justiça militar estadual pernambuco
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Acórdão nº0011697-25.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 26-04-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE ... com a Gratificao de Exerccio da Casa Militar, vantagem criada pela Lei n 10.659, de ...
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Acórdão nº0097654-81.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 04-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... de servidores pblicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria. 2 ... Caso haja a necessidade de emprego do Militar no PJES ou outra misso em que seja remunerado de ...
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Acórdão nº0114186-33.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 13-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... de servidores pblicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria. 2 ... Caso haja a necessidade de emprego do Militar no PJES ou outra misso em que seja remunerado de ...
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Acórdão nº0113084-73.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 16-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... procedente a demanda do autor (policial militar, que alegou ter tido aumento de jornada de ... , em resumo, de que A Lei Complementar Estadual n 157/2010 no majorou a jornada de trabalho dos ...
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Acórdão nº0105034-58.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 05-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEOR Relator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS ... civis que atuam no mbito da Polcia Militar do Estado de Pernambuco - PMPE, a que alude o ...
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Acórdão nº0098185-70.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 05-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEOR Relator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS ... servidores pblicos, o servidor pblico militar ter direito a assistncia gratuita aos filhos e ...
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Acórdão nº0071746-22.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 05-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... civis que atuam no mbito da Polcia Militar do Estado de Pernambuco - PMPE, a que alude o ... verifica, na espcie, que o legislador estadual incorreu em atecnia quando utilizou a expresso ...
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Decisão da Presidência nº 727341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2013
... da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ... REMUNERAÇÃO ... REVISÃO. 'VENCIMENTO SICO DE REFERÊNCIA - VBR' ... LEI ESTADUAL Nº 11.216/ DERROGAÇÃO ... LEI COMPLEMENTAR ...
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Decisão da Presidência nº 724194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2013
... da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ... REMUNERAÇÃO ... REVISÃO. 'VENCIMENTO SICO DE REFERÊNCIA - VBR' ... LEI ESTADUAL Nº 11.216/ DERROGAÇÃO ... LEI COMPLEMENTAR ...
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Decisão da Presidência nº 718908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2013
... da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ... REMUNERAÇÃO ... REVISÃO. 'VENCIMENTO SICO DE REFERÊNCIA - VBR' ... LEI ESTADUAL Nº 11.216/ DERROGAÇÃO ... LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdão nº0059167-43.2013.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... SANTOS DA SILVA AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : Desembargador JORGE AMRICO PEREIRA DE ... EXCLUSO DO MILITAR DA PMPE, A BEM DA DISCIPLINA, APS SENTENA. PERDA ... DECISO UNNIME. 1. O autor, ento militar estadual, irresignado com a sentena que rejeitou a tese da ...
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Acórdão nº0000159-12.2020.8.17.2420 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , e as sucessivas alteraes da legislao estadual; (v) ocorre que, em 05/09/2022, o STF, julgando ... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS ...
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Acórdão nº0083483-22.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 07-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ... caso, objetiva a parte autora, policial militar, que lhe seja concedido aumento de 1/3 ou 33,33% ... de servidores pblicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria. 2 ...
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Acórdão nº0079696-82.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS ... APELAO CVEL EM AO ORDINRIA. POLICIAL MILITAR. SUPOSTO AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO. AUSNCIA ...
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Acórdão nº0094163-66.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 23-05-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEOR Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES ... de Pernambuco a pagar ao autor, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta ...
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Acórdão nº0081405-55.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE ... APELAO CVEL EM AO ORDINRIA. POLICIAL MILITAR. SUPOSTO AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO. AUSNCIA ...
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Acórdão nº0089882-67.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 07-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ... 1/3, conforme art.5 da Lei Complementar Estadual n 169/2011, com o pagamento dos valores ... , objetiva o autor, ora apelado, policial militar do Estado de Pernambuco, que lhe seja concedido ...
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Acórdão nº0076521-80.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 20-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEOR Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA ... , objetiva o autor, ora apelante, policial militar do Estado de Pernambuco, que lhe seja concedido ...
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Acórdão nº0080933-54.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 12-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ... 1/3, conforme art.5 da Lei Complementar Estadual n 169/2011, com o pagamento dos valores ... , objetiva o autor, ora apelado, policial militar do Estado de Pernambuco, que lhe seja concedido ...
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Acórdão nº0088592-17.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 06-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ... 1/3, conforme art.5 da Lei Complementar Estadual n 169/2011, com o pagamento dos valores ... , objetiva o autor, ora apelante, policial militar do Estado de Pernambuco, que lhe seja concedido ...
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Decisões Monocráticas nº 700749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2012
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... MILITAR DE PERNAMBUCO: SOLDO ... LEI 11.216/ VALOR ... 2 ... O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO ... LEI ESTADUAL Nº 11.216/95 ... DERROGAÇÃO ... LEI ...
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Acórdão nº0081256-59.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... DO ESTADO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEOR Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES ... de Pernambuco a pagar ao autor, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta ...
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Acórdão nº0087036-77.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 15-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES ... de Pernambuco a pagar ao autor, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta ...
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Acórdão nº0100089-28.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 05-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS ... de Souza Filho, qualificado como policial militar do Estado de Pernambuco, contra sentena proferida ...
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Acórdão nº0035046-47.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 08-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS ... de Arajo, qualificado como policial militar do Estado de Pernambuco, contra sentena proferida ...