justiça militar estadual rio de janeiro

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  • Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
    ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;. XI - da segurança, ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº ...II - desporto militar;. III - menores até a idade de dezesseis anos ...
  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ... - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro;. 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa ..., ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que ...Estadual:. #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019. I -. ...
  • Acórdão nº 2011/0273279-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS POR ATO DE BRAVURA. SUPRESSÃO. DECRETO ESTADUAL 26.249/2000. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...EMBARGADO . : ESTADO DO RIO DE JANEIRO" . PROCURADOR : TATIANA PEREIRA MORAES LEITE\xC2"...MILITAR  ESTADUAL . ...
  • Acórdão nº 2014/0044847-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTOR DO FATO E VÍTIMA MILITARES. CONDUTA DELITIVA NÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO FUNCIONAL E EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...JANEIRO . PACIENTE  . : MARCELO MARTINS SANTOS . ...ADMINISTRAÇÃO . MILITAR. . INCOMPETÊNCIA . DA . ...estadual do Estado do Rio de Janeiro. ACÓRDÃO. ...
  • Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
    ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ...Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3"... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
  • Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
    ...I – o Ministro da Justiça e Negócios Interiores, aos dirigentes dos ... Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar;. III – o Ministro do Trabalho, Indústria e ...– o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;. II – o período de serviço ...Rio de Janeiro...
  • Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
    ...f) a quitação com o serviço militar; e. g) a identidade. Parágrafo único. Não ... qualquer repartição pública federal, estadual ou municipal ou entidade mantida, orientada ou ... caber como auxiliares dos trabalhos da Justiça, bem como estipularão os que devem ser pagos ...Rio de Janeiro...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário. #Lei nº ...#Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62. ARTIGO 70. Considera-se ..., revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao ... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão ...justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APROVEITAMENTO DAS PROVAS COLHIDAS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÕES ENTREMEADAS POR COMENTÁRIOS APÓCRIFOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DA DEFESA NÃO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...JANEIRO . EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . CRIME . ...INCOMPETÊNCIA . DA . JUSTIÇA . ESTADUAL". . APROVEITAMENTO  DAS  PROVAS  COLHIDAS \xC2"...crime  militar...
  • DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
    ... fins específicos, declarados no ato (alimentação, pousada, justiça etc.).     15) em débito com o Serviço Militar - Situação dos ... dependa de autorização ou reconhecimento do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;.     3) assinar contrato com o ...
  • Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021

    HABEAS CORPUS. NULIDADE. INJÚRIA. CRIME MILITAR DE DESRESPEITO ACOMANDANTE (ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM). INCOMPETÊNCIA DOJUÍZO. JUSTIÇA COMUM. POSTERIOR DECLÍNIO PARA JUSTIÇA MILITAR.TEORIA DO JUÍZO APARENTE. NÃO APLICAÇÃO. MOMENTO DA DECRETAÇÃO.POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DE SE TRATAR DE CRIME MILITAR.PRECEDENTES. DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO. VEDAÇÃO DE QUEBRA DESIGILOS. ART. 2º, III, DA...

    ... da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, conceder o habeas corpus nos ...
  • Acórdão nº 2016/0283319-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. BRIGA ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINO, NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...CIRCUNSCRIÇÃO  DA  JUSTIÇA  MILITAR  DA  UNIÃO  DO . ...CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO . INTERES.  . ...ESTADUAL  X  JUSTIÇA  MILITAR.  BRIGA  ENTRE . ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ...ARTIGO 6. O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3"... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
  • Acórdão nº 2016/0051777-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR QUE, MESMO SEM FARDA, FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO E EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE, SE VALE DE SUA FUNÇÃO PARA EXIGIR PARA SI VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. COMPETÊ

