justiça militar estadual pernambuco

15351 resultados para justiça militar estadual pernambuco

  • Acórdão nº0020428-65.2021.8.17.3090 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 24-04-2023

    1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO Nº 0020428-65.2021.8.17.3090 APELANTES:RENATA CAROLINA LEITE DA SILVA E OUTRO APELADOS: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO RELATOR:Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SISMEPE. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. CONTRATO DE ADESÃO....

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara ... - SISMEPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - ...ções militares de saúde da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE e excepcionalmente por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021

    PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...

    ... Policial tramitou inicialmente perante a Justiça Estadual com posterior remessa e reconhecimento ... as tornam aptas para emprego policial ou militar, sendo assim de uso restrito. .   . Após a ... trajeto que percorre o Estado de Pernambuco, em direção a outros Estados do Centro-oeste e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067157720204058300), 27-07-2021

    PROCESSO Nº: 0806715-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WAYNNE DARLAN FERREIRA GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...

    ... da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente a acusação feita contra ..., é registrado em nome de um policial militar, cuja situação do armamento junto ao DPG-SINARM ... Súmulas do Colendo Superior Tribunal de Justiça, destaca que: "é vedada a utilização de ...Estadual de PE, Processo n. 1722-48.2016.8.17.1590, em ...
  • Acórdão nº0087051-46.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0087051-46.2022.8.17.2001 Apelante: Alane Conceição Monteiro Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR SUPOSTO...

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. ... de Pernambuco a pagar à autora, Policial Militar, a majoração de 33,33% (trinta e três vírgula ... servidores públicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória” ...
  • Acórdão nº0168643-15.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 0168643-15.2022.8.17.2001 APELANTE: José Eudes Márcio da Silva APELADO: Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. SUPOSTO AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO....

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara ...ária padrão foi alterada para a carreira militar não informou qual foi a lei que definiu a carga ..., na espécie, é que o legislador estadual incorreu em atecnia quando utilizou a expressão ...
  • Acórdão nº0104961-86.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-08-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0104961-86.2022.8.17.2001Apelante: Eliel Antônio NunesApelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 33,33%...

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara ..., PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE ... por meio do Boletim Geral da Polícia Militar de Pernambuco nº 96 de 23 de maio de 2002, que ...
  • Acórdão nº0096007-51.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 21-09-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0096007-51.2022.8.17.2001 Apelante: Carlos Manoel dos Santos Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 3

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara ... de trabalho anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, não existem provas de efetivo ... a todos os integrantes da polícia militar estadual. Pontuou que o Regime de dedicação ...
  • Acórdão nº0006231-87.2018.8.17.3130 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 26-04-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.º 0006231-87.2018.8.17.3130 Juízo de Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Juiz Sentenciante: Dr. Sydnei Alves Daniel APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNAPE Procuradores: Dr. Pedro Henrique Braga Reynaldo...

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara ... DO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL RECORRIDO: VALDEMIR VIEIRA DE SOUZA INTEIRO TEOR ... limitam a restituição pleiteada pelo militar ao período de 1/08/2020 a 10/12/2020, ...
  • Acórdão nº0082097-54.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 25-09-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL nº 0082097-54.2022.8.17.2001 APELANTE: ANTONIO PEREIRA DE LIMA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IRDR 457836-1. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS...

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara ... da jornada de trabalho do policial militar sem a respectiva contraprestação após a ...
  • Acórdão nº0165207-48.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 23-05-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0165207-48.2022.8.17.2001 Apelante: Mauricio Tavares de Melo Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE...

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara ..., PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES ... caso, pretende o demandante, policial militar, a condenação do Estado de Pernambuco a ...
  • Acórdão nº0003811-80.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 11-09-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Seção de Direito Público Mandado de Segurança nº 0003811-80.2023.8.17.9000 Impetrante: Joyce Alice Monteiro Fragoso Impetrados: Comandante Geral do Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco e Secretária de Defesa Social do Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA:CONSTITUCIONA

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção de ...: Comandante Geral do Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco e Secretaria de Defesa Social do ...ência privativa da Chefe do Executivo Estadual, privilegiando a impetrante, servidora pública, ...
  • Acórdão nº0150960-62.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 31-08-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) - F:( ) QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0150960-62.2022.8.17.2001 APELANTE:ANTONIO CARLOS GOMES APELADO:ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara ... com a promulgação da Lei Complementar Estadual 169/2011. Requer o provimento do apelo, para que ... caso, pretende o demandante, policial militar, a condenação do Estado de Pernambuco a ...
  • Acórdão nº0080634-77.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 0080634-77.2022.8.17.2001 APELANTE: Carlos César Gomes de Andrade APELADO: Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. SUPOSTO AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara ..., PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS ... de Andrade, qualificado como policial militar do Estado de Pernambuco, contra sentença ...
  • Acórdão nº0087219-48.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 13-09-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (4º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820810 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N° 0087219-48.2022.8.17.2001 APELANTE : ARNON BARRETO DA SILVA FILHO APELADO : ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE...

