justiça militar estadual rio de janeiro

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  • Processo nº 0007124-06.2014.8.19.0045 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. PRETENSA~O DE RECEBIMENTO DE DIFERENC¿AS DECORRENTES DA NA~O CONVERSA~O EM URV NO PRAZO DA LEI 8.880/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- Agravo Retido não conhecido, eis que descumprido o requisito de admissibilidade...

    ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Décima Sexta Câmara Cível . Gabinete ...SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  BOMBEIRO . ...Justiça, . consolidada . em . sede . de . Recurso . ...Militar", e que o Estado, quando da conversão dos\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000655-55.2019.8.19.0016 (Cível), 20-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRETENSÃO OBJETIVANDO COMPELIR O RÉU A RESTITUIR OS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E À TAXA DE JUROS DE MORA. -...

    ...1. APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APDO: RANGEL FERREIRA DE CARVALHO. RELATORA: ...APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. INCIDÊNCIA ...- Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou os critérios de. atualização das ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015975-12.2018.8.19.0007 (Criminal), 21-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRETENSÃO OBJETIVANDO COMPELIR O RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR OS DESCONTOS DO REFERIDO TRIBUTO E A RESTITUIR OS QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS

    ...1. APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APDO: ELIAS TARDEM. RELATORA: DESEMBARGADORA ...APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. INCIDÊNCIA ...- Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou os critérios de. atualização das ...
  • Processo nº 0003290-90.2017.8.19.0044 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Sistema Integrado de Metas Estabelecido No Decreto Nº 41.930/2009. Gratificação por Cumprimento de Metas. Retenção Na Fonte Pagadora de Valores Referentes a Imposto de Renda. Alegação de Retenção Indevida. Sentença de Improcedência. Apelação Da Parte Autora. Sentença Mantida. Gratificação que Constitui Prê

    ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO D O RIO DE JANEIRO 26ª CÂMARA CÍVEL Proc. nº ...Servidor Público Estadual. Policial Militar. Sistema integrado de metas ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em conhecer ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002396-24.2019.8.19.0213 (Criminal), 26-01-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRETENSÃO OBJETIVANDO COMPELIR O RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR OS DESCONTOS DO REFERIDO TRIBUTO SOBRE AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS E A RESTITUIR AS QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ...1. VI. APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APDO: OSEIAS GOMES DE CARVALHO. RELATORA: ...APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. INCIDÊNCIA ...Tribunal de Justiça, e, uma vez que este Órgão integra o próprio ...
  • Processo nº 0034172-70.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Policial Militar Estadual. Instituição Financeira. Empréstimo Consignado. Deferimento de Tutela de Urgência, Determinando a Limitação de 30% de Descontos sobre Os Vencimentos Líquidos Do Autor, Sob Pena de Multa a Ser Arbitrada Em Caso de Descumprimento. Decisão que Também Determinou Expedição de Ofício Ao Órgão Pagador. Agravo Interposto Pela

    41.  .  . ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PODER JUDICIÁRIO . ...Consumidor.  Policial  Militar  Estadual.  Instituição . ...PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ...
  • Processo nº 0027378-33.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Bombeiro Militar Estadual. Instituição Financeira. Empréstimo Consignado. Deferimento de Tutela de Urgência, Determinando a Limitação de 30% de Descontos sobre Os Vencimentos Líquidos Do Autor, Sob Pena de Multa Equivalente a R$ 500,00 (quinhentos Reais) sobre Cada Descumprimento. Agravo Interposto Pela Instituição Financeira Alegando que Deve

    39.  .  . ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PODER JUDICIÁRIO . ...Consumidor.  Bombeiro  Militar  Estadual.  Instituição . ...PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000828-06.2017.8.19.0063 (Cível), 13-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro". Sexta Câmara de Direito Público (antiga 21ª C\xC3"...APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE. ...O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O. TEMA Nº 905, OBJETO DOS RESP ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025537-19.2021.8.19.0014 (Criminal), 02-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Direito Administrativo. Servidor estadual militar inativo. Discussão sobre alíquota aplicável aos descontos previdenciários. 1. Recurso de apelação. Autarquia estatal que, em razões recursais, faz alusão à Lei Estadual n. 9.537/2021, que traria modificações relevantes sobre o sistema de proteção social do Estado do Rio de Janeiro. Recurso que visa à aplicação,...

