justiça militar estadual rio de janeiro

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  • Processo nº 0148766 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 22 de Janeiro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL Nº 285/79. POLICIAL MILITAR DESAPARECIDO. NA SUCESSÃO PROVISÓRIA, O AUSENTE AINDA NÃO É CONSIDERADO MORTO, SEUS BENS FICAM PARA OS HERDEIROS COMO MEROS ADMINISTRADORES, REASSUMINDO-OS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM CASO VENHA A APARECER. APENAS DEZ ANOS APÓS A SUCESSÃO PROVISÓRIA OU ENTÃO QUANDO O AUSENTE CONTAR COM 80 ANOS A LEI O PRESUME MORTO E, AÍ SIM, É FEITA A SUCESSÃO DEFINITIVA.

  • Processo nº 0240778 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 23 de Novembro de 2010

    ... Nº 20/98. 1. É possível a percepção por Policial Militar cuja reforma decorreu de incapacidade definitiva em razão de fato relacionado ao serviço, da parcela referente ao adicional por tempo de serviço em seu patamar máximo, além do limite imposto pelo tempo computável para a inatividade, com amparo no artigo 79 da Lei estadual nº 279/79, desde que tenha preenchido os requisitos para a concessão do benefício até a data da publicação da Emenda...

  • Processo nº 0021260 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 11 de Janeiro de 2010

    ... ica. Competência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça determinada no respectivo Regimento Interno. É expressamente prevista a competência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da Seção Criminal, em única instância, para julgamento dos process...

  • Processo nº 1998.050.00296 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Criminal, 26 de Maio de 1998

    Justica militar estadual. Aplicacao dos arts. 88 e 91 da Lei 9.099/95. Representacao necessaria. Os arts. 88 e 91 da Lei dos Juizados Civeis e Criminais, que exigem representacao do ofendido para instauracao ou prosseguimento de acao penal, aplicam-se a todos e quaisquer processos, quer digam respeito `as infracoes do Codigo Penal comum, quer `as do Codigo Penal Militar. Incensuravel a decisao unanime do

  • Processo nº 2002.001.08946 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 27 de Junho de 2002

    ... promocao. Inaplicabilidade aos inativos. Decreto Estadual 22.169/96. Criterios de promocao. Requisitos que nao podem ser cumpridos pelas pracas da reserva. I. O decreto estadual, que regulamenta a promocao de pracas por tempo de servico, somente incide sobre os militares que estao no servico ativo. As condicoes contidas nos artigos 3., 5. e 6., nao podem ser estendidas aos policiais militares e bombeiros que ja' estavam na reserva. II - A norma

  • Decisões Monocráticas nº 765536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Dezembro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: 'POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N.º1.412/88 AUTORIZA A CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE – RIOCARD - AOS SERVIDORES ESTADUAIS. VEICULAÇÃO DO PROGRAMA NO BOLETIM D...

  • Decisões Monocráticas nº 830745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2013

    A agravante sustenta que a pensão não poderia ser calculada sobre 100% dos vencimentos a que o ex-servidor faria jus se vivo fosse, tendo em vista que o óbito ocorreu após o advento da EC nº 41/03. 2. Como o soldado ingressou na Corporação em data anterior à EC 41/03, o Tribunal de origem asseverou que o benefício previdenciário deve corresponder

    ...POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. LEI CARIOCA Nº 285/ DIREITO ...In casu, acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve sentença para ... de pensão por morte de policial militar estadual, no valor integral dos vencimentos que receberia ...

  • Decisão da Presidência nº 830745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2013

    A agravante sustenta que a pensão não poderia ser calculada sobre 100% dos vencimentos a que o ex-servidor faria jus se vivo fosse, tendo em vista que o óbito ocorreu após o advento da EC nº 41/03. 2. Como o soldado ingressou na Corporação em data anterior à EC 41/03, o Tribunal de origem asseverou que o benefício previdenciário deve corresponder

    ...POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. LEI CARIOCA Nº 285/ DIREITO ...In casu, acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve sentença para ... de pensão por morte de policial militar estadual, no valor integral dos vencimentos que receberia ...

  • CNJ discute como deve ser o futuro da Justiça Militar

    Em evento,

    ... tudo isso começou, foram feitas inspeções em alguns estados, na área da Justiça estadual. Existem três estados que têm o que chamamos de Tribunal de Justiça Militar: São Paulo, Minas ...Brasília e Rio de Janeiro poderiam ter e não têm. A Justiça Militar estadual nesses casos é uma especialização do TJ ...

  • Acórdão nº RMS 32019 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    ... dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece os requisitos da transferência para a reserva remunerada. Da leitura dos dispositivos da referida lei, depreende-se que a transferência de Policial Militar para reserva remunerada pode ser concedida de ofício pela Administração ou mediante requerimento do militar, quando este tiver mais de 30 anos de serviço efetivo. Por sua vez, a passagem do Policial Militar à situação de...

  • Acórdão nº 70056698897 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    ... condições específicas para ingresso na Brigada Militar, elencadas em seu artigo 2º, dentre as quais consta o limite de idade. Trata-se de requisito razoável e compatível com a atividade a ser desenvolvida no exercício da função de segurança pública, que exige preparo físico dos soldados. O demandante inscreveu-se no concurso público para provimento do cargo de soldado da Brigada Militar. O Edital DA/DRESA nº SD-P 01/2011/2012 previa como...

