justiça militar estadual rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. ARTIGO 125, §§4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, C/C ARTIGO 60, INCISO IV, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS (LEI ESTADUAL Nº6956/2015). APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PAD, BUSCANDO A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PEDIDO É DA AUDITORIA MILITAR. RECURSO QUE MERECE PROVIMENTO. EXAMINANDO O

INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CÂMARAS CRIMINAL E CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR. PRETENSÃO AUTORAL DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. 1. Trata-se de incidente de conflito de jurisdição entre Câmaras Criminal e Cível desta Corte, suscitado em recurso de apelação contra sentença

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE LIMITE DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL, QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 125, §§4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ARTIGO 60, INCISO IV, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO

APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. FRAUDE. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ). NULIDADE DA INCORPORAÇÃO DE PESSOA NÃO INSCRITA E PREJUÍZO AO ERÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADOS EM INQUÉRITO CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA ILEGALIDADE E EXCLUSÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. 3º SARGENTO PM. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS DE REFORMA QUE HAVIAM SIDO CONCEDIDOS EM RAZÃO DE MAZELA INCAPACITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. Demandante que se insurge contra a sentença que julgou...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DE POLICIAL MILITAR A 30% DE SEUS VENCIMENTOS. Recurso dos bancos réus. Legislação específica para servidor público militar estadual que limita a 30% os descontos em contracheque. Aplicação da Lei Estadual nº 27

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL, DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E III, DO § 1º, DO ART. 48, DA LEI ESTADUAL 3.189/99, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 3.465/2000,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS RELATIVAS AOS ANOS DE 2014 A 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUTOR/RECORRENTE QUE É POLICIAL MILITAR LOTADO NO 36° BATALHÃO DA PM E TRABALHA EM REGIME DE PLANTÃO. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. O ARTIGO 48,

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INATIVO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PARA REFORMA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. A REFORMA SERÁ APLICADA AO POLICIAL-MILITAR QUE, DENTRE OUTRAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 102, DA LEI ESTADUAL N° 443/81, FOR...

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS IMPUGNADOS ENCONTRAM-SE DENTRO DA MARGEM CONSIGNADA DE 40%, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/99, AO QUAL SE SUBMETE O AUTOR,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. EXCLUSÃO ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO PROFERIDO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. Trata-se de ação de reintegração em cargo público proposta em face do ESTADO DO RIO DE...

Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido , o qual objetivava o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de Compensação Orgânica ( Insalubridade) , bem como de 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, no período em que a parte autora trabalhou no setor ondontológico, no Hospital Naval da Marinha do...

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Constitucional e Administrativo. Servidora Estadual Integrante Do Cbmerj - Corpo de Bombeiros Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Requerimento de Redução de Carga Horária para Acompanhamento de Filho Com Necessidades Especiais. Direito Sem Previsão No Ordenamento Jurídico, Seja Na Constituição Federal, Na Constituição Do Estado, Ou Na Legislação...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR INSTITUINDO O PROGRAMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO - PEV COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO - INICIATIVA DE LEI RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEI QUE CRIA ATRIBUIÇÕES PARA AS ...

SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA MÍNIMA Apelação. Ação de Obrigação de fazer. Limitação de 30%. Policial militar. Superendividamento. A sentença rejeitou os pedidos autorais. Apelo autoral. Autor militar, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser aplicado o Decreto Estadual nº 45.563/2016. Fração de 30% vem sendo aplicada pelos Tribunais...