justiça militar estadual rio de janeiro

98398 resultados para justiça militar estadual rio de janeiro

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... afastado do trabalho prestando serviço militar .. (VETADO) .. e por motivo de acidente do ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ... que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...III - os processos da competência da Justiça Militar;. IV - os processos da competência do ..., títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro ...227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. #Redação ...

  • Em vigor Código Civil
  • Processo nº 0148766 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 22 de Janeiro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL Nº 285/79. POLICIAL MILITAR DESAPARECIDO. NA SUCESSÃO PROVISÓRIA, O AUSENTE AINDA NÃO É CONSIDERADO MORTO, SEUS BENS FICAM PARA OS HERDEIROS COMO MEROS ADMINISTRADORES, REASSUMINDO-OS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM CASO VENHA A APARECER. APENAS DEZ ANOS APÓS A SUCESSÃO PROVISÓRIA OU ENTÃO QUANDO O AUSENTE CONTAR COM 80 ANOS A LEI O PRESUME MORTO E, AÍ SIM, É FEITA A SUCESSÃO DEFINITIVA.

  • Processo nº 0240778 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 23 de Novembro de 2010

    ... Nº 20/98. 1. É possível a percepção por Policial Militar cuja reforma decorreu de incapacidade definitiva em razão de fato relacionado ao serviço, da parcela referente ao adicional por tempo de serviço em seu patamar máximo, além do limite imposto pelo tempo computável para a inatividade, com amparo no artigo 79 da Lei estadual nº 279/79, desde que tenha preenchido os requisitos para a concessão do benefício até a data da publicação da Emenda...

  • Processo nº 0021260 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 11 de Janeiro de 2010

    ... ica. Competência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça determinada no respectivo Regimento Interno. É expressamente prevista a competência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da Seção Criminal, em única instância, para julgamento dos process...

  • Processo nº 1998.050.00296 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Criminal, 26 de Maio de 1998

    Justica militar estadual. Aplicacao dos arts. 88 e 91 da Lei 9.099/95. Representacao necessaria. Os arts. 88 e 91 da Lei dos Juizados Civeis e Criminais, que exigem representacao do ofendido para instauracao ou prosseguimento de acao penal, aplicam-se a todos e quaisquer processos, quer digam respeito `as infracoes do Codigo Penal comum, quer `as do Codigo Penal Militar. Incensuravel a decisao unanime do

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ...IV- Tribunais e Juízes Militares;. V- Tribunais e Juízes Eleitorais;. VI- ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... Capitais e jurisdição no território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...

  • Processo nº 2002.001.08946 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 27 de Junho de 2002

    ... promocao. Inaplicabilidade aos inativos. Decreto Estadual 22.169/96. Criterios de promocao. Requisitos que nao podem ser cumpridos pelas pracas da reserva. I. O decreto estadual, que regulamenta a promocao de pracas por tempo de servico, somente incide sobre os militares que estao no servico ativo. As condicoes contidas nos artigos 3., 5. e 6., nao podem ser estendidas aos policiais militares e bombeiros que ja' estavam na reserva. II - A norma

  • Processo nº 0193494 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 06 de Agosto de 2010

    ... 439, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E, O 2º, COM BASE NA ALÍNEA A, DO MESMO DISPOSITIVO.- ARGUMENTAM QUE A ORDEM DE POLICIAMENTO CONFIGURA SERVIÇO E NÃO MISSÃO, ESTA ELEMENTAR DO TIPO; QUE A CONDUTA QUE LHES FORA IMPUTADA CONFIGURA MERA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SERVIÇO MILITAR E AO DEVER MILITAR, BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS PELA NORMA DO ARTIGO 196, DO CPM, CUJA PROTEÇÃO É RESPONSABILIDADE DAS...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 29442 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    ... ÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 443/81: INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos da Lei do Estado do Rio de Janeiro 443/81, é garantido ao Policial Militar a passagem para a inatividade, mediante reforma, quando comprovada a sua incapacidade definitiva para o serviço ativo da Polícia Militar. Preenchidos os requisitos nos termos legais autorizadores da...

