicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria. 2 ... Caso haja a necessidade de emprego do Militar no PJES ou outra misso em que seja remunerado de ...
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Acórdão nº0084464-51.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 04-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES ... alega, em suma, que ingressou na Polcia Militar, e que o regime jurdico de sua contratao ...
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Acórdão nº0076578-98.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES ... alega, em suma, que ingressou na Polcia Militar, e que o regime jurdico de sua contratao ...
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Acórdão nº0116845-15.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES ... recorrente alega que ingressou na Polcia Militar, e que o regime jurdico de sua contratao ...
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Acórdão nº0078155-14.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... de Pernambuco a pagar ao autor, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta ... de servidores pblicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria (Tema n ...
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Acórdão nº0084971-12.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... Trata-se de Apelao interposta por militar, em face da Sentena que julgou procedentes os ... de servidores pblicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria (Tema n ...
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Acórdão nº0091522-08.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 02-05-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Gabinete do Des. Erik de Sousa ... com a promulgao da Lei Complementar Estadual 169/2011. Requer o provimento do apelo, para que ... Neste caso, pretende o apelante, policial militar, a condenao do Estado de Pernambuco a implantar ...
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Acórdão nº0088576-63.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... de servidores pblicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria (Tema n ... Caso haja a necessidade de emprego do Militar no PJES ou outra misso em que seja remunerado de ...
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Acórdão nº0083603-65.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES ... aplicada a todos os integrantes da polcia militar estadual. Pontuou que o Regime de dedicao ...
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Acórdão nº0084250-60.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Gabinete do Des. Erik de Sousa ... Trata-se de Apelao interposta por militar, em face da Sentena que julgou improcedentes os ... de servidores pblicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria (Tema n ...
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Acórdão nº0091984-62.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Gabinete do Des. Erik de Sousa ... Trata-se de Apelao interposta por militar, em face da Sentena que julgou improcedentes os ... de servidores pblicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria (Tema n ...
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Acórdão nº0047911-05.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 08-11-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: WALDEMIR TAVARES DE ... se o autor, servidor pblico da Polcia Militar do Estado de Pernambuco, faz jus ao reajuste de ...
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Acórdão nº0085209-31.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 05-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... servidores pblicos, o servidor pblico militar ter direito a assistncia gratuita aos filhos e ... que ligam o policial-militar comunidade estadual e sua segurana, e compreendem, essencialmente, a ...