justiça militar estadual pernambuco
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Acórdão nº0117080-79.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Gabinete do Des. Erik de Sousa ... de Pernambuco a pagar ao autor, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta ... de servidores pblicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria (Tema n ...
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Acórdão nº0123146-75.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Gabinete do Des. Erik de Sousa ... de Pernambuco a pagar ao autor, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta ... de servidores pblicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria (Tema n ...
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Acórdão nº0089862-76.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Gabinete do Des. Erik de Sousa ... de Pernambuco a pagar ao autor, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta ... recorrente aduziu que a Lei Complementar Estadual n. 155/2010, publicada em 26 de maro de 2010, ...
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Acórdão nº0030310-20.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 08-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEOR Relator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS ... executadas pela Polcia Civil, Polcia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ampliando a prestao ...
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Acórdão nº0165152-97.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 23-05-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES ... de Pernambuco a pagar ao Autor, Policial Militar de Pernambuco, o reajuste de 33,33% (trinta e trs ...
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Acórdão nº0022012-91.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEOR Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES ... qualquer atividade fsica na vida civil e militar, no necessita de cuidados permanentes de ...
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Acórdão nº0085993-08.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 25-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife - ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE ... POLICIAL MILITAR. PRINCPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ...
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Acórdão nº0072130-83.2013.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... Jos dos SantosAPELADOS: Estado de Pernambuco e Fundao de Aposentadorias e Penses dos ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA COM ... 21, 3, da Lei Complementar Estadual n 59/2004. Acontece que, mesmo assim, o seu ato ...
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Acórdão nº0087679-35.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... DO ESTADO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEOR Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES ... de Pernambuco a pagar ao autor, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta ...
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Acórdão nº0096948-98.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 10-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE ... RICARDO CANDIDO DOS SANTOS, policial militar, contra a sentena (id 27841320), proferida pelo ...
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Acórdão nº0087036-77.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEOR Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES ... de Pernambuco a pagar ao autor, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta ...
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Acórdão nº0085211-98.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 22-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES ... de Pernambuco a pagar ao autor, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta ...
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Acórdão nº0093140-85.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES ... de Pernambuco a pagar ao autor, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta ...
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Acórdão nº0169557-79.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Gabinete do Des. Erik de Sousa ... de Pernambuco a pagar ao autor, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta ... de servidores pblicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria (Tema n ...
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Acórdão nº0096246-55.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Gabinete do Des. Erik de Sousa ... de Pernambuco a pagar ao autor, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta ... de servidores pblicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria (Tema n ...
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Acórdão nº0080334-18.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Gabinete do Des. Erik de Sousa ... de Pernambuco a pagar ao autor, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta ... de servidores pblicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria (Tema n ...
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Acórdão nº0125366-46.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 14-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife - ... 169/2011 retira parcialmente da organizao militar a disposio a respeito do regime de trabalho dos ... apelante, narra que a Lei Complementar Estadual n 169/2011, ao determinar a aplicao, aos ...
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Acórdão nº0095495-68.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES ... de Pernambuco a pagar ao autor, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... , incumbir originalmente ao Tribunal de Justiça do Estado o julgamento de crimes contra a fé ... materiae), se é da Justiça Especial (Militar, Eleitoral, etc.) ou da Justiça comum (Federal u Estadual). Dirimida essa questão referente à ... A exemplo do Estado de Pernambuco, várias Constituições dos Estados ...
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Acórdão nº0095451-49.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Gabinete do Des. Erik de Sousa ... de Pernambuco a pagar ao autor, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta ... de servidores pblicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria (Tema n ...
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Acórdão nº0076392-75.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Gabinete do Des. Erik de Sousa ... de Pernambuco a pagar ao autor, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta ... de servidores pblicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria (Tema n ...
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Acórdão nº0082522-81.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 31-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEOR Relator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS ... Diz ser Policial Militar de Pernambuco, trabalhando em perodo integral com ...
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Acórdão nº0146939-43.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Gabinete do Des. Erik de Sousa ... de Pernambuco a pagar ao autor, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta ... de servidores pblicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria (Tema n ...
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Acórdão nº0000054-47.2015.8.17.1050 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 08-06-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Segunda Turma da Cmara Regional ... que no h qualquer ilegalidade na Lei Estadual n 134/2008 que permite ao soldado, por fora da ... /2008;b)o soldado no graduado no servio militar, logo, no pode concorrer em igualdade com o cabo, ...
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Acórdão nº0005726-96.2018.8.17.3130 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 30-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... JUZO DE CONFORMIDADE. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. BASE DE ...