  • Acórdão nº RMS 32019 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    ... dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece os requisitos da transferência para a reserva remunerada. Da leitura dos dispositivos da referida lei, depreende-se que a transferência de Policial Militar para reserva remunerada pode ser concedida de ofício pela Administração ou mediante requerimento do militar, quando este tiver mais de 30 anos de serviço efetivo. Por sua vez, a passagem do Policial Militar à situação de...

  • Acórdão nº 1437 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1982

    ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. - CABE A JUSTIÇA COMUM A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DECORRENTE DE COLISAO ENTRE VIATURA DO EXERCITO EM SERVIÇO DE TRANSPORTE (RANCHO) E AUTOMOVEL DIRIGIDO POR CIVIL. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. AUTOS REMETIDOS A JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.

  • Acórdão nº 1437 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1982

    ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. - CABE A JUSTIÇA COMUM A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DECORRENTE DE COLISAO ENTRE VIATURA DO EXERCITO EM SERVIÇO DE TRANSPORTE (RANCHO) E AUTOMOVEL DIRIGIDO POR CIVIL. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. AUTOS REMETIDOS A JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.

  • Do Poder Judiciário no Brasil

    ... tribunais superiores e dos tribunais de justiça, não alcançando os tribunais regionais nem o ibunal de Justiça militar 938 . 3.2.2 Atribuições de todos os tribunais. ... de graus superiores, sejam da justiça estadual ou federal, comum ou especial: a) eleger, entre ... no País, porquanto os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul já os haviam extinguido e ...

  • Decisões Monocráticas nº 765536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Dezembro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: 'POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N.º1.412/88 AUTORIZA A CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE – RIOCARD - AOS SERVIDORES ESTADUAIS. VEICULAÇÃO DO PROGRAMA NO BOLETIM D...

  • Acórdão nº RMS 33550 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

    ... cargos de fisioterapeuta concursado da Polícia Militar e do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras. Diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é possível acumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar,...

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    ..., o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;. VIII — ninguém ... um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de ..., e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o ...

  • Acórdão nº 2009/0212958-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Outubro de 2010

    ... UAÇÃO EM DIVERSAS COMUNIDADES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. PACIENTE CUSTODIADO DESDE 05.09.08. INSTRUÇÃO COMPLEXA. EXCESSIVO NÚMERO DE RÉUS. JULGAMENTO OCORRIDO EM 20.09.10, SEM QUE HOUVESSE A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, POR ESTAR A AÇÃO PENAL PROCESSANDO-SE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. PARECER DO MPF PELA...

  • Acórdão nº 2008/0218748-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

    ... DO ESTADO, COM ATUAÇÃO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. MEDIDA ARRIMADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. A necessidade da medida cautelar funda-se na elevada periculosidade dos denunciados, supostos integrantes de organização criminosa (milícia armada), integrada por policiais civis e militares, além de...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Título II — Das Pessoas Jurídicas. ... Seção III. Do Acesso à Justiça do Trabalho Art. 54 da Lei Complementar n. ... regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda que na condição de inativo. . ... n.62do STJ — Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na ...

  • Processo nº 201605921385 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Criminal, 27 de Setembro de 2016

    ... LICITAÇÕES ENVOLVENDO O FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR - FUSPOM (ARTS. 308, § 1.º, E 303, § 1.º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE A DENÚNCIA QUE DEU ORIGEM À AÇÃO PENAL MILITAR FOI ASSINADA POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INTEGRAM O GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO (GAECO), OS QUAIS NÃO TERIAM ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA...

  • Da advocacia

    ... disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ...DJU 10/11/2006, p. 235). "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA ...80, de 12 de janeiro de 1994, àqueles nomeados após a sua edição." ... Poder Executivo e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério ...

  • Decisões Monocráticas nº 830745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2013

    A agravante sustenta que a pensão não poderia ser calculada sobre 100% dos vencimentos a que o ex-servidor faria jus se vivo fosse, tendo em vista que o óbito ocorreu após o advento da EC nº 41/03. 2. Como o soldado ingressou na Corporação em data anterior à EC 41/03, o Tribunal de origem asseverou que o benefício previdenciário deve corresponder

    ...POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. LEI CARIOCA Nº 285/ DIREITO ...In casu, acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve sentença para ... de pensão por morte de policial militar estadual, no valor integral dos vencimentos que receberia ...