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara ... servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação ...Caso haja a necessidade de emprego do Militar no PJES ou outra missão em que seja remunerado ...
  • Acórdão nº0082328-81.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 07-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0082328-81.2022.8.17.2001 APELANTE: ANDREA GUIMARÃES SANTOS APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IRDR 457836-1. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LCE Nº 169/2011. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO...

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara ... da sentença: (i) a Autora é policial militar de Pernambuco e tem suas atividades reguladas ... Polícia Militar, instituído pela Lei Estadual nº 6.783/1974; (ii) com o advento da Lei ...
  • Acórdão nº0128696-51.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 04-08-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 0128696-51.2022.8.17.2001 APELANTE: Aderivânia Martins da Silva Pimentel APELADO: Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. SUPOSTO AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE...

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara ..., PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE ... Silva Pimentel, qualificada como policial militar do Estado de Pernambuco, contra sentença ...
  • Acórdão nº0093860-52.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 08-08-2023

    Apelação Cível nº 0093860-52.2022.8.17.2001 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Jaílson Silva do Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IRDR 457836-1. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LCE Nº 169/2011. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO...

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara ...ária, originária da Lei Complementar Estadual nº 155/2010, encontrava-se superada em razão do ... se o autor, Servidor Público da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, faz jus ao reajuste de ...
  • Acórdão nº0082877-91.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-09-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0082877-91.2022.8.17.2001 APELANTE: CRISTIANO JOSÉ GONÇALVES CRESPO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. MILITAR. LEI...

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara ...1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado ... padrão, diferente do servidor público militar que não foi tratado no tema”. O litígio ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... Por esse motivo o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela inconstitucionalidade do preceito ...56 do Código Penal Militar" “ A pena de morte é executada por fuzilamento \xE2"... sujeitos à administração estadual. (Súmula nº 192) . Quanto à execução das ... o cargo de Promotor de Justiça de Pernambuco: . 5. É possível o concurso formal entre um ...
  • Acórdão nº0081550-14.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 08-08-2023

    Apelação Cível nº 0081550-14.2022.8.17.2001 Apelante: Emerson de Albuquerque Dias Apelado: Estado de Pernambuco EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IRDR 457836-1. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LCE Nº 169/2011. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO...

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara ...ária, originária da Lei Complementar Estadual nº 155/2010, encontrava-se superada em razão do ... se o autor, Servidor Público da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, faz jus ao reajuste de ...
  • Acórdão nº0082024-82.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 13-09-2023

    1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação/Reexame Necessário n. 0082024-82.2022.8.17.2001 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado:Luís César Tavares Relator: Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira EMENTA:CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM DEVIDA COMPROVAÇÃO. 1. A ampliação da jornada de trabalho do

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara ... servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação ...Caso haja a necessidade de emprego do Militar no PJES ou outra missão em que seja remunerado ...
  • Acórdão nº0005935-94.2020.8.17.3130 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 31-01-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Relator: Eduardo Guilliod Maranhão Relatório: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO- APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005935-94.2020.8.17.3130 APELANTE: MURYTHON KARLOS CHAGAS CAVALCANTI APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO. RELATOR:

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara ... razões recursais, o Apelante, policial militar na ativa, defende que o Estado de Pernambuco deve ...Ressalta o fato de a edilidade estadual ter a editado a Lei Complementar nº 427, na qual ...
  • Acórdão nº0091522-08.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 02-05-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0091522-08.2022.8.17.2001 Apelante: Antônio Leôncio Barreto Apelado: Estado de Pernambuco e FUNAPE – Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E...

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. ... com a promulgação da Lei Complementar Estadual 169/2011. Requer o provimento do apelo, para que ... Neste caso, pretende o apelante, policial militar, a condenação do Estado de Pernambuco a ...
  • Acórdão Nº 0709019-38.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-08-2017

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA REQUESTADA NO SENTIDO DE CASSAR O ATO ADMINISTRATIVO SUPOSTAMENTE ILEGAL QUE LICENCIOU EX OFFICIO O RECORRENTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, POR TER PRATICADO SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO NO ESTADO DE PERNAMBUCO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIDA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL.CONSTITU

    ...MILITAR DE ALAGOAS, POR TER PRATICADO SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO. NO ESTADO DE PERNAMBUCO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIDA CONCEDIDA. EM ...9º, § 4º, DA LEI ESTADUAL N.º 5.347/1992, E DO ART. 9° DO. DECRETO N.º ...
  • Acórdão nº0091984-62.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0091984-62.2022.8.17.2001 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Valdir Bezerra da Silva Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SUBMISSÃO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO....

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. ...Trata-se de Apelação interposta por militar, em face da Sentença que julgou improcedentes os ... servidores públicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória” ...

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