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...  DA  AUDITORIA  DA  JUSTIÇA  MILITAR . DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ...MILITAR  X  JUSTIÇA  ESTADUAL".  AÇÃO  PENAL. . CONCUSSÃO.  POLICIAL \xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0310222-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CP) DE POLICIAL MILITAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/2003). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento é...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...RIO DE JANEIRO - SJ/RJ . SUSCITADO . ...MILITAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO . ...JUSTIÇA ESTADUAL. ...
  • Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
    ...II - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio:. a) da Polícia ...Estadual do Rio de Janeiro da Agência Brasileira de ...a) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;. b) da Secretaria de ...
  • Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO NACIONAL DE ENTORPECENTES, FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E USO INDEVIDO DE VESTIMENTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA CONDUTA DE INFORMAR PROFISSÃO FALSA A AUTORIDADE POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...ESTADUAL . X . JUSTIÇA . FEDERAL. . INQUÉRITO . ...CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA . ....  e  ampl.  –  Rio  de  Janeiro: . Forense, 2015, pp. 1.303/1.304). . ...
  • Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    . LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953. Define os crimes contra o Estado e a ..., Governador ou Secretário de govêrno estadual, o Chefe do Estado Maior do Exército, da Armada ...ça Pública ou Comandante de unidade militar federal, estadual ou do Distrito Federal. Art. ..., câmaras de vereadores, tribunais de justiça ou audiências de juízes. Pena: - detenção de ...
  • Processo nº 0402255-67.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 8 de Enero de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Gratificação Especial de Atividade ¿ Geat. Policial Militar. Lei Estadual N.º 3.691/01. Matéria Submetida a Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva. Improcedência Do Pedido. Desprovimento Do Recurso. Artigo 932, Iv, C Do Código de Processo Civil.

    ...APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO . RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR .  .  . ...ATIVIDADE  –  GEAT.  POLICIAL  MILITAR.  LEI . ...justiça.  . CM . BENEDICTO ULTRA ...° 28.585/2001, ratificado pela Lei estadual n° 3.691/2001. O Estado do . ...
  • Acórdão nº 2016/0166263-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. ALTERAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 23.644/1997. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o ora recorrido questiona a ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...RECORRENTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PROCURADOR. : MARTA BRENNER E OUTRO(S). ...MILITAR". PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICA\xC3"...ALTERAÇÃO . PELO . DECRETO . ESTADUAL...
  • Processo nº 0063978-53.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça Indeferida. Funcionário Público Estadual. Policial Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Decisão que Determinou O Recolhimento Das Custas Judiciais Em 15 (quinze Dias) Sob Pena de Cancelamento Da Distribuição. Irresignação Do Autor. Documentos Trazidos que Não Bastaram para O Convencimento Do Juizo. Documentos Insuficientes e a Referida Presunção

    ...  INSTRUMENTO.  GRATUIDADE  DE  JUSTIÇA . INDEFERIDA. . FUNCIONÁRIO . PÚBLICO . ADUAL. . POLICIAL  MILITAR  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO. . ...do  serviço  público  estadual"  e  a  fim  de  não  lhe  causar \xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011518-80.2019.8.19.0045 (Cível), 13-05-2022

    Ementa: Apelação Cível. Servidor público estadual. Policial militar. Imposto de renda incidente sobre a verba auxílio moradia. Ilegitimidade da retenção. Restituição dos descontos realizados. Precedentes. Condenação do estado do Rio de Janeiro. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º F, da lei 9497/97. Entendimento firmado pelo STJ no Resp nº 1.495.146/MG, sob o regime de recurso...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Sexta Câmara Cível. Apelação Cível ...Servidor público estadual. Policial militar. Imposto de renda incidente ...Justiça do Rio. de Janeiro, por unanimidade, em dar ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 29442 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO RIO DE JANEIRO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, MEDIANTE REFORMA. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 443/81: INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei do Estado do Rio de Janeiro 443/81, é...

    ... MAIA FILHOAGRAVANTE:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :EMERSON BARBOSA MACIEL ...POLICIAL MILITAR DO RIO DE JANEIRO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, ... DO REQUISITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 443⁄81: INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
  • Acórdão nº RMS 32019 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA DO SERVIÇO. MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 1. A Lei Estadual 443/81, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece os requisitos da transferência para a reserva remunerada. Da leitura dos...

    ... E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO E ...SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA DO SERVIÇO. MOLÉSTIA ...COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 1. A Lei Estadual 443⁄81, que dispõe sobre o Estatuto dos ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...

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