  • Acórdão nº 1437 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1982

    ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. - CABE A JUSTIÇA COMUM A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DECORRENTE DE COLISAO ENTRE VIATURA DO EXERCITO EM SERVIÇO DE TRANSPORTE (RANCHO) E AUTOMOVEL DIRIGIDO POR CIVIL. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. AUTOS REMETIDOS A JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.

  • Acórdão nº 1437 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1982

    ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. - CABE A JUSTIÇA COMUM A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DECORRENTE DE COLISAO ENTRE VIATURA DO EXERCITO EM SERVIÇO DE TRANSPORTE (RANCHO) E AUTOMOVEL DIRIGIDO POR CIVIL. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. AUTOS REMETIDOS A JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.

  • Acórdão nº 71005009329 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Julho de 2014

    ... obrança, na quala parte autora, servidora pública estadual, objetiva o reajuste do benefício da etapa alimentação, julgada parcialmente procedente. A Lei nº 6.196/1971, alterada pelas redações dadas pelas Leis Estaduais nº 12.201/04 e nº 12.316/05, estabelece o valor correspondente à etapa alimentação aos servidores estaduais militares, bem como a forma de reajuste da mencionada verba, a qual será reajustada nos mesmos índices e nas mesmas datas

  • Acórdão nº 71004990354 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Julho de 2014

    ... cobrança na qual aparte autora, servidora pública estadual, objetiva o reajuste do benefício da etapa alimentação, julgada improcedente. A Lei nº 6.196/1971, alterada pelas redações dadas pelas Leis Estaduais nº 12.201/04 e nº 12.316/05, estabelece o valor correspondente à etapa alimentação aos servidores estaduais militares, bem como a forma de reajuste da mencionada verba, a qual será reajustada nos mesmos índices e nas mesmas datas em que for

  • Acórdão nº 71005000864 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Julho de 2014

    ... obrança, na quala parte autora, servidora pública estadual, objetiva o reajuste do benefício da etapa alimentação, julgada parcialmente procedente. A Lei nº 6.196/1971, alterada pelas redações dadas pelas Leis Estaduais nº 12.201/04 e nº 12.316/05, estabelece o valor correspondente à etapa alimentação aos servidores estaduais militares, bem como a forma de reajuste da mencionada verba, a qual será reajustada nos mesmos índices e nas mesmas datas

  • Acórdão nº RMS 33550 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

    ... cargos de fisioterapeuta concursado da Polícia Militar e do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras. Diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é possível acumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar,...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 29442 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    ... ÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 443/81: INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos da Lei do Estado do Rio de Janeiro 443/81, é garantido ao Policial Militar a passagem para a inatividade, mediante reforma, quando comprovada a sua incapacidade definitiva para o serviço ativo da Polícia Militar. Preenchidos os requisitos nos termos legais autorizadores da...

  • Acórdão nº 70056924483 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 27 de Janeiro de 2014

    ... parágrafo 4º, e 32, caput, todos da Constituição Estadual, sendo a violação à Carta Federal, de cunho indireto, decorrente, apenas, da incidência do preceituado no artigo 8º, caput, da Constituição Estadual. Não merece conhecimento o pedido de declaração de inconstitucionalidade de parte do artigo 8º da Lei nº 5.607/2012, visto que nenhum dos cargos impugnados consta nesse dispositivo. Padece de inconstitucionalidade parte dos arts. 9º, 10, 16,

  • Acórdão nº 71005009188 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Julho de 2014

    ... obrança, na quala parte autora, servidora pública estadual, objetiva o reajuste do benefício da etapa alimentação, julgada parcialmente procedente. A Lei nº 6.196/1971, alterada pelas redações dadas pelas Leis Estaduais nº 12.201/04 e nº 12.316/05, estabelece o valor correspondente à etapa alimentação aos servidores estaduais militares, bem como a forma de reajuste da mencionada verba, a qual será reajustada nos mesmos índices e nas mesmas datas

  • Acórdão nº 71005019989 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Julho de 2014

    ... obrança, na quala parte autora, servidora pública estadual, objetiva o reajuste do benefício da etapa alimentação, julgada improcedente. A Lei nº 6.196/1971, alterada pelas redações dadas pelas Leis Estaduais nº 12.201/04 e nº 12.316/05, estabelece o valor correspondente à etapa alimentação aos servidores estaduais militares, bem como a forma de reajuste da mencionada verba, a qual será reajustada nos mesmos índices e nas mesmas datas em que for

  • Acórdão nº 71004968616 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Julho de 2014

    ... obrança, na quala parte autora, servidora pública estadual, objetiva o reajuste do benefício da etapa alimentação, julgada improcedente. A Lei nº 6.196/1971, alterada pelas redações dadas pelas Leis Estaduais nº 12.201/04 e nº 12.316/05, estabelece o valor correspondente à etapa alimentação aos servidores estaduais militares, bem como a forma de reajuste da mencionada verba, a qual será reajustada nos mesmos índices e nas mesmas datas em que for

  • A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

    Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

  • kiss: justiça militar condena 2 bombeiros

    Tenente-coronel e capitão foram acusados de falsificação de alvará PORTO ALEGRE A Justiça Militar do Rio Grande do Sul condenou em primeira instância dois dos oito bombeiros acusados pelo Ministério Público estadual de responsabilidade no incêndio da boate Kiss, em Santa Maria, que causou a morte de 242 pessoas na madrugada de 27 de janeiro de 2013.

  • Acórdão nº REsp 1270895 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2011

    ... admitido por este Superior Tribunal de Justiça. É pacífic...