justiça militar estadual rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR. LEI ESTADUAL Nº 279/79. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NOS 200 E 295 DO TJRJ. SUSPENSÃO DAS PARCELAS NÃO CONTEMPLADAS NA MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ A AMORTIZAÇÃO DAS DEMAIS. INTELIGÊNCIA DO 4º C/C ART. 6º, §3º DO DECRETO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Militar Estadual. Decisão que Defere a Tutela de Urgência para Determinar a Limitação Dos Descontos a Título de Empréstimos Consignados Ao Patamar de 40% (quarenta por Cento) Dos Rendimentos Líquidos Do Autor. Irresignação Da Parte Ré. Independente Das Disposições Contratuais e Da Obrigação Do Devedor de Saldar Seus Débitos, O Desconto de Quase a Integralidade Dos...

REEXAME NECESSÁRIO ¿ SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ¿ POLICIAL MILITAR ¿ DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO ¿ CARÁTER INDENIZATÓRIO ¿ SÚMULA Nº 148 DESTE TRIBUNAL: ¿Nº. 148 - A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 958/1983 E PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR, DEVENDO SER OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA DOS CONTRATOS. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - A controvérsia visa a aferir se o autor, militar...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR, DEVENDO SER OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Resta incontroversa a contratação levada a efeito pelo autor junto aos réus, o que lhe gerou descontos mensais

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA. LEI ESTADUAL Nº 658/1983. AÇÃO DE REVISÃO DE DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA AUXÍLIO MORADIA. AUXÍLIO-MORADIA ESTABELECIDO EM FAVOR DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL Nº 658/1983, COM INTUITO DE INDENIZAR O MILITAR PELO CUSTO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO. SISTEMA INTEGRADO DE METAS. DECRETO Nº 41.930/2009. PAGAMENTO POSTERIOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. GRATIFICAÇÃO QUE, DE ACORDO COM O ART. 6º, §7º DO DECRETO Nº 41.930/2009, DEVE SER PAGA AOS POLICIAIS QUE INTEGRAM O BATALHÃO VENCEDOR ATÉ O FINAL DE CADA CICLO.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIAL MILITAR. APOSENTADORIA ANTES DO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. MANTENÇA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual o autor, servidor aposentado, pretende a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de licenças-prêmio não gozadas. 2. Entendimento pacificado de que,...

APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL REFORMADO. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA 9,5% DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS, PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE INATIVIDADE E PENSÕES DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. ARTIGO 22, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA

Apelação cível. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Bombeiro Militar. Pretensão de restituição de valores descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte por motivo de percepção de auxílio-moradia. O adicional percebido pelos policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro tem regência pelo art. 3º da Lei Estadual n. 658/83, que ilustra a natureza indenizatória

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR MOTIVO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIOS E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO COLEGIADA QUE ADOTOU ENTENDIMENTO FIXADO PELO JULGAMENTO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. - A controvérsia visa a aferir se o autor, militar estadual (Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro), faz jus à limitação em 30% ou 70% de seus rendimentos para pagamento dos empréstimos por ele contratados. - Pode-se afirmar que o...

Ementa: Remessa Necessária. Servidor Público Estadual. Bombeiro Militar. Fundo de Saúde. Sentença de Parcial Procedência. Ausência de Interposição de Recurso Voluntário. Remessa Necessária que Não Deve Ser Conhecida, Uma Vez que O Presente Feito Se Insere Na Hipótese Do Art. 496, § 3º, Inciso Ii, Do Código de Processo Civl de 2015. Proveito Econômico Obtido Que, Mesmo Acrescido de Juros e Correção

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. AUMENTO DO PATRIMÔNIO MATERIAL DO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECRETO 41.931/2009, ALTERADO PELO DECRETO 43.989/2012, QUE DISPÕE QUE AS PREMIAÇÕES POR PRODUTIVIDADE DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA MILITAR...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Trata-se de demanda em que o autor, servidor estadual, aposentado por doença incapacitante, objetiva o cancelamento do desconto previdenciário de 9,5%, em seus vencimentos, bem como a sua devolução, a partir do mês de janeiro de 20

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. - A controvérsia visa a aferir se o autor, militar estadual, faz jus à limitação em 30% de seus rendimentos para pagamento dos empréstimos por ele contratados. - Não há dúvida sobre a legitimidade das instituições financeiras, uma vez que as

Apelação cível. Empréstimo consignado. Policial Militar. Limitação dos descontos. Lei Estadual 279/79. Não se aplica ao autor, portanto, a Medida Provisória nº 2215-10/2001 e Decreto Estadual nº 25.547/1999, que se destinam, respectivamente e exclusivamente, aos militares das Forças Armadas e Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM EFEITOS PATRIMONIAIS. SERVIDOR MILITAR QUE QUESTIONA ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A REVISÃO DAS AVERBAÇÕES DE TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO EM QUE FREQUENTOU CURSO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. MATÉRIA SOBRE A QUAL HÁ EFETIVA REPETIÇÃ

Apelação Cível. Direito administrativo. Auxílio reclusão. Servidor público estadual (Bombeiro Militar) preso. Parte autora, esposa do ex-servidor, busca o recebimento do benefício previdenciário (auxílio reclusão). Sentença de improcedência. Irresignação da autora, afirmando haverem sido demonstrados todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário (auxílio reclusão),...