    ...Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010. Tel.: (021)-3133-5560 – ...Direito Administrativo. Servidor estadual militar. inativo. Discussão sobre alíquota ...Justiça Federal, com destaque para a incidência do ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0000927-48.2021.8.19.0026 (Cível), 28-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POEPP. LEI ESTADUAL N. 6.840/14. INCORPORAÇÃO GRADUAL. RECEBIMENTO DE RESÍDUO ATÉ A SUA COMPLETA ABSORÇÃO POR MAJORAÇÕES DO SOLDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de ação na qual o autor pretende a incorporação imediata do saldo residual em seu soldo, no valor de R$92,45,...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quarta Câmara de Direito Público. Página 1 de ...DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO POEPP. LEI ESTADUAL N. 6.840/14. ...Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de. ...
  • Processo nº 0317767-82.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018

    Ementa: Processo Civil e Administrativo. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Adequação Do Valor Dos Vencimentos e Recebimento de Diferenças Decorrentes Da Conversão para Urv, Lei Nº 8.880/94. Suposta Diferença de Vencimento Em Razão Da Conversão Da Moeda de Cruzeiro para Urv. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. a Lei Nº 8.880/1994 Tem Caráter de Norma de Direito Monetário, Que,...

    ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Secretaria ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . POLICIAL MILITAR. ADEQUAÇÃO DO ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade ...
  • Processo nº 0003972-62.2015.8.19.0061 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017

    Ementa: Remessa Necessária. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Contribuição Compulsória para Fundo de Saúde (fuspom). Ação Ordinária de Repetição de Indébito C/c Obrigação de Fazer. Pedido de Antecipação de Tutela Deferido para Fazer Cessar O Desconto de 10% sobre O Soldo, a Título de "fundo de Saúde". Sentença Julgando Procedente O Pedido para Tornar Definitiva...

    ... JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA . ....  Servidor  público  estadual".  Policial . Militar. Contribuição compuls\xC3"...
  • Processo nº 0021914-28.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Descontos Em Folha de Pagamento. Policial Militar Estadual. Limitação de Descontos. Parcial Reforma Da Decisão. - Decisão Agravada que Limitou Os Descontos Consignados a Até 40% (quarenta por Cento) Dos Rendimentos Do Autor, que É Policial Militar Deste Estado. - Atendimento Dos Requisitos que Autorizam a Concessão Da Tutela Antecipada. Inteligência Do Artigo 300 Do

    ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Vigésima Sétima Câmara Cível .  . ...FOLHA . DE . PAGAMENTO. . POLICIAL . MILITAR" . ESTADUAL.  LIMITAÇÃO  DE  DESCONTOS. \xC2"...ência predominante deste Tribunal de Justiça. . ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011606-90.2014.8.19.0014 (Criminal), 12-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ESTADUAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1 - Apelo insurgindo-se tão somente no que se refere a condenação estadual ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública (CEJUR/DPGE). 2 - Não são devidos honorários de sucumbência quando a...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Terceira Câmara Cível. ¥ Apelação Civel ...EXONERAÇÃO. POLÍCIA. MILITAR. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ESTADUAL. ...de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, em ...
  • Processo nº 0266311-59.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO URV/REAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência, sob o regime de recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.101.726/SP, no sentido de que somente sofreram defasagem e, portanto,

    ... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro .  . Décima Sétima Câmara Cível .  . ...COBRANÇA. . SERVIDOR . PÚBLICO . ESTADUAL. . POLICIAL . L.  O  Superior . Tribunal  de  Justiça...  do  cargo  de  policial  militar...
  • Processo nº 0067541-23.2015.8.19.0001 de Orgao Especial, 29 de Mayo de 2017

    Ementa: Direito Administrativo - Gratificação Especial de Atividade (geat) - Policial Militar - Decreto Estadual Nº 28.585/2001 - Sentença de Improcedência - Anulação para Permitir a Produção de Prova Pericial - Recurso Extraordinário a Invocar Violação Aos Princípios Do Devido Processo Legal e Da Duração Razoável Do Processo (arts. 5º, Liv e Lxxviii, Da Cf) - Decisão a Lhe Negar Seguimento Ao...

    ... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Órgão Especial .         .  .  . ...,  pretende o  autor,  policial  militar,  ora  agravado,  o implemento . ...Estadual nº  28.585/2001 . ...de  Justiça...
  • Processo nº 0348292-47.2014.8.19.0001 de Orgao Especial, 29 de Mayo de 2017

    Ementa: Direito Administrativo - Gratificação Especial de Atividade (geat) - Policial Militar - Decreto Estadual Nº 28.585/2001 - Sentença de Improcedência - Anulação para Permitir a Produção de Prova Pericial - Recurso Extraordinário a Invocar Violação Aos Princípios Do Devido Processo Legal e Da Duração Razoável Do Processo (arts. 5º, Liv e Lxxviii, Da Cf) - Decisão a Lhe Negar Seguimento Ao...

    ... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Órgão Especial .         .  .  . ...ratificado pela Lei Estadual...Militar"  –  Decreto  Estadual nº  28.585/2001\xC2"...de  Justiça...
  • Processo nº 0029665-03.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 2 de Marzo de 2017

    Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POLICIAL MILITAR. IDOSO. ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 ESTABELECE QUE SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS OS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS. MÍNIMOS. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO PÚBLICO-SUBJETIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O...

    24. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ...  DE  JUSTIÇA.  POLICIAL  MILITAR".  IDOSO. . ARTIGO  17,  INCISO  X,  DA\xC2"  LEI  ESTADUAL"  Nº  3.350/1999 . ESTABELECE  QUE  SÃO\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000154-96.2019.8.19.0050 (Cível), 05-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 41.931/09. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A DESTEMPO. CONDENAÇÃO NOS CONSECTÁRIOS DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sistema integrado de metas (Decreto Estadual nº 41.931/2009). Programa de incentivo à produtividade dos policiais civis e militares do Estado do Rio de Janeiro,...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Segunda Câmara Cível. ►Apelação ...MILITAR. PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. DECRETO ESTADUAL ...Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em conhecer do ...
  • Processo nº 0003345-37.2013.8.19.0026 de Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Descontos Compulsórios Efetuados Em Folha de Pagamento a Título de Fundo de Saúde. Inconstitucionalidade Da Lei 3.465/2000. Súmula Nº 231, Tjrj "nas Ações Objetivando a Restituição Das Contribuições para O Fundo de Saúde Da Lei Estadual Nº 3.465/00, O Termo a Quo É a Partir Do Desconto,...

    ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . FL.01 . Terceira Câmara Cível .  . ...SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  POLICIAL . ...policial  militar...Palácio da Justiça – Fórum Central – Lâmina III . ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003845-25.2021.8.19.0026 (Cível), 30-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 6.840/2014. INCORPORAÇÃO GRADUAL DA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP) NO SOLDO. SENENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o direito do

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. GAB. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA ...AÇÃO. DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL. Nº 6.840/2014. INCORPORAÇÃO ...Precedentes desta. Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0252403-27.2018.8.19.0001 (Cível), 22-10-2020

    REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIAL MILITAR. APOSENTADORIA ANTES DO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. MANTENÇA DA SENTENÇA. Trata-se de ação indenizatória na qual o autor, servidor aposentado, pretende a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de licenças-prêmio não gozadas. Entendimento pacificado de que, uma vez...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Sexta Câmara Cível. ...SERVIDOR. PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIAL MILITAR. APOSENTADORIA. ANTES DO GOZO ...Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade ...
  • Processo nº 0040783-73.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. - Insurge-se o Agravante, sustentando que o percentual de limitação deve ser calculado pelo salário bruto e não líquido, bem como, a aplicação do limite percentual a categorias diferenciadas, no caso de 40

    ... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Vigésima Sétima Câmara Cível .  . ...DE  PAGAMENTO.  MILITAR  ESTADUAL.  LIMITAÇÃO  A . ...âmara  Cível do  Tribunal  de  Justiça do  Estado do  Rio . ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0211878-61.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023

    RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA Nº 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 16/08/2023 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / Sistema Remuneratório e. : ESTADO DO RIO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037615-47.2022.8.19.0002 (Cível), 16-08-2023

    RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA Nº 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 16/08/2023 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...

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