justiça militar estadual pernambuco
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Decisão da Presidência nº 769841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
... da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO ... POLICIAL MILITAR ... JORNADA EXTRA DE SEGURANÇA ... DECRETO ... de Segurança, instituída pelo Decreto Estadual nº 21.858/99 e regulamentada pelo Decreto ...
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Decisões Monocráticas nº 769841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
... da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO ... POLICIAL MILITAR ... JORNADA EXTRA DE SEGURANÇA ... DECRETO ... de Segurança, instituída pelo Decreto Estadual nº 21.858/99 e regulamentada pelo Decreto ...
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Acórdão nº0071840-67.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife ... formulados pela parte autora (Policial Militar) com vistas condenao do Estado de Pernambuco ... de servidores pblicos por meio de normal estadual, sem a devida contraprestao remuneratria (Tema n ...
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Acórdão nº0070471-38.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 31-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEOR Relator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS ... Diz ser Policial Militar de Pernambuco, trabalhando em perodo integral com ...
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Direito Constitucional
... seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a ... ção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação da ... sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que ... sua área incorporada ao Estado de Pernambuco (art. 15 do ADCT). Por outro lado, caso venha a ...
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Acórdão nº0078768-34.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 14-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife - ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: JOSUE ANTONIO FONSECA DE ... Caso haja a necessidade de emprego do Militar no PJES ou outra misso em que seja remunerado de ...
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Acórdão nº0042540-31.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 08-06-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEOR Relator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS ... O autor revela que policial militar, com ingresso nas fileiras da corporao ...
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Acórdão nº0082531-43.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES ... de Pernambuco a pagar ao autor, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta ...
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Acórdão nº0000156-75.2018.8.17.2760 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 07-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - ICD REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - ... de antiguidade e de promoo na carreira militar estadual e de promoo do demandante graduao de 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08159299220204058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0815929-92.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMMANOEL THADEU SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Cristiana Araujo Costa e outro APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Antonio...
... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto ... suspensa, por força da gratuidade de justiça a que faz jus ... Nas suas razões (doc ... processos pela sua OAB junto a Justiça Estadual de Pernambuco, a Justiça Federal de Pernambuco, Justiça Eleitoral e a Justiça Militar de Pernambuco ... Defende que, não exercendo a ... -
Acórdão nº0085625-96.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEOR Relator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS ... regime de trabalho definido pelo Estatuto Militar tm surgido, mais especificamente, em relao carga ...
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Acórdão Nº 0620077-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-01-2020
... DE FORMAÇÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO SEM PREJUÍZO ... DE SUA REMUNERAÇÃO E ... INTERPRETAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 29.445/2008 ... RECURSO DESPROVIDO ... 1- O ... Curso de Formação da Polícia Militar de Pernambuco ... 2- No decisório camerário a ...
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Acórdão nº0011697-25.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 26-04-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE ... com a Gratificao de Exerccio da Casa Militar, vantagem criada pela Lei n 10.659, de ...
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Acórdão nº0097654-81.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 04-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... de servidores pblicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria. 2 ... Caso haja a necessidade de emprego do Militar no PJES ou outra misso em que seja remunerado de ...
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Acórdão nº0114186-33.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 13-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... de servidores pblicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria. 2 ... Caso haja a necessidade de emprego do Militar no PJES ou outra misso em que seja remunerado de ...
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Acórdão nº0105034-58.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 05-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEOR Relator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS ... civis que atuam no mbito da Polcia Militar do Estado de Pernambuco - PMPE, a que alude o ...
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Acórdão nº0098185-70.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 05-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEOR Relator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS ... servidores pblicos, o servidor pblico militar ter direito a assistncia gratuita aos filhos e ...
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Acórdão nº0071746-22.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 05-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... civis que atuam no mbito da Polcia Militar do Estado de Pernambuco - PMPE, a que alude o ... verifica, na espcie, que o legislador estadual incorreu em atecnia quando utilizou a expresso ...
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Acórdão nº0059167-43.2013.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... SANTOS DA SILVA AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : Desembargador JORGE AMRICO PEREIRA DE ... EXCLUSO DO MILITAR DA PMPE, A BEM DA DISCIPLINA, APS SENTENA. PERDA ... DECISO UNNIME. 1. O autor, ento militar estadual, irresignado com a sentena que rejeitou a tese da ...
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Acórdão nº0000159-12.2020.8.17.2420 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , e as sucessivas alteraes da legislao estadual; (v) ocorre que, em 05/09/2022, o STF, julgando ... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS ...
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Acórdão nº0083483-22.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 07-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ... caso, objetiva a parte autora, policial militar, que lhe seja concedido aumento de 1/3 ou 33,33% ... de servidores pblicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria. 2 ...
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Decisão da Presidência nº 727341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2013
... da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ... REMUNERAÇÃO ... REVISÃO. 'VENCIMENTO SICO DE REFERÊNCIA - VBR' ... LEI ESTADUAL Nº 11.216/ DERROGAÇÃO ... LEI COMPLEMENTAR ...
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Decisão da Presidência nº 724194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2013
... da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ... REMUNERAÇÃO ... REVISÃO. 'VENCIMENTO SICO DE REFERÊNCIA - VBR' ... LEI ESTADUAL Nº 11.216/ DERROGAÇÃO ... LEI COMPLEMENTAR ...
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Decisão da Presidência nº 718908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2013
... da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ... REMUNERAÇÃO ... REVISÃO. 'VENCIMENTO SICO DE REFERÊNCIA - VBR' ... LEI ESTADUAL Nº 11.216/ DERROGAÇÃO ... LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdão nº0079696-82.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS ... APELAO CVEL EM AO ORDINRIA. POLICIAL MILITAR. SUPOSTO AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO. AUSNCIA ...