justiça militar estadual santa catarina

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  • Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    ... ário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...

  • Acórdão nº RMS 32733 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

    ... idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais limitações. O art. 11 da Lei Estadual 6.218/1983 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina) aponta a idade como um dos critérios a serem observados no ingresso à Polícia Militar catarinense. Deve-se reconhecer a legalidade da exigência de idade máxima...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1161270 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... ISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A solução da lide perpassaria pela interpretação da Lei Estadual nº 6.218/83, do Estado de Santa Catarina, o que é vedado a esta Corte Superior pelo verbete sumular nº 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1161270/SC, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (

  • Decisão da Presidência nº 7650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junho de 2012

    Relatório Conflito Negativo de Competência protocolado neste Supremo Tribunal Federal em 5.3.2009, suscitante o Ministério Público Militar da União do Paraná e suscitados a Auditoria Militar da União da 5ª Circunscrição da Justiça Militar – Paraná/Santa Catarina, com sede em Curitiba/PR, a Justiça Estadual de Santa Catarina e o Superior Tribunal Mi...

  • Decisões Monocráticas nº 7650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junho de 2012

    Relatório Conflito Negativo de Competência protocolado neste Supremo Tribunal Federal em 5.3.2009, suscitante o Ministério Público Militar da União do Paraná e suscitados a Auditoria Militar da União da 5ª Circunscrição da Justiça Militar – Paraná/Santa Catarina, com sede em Curitiba/PR, a Justiça Estadual de Santa Catarina e o Superior Tribunal Mi...

  • Decisões Monocráticas nº 756314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Outubro de 2013

    A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MILITAR ESTADUAL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO SALARIAL COM BASE NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/2003 – DISPOSIÇÃO QUE PREVÊ RELAÇÃO DE VALORES ENTRE A MAIOR E A M...

  • Decisão da Presidência nº 756314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Outubro de 2013

    A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MILITAR ESTADUAL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO SALARIAL COM BASE NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/2003 – DISPOSIÇÃO QUE PREVÊ RELAÇÃO DE VALORES ENTRE A MAIOR E A M...

  • Decisões Monocráticas nº 3370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Maio de 2013

    Decisão: Cuida-se de Medida Cautelar Incidental ajuizada pelo Estado de Santa Catarina com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário 741.833/SC, interposto contra acórdão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR SUBMETIDO AO TRIBUNA...

  • Decisão da Presidência nº 3370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Maio de 2013

    Decisão: Cuida-se de Medida Cautelar Incidental ajuizada pelo Estado de Santa Catarina com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário 741.833/SC, interposto contra acórdão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR SUBMETIDO AO TRIBUNA...

  • Decisões Monocráticas nº 752517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MILITAR ESTADUAL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO SALARIAL COM BASE NO ART...

  • Decisão da Presidência nº 752517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MILITAR ESTADUAL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO SALARIAL COM BASE NO ART...

  • Acórdão nº MC 18671 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Novembro de 2011

    ... RT. 34, V, ART. 288, AMBOS DO RISTJ. JUIZ-AUDITOR MILITAR E JUIZ DE DIREITO. PROMOÇÃO. EQUIVALÊNCIA NO REGIME ESTADUAL DE SANTA CATARINA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA SUSPENDER CUMPRIMENTO DE WRIT. EMENDA CONSTITUCIONAL POSTERIOR INÁBIL PARA ESVAZIAR ACÓRDÃO DO STJ E CUMPRIMENTO DE DECISÃO MANDAMENTAL. É cabível o recebimento de petição recursal como expediente avulso, apto a iniciar incidente processual cautelar, de modo a garantir a

  • Acórdão nº AgRg no RMS 30786 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Maio de 2012

    ... legal de altura mínima, para ingresso na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, uma vez que não basta, para viabilizar a adoção do critério discriminatório, a exigência genérica de "capacidade física", prevista na Lei Estadual n.º 6.218/...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1254585 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

    ... icação da pena de exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarin...

  • Acórdão nº 2006/0195313-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2007

    ... DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 254/03. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER GERAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO AOS DEMAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A Lei Complementar Estadual 254/2003 estabeleceu no art. 11 o Adicional de Atividade Policial aos integrantes do Sistema de Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão do Estado de Santa Catarina,...

  • Decisões Monocráticas nº 4780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Junho de 2013

    Decisão: Trata-se de pedido de suspensão de segurança formulado pelo Estado de Santa Catarina com o objetivo de sobrestar o cumprimento de acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do MS 32.702 e da MC 18 Narra o estado-requerente que Getúlio Corrêa, auditor militar, impetrou mandado de segurança visando garantir alegado direito...

  • Decisão da Presidência nº 4780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Junho de 2013

    Decisão: Trata-se de pedido de suspensão de segurança formulado pelo Estado de Santa Catarina com o objetivo de sobrestar o cumprimento de acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do MS 32.702 e da MC 18 Narra o estado-requerente que Getúlio Corrêa, auditor militar, impetrou mandado de segurança visando garantir alegado direito...

  • Acórdão nº RMS 35265 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Novembro de 2012

    ... ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Liminar deferida na Medida Cautelar 18.229/SC para assegurar a participação do ora recorrente nas demais fases do certame. Não houve motivação, no momento adequado, do ato administrativo que reprovou o candidato no exame de saúde, já que os fundamentos dessa eliminação foram enunciados apenas nas informações prestadas pela autoridade coat...

  • Acórdão nº 2008/0170378-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: ATO OU FATO QUE CAUSOU O DANO. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1164110/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 05/05/2011)

    ... ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : FLÁVIA DREHER DE ARAÚJO ... que vitimou membros da corporação militar, além do auxiliar direto do Chefe do Executivo, ...MILITAR ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ...

  • Acórdão nº REsp 1164110 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: ATO OU FATO QUE CAUSOU O DANO. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1164110/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 05/05/2011)

    ... ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : FLÁVIA DREHER DE ARAÚJO ... que vitimou membros da corporação militar, além do auxiliar direto do Chefe do Executivo, ...MILITAR ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ...

  • Decisões Monocráticas nº 4780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Outubro de 2013

    Decisão: O estado-requerente pede a extensão da medida concedida, com a seguinte argumentação: A liminar concedida por Vossa Excelência produziu efeitos imediatos, com a suspensão da segurança contida no Acórdão do SMS 32.704/SC e o estabelecimento da segurança da ordem e segurança jurídicas, para evitar a posse efêmera de AUDITOR MILITAR no cargo

  • Decisão da Presidência nº 4780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Outubro de 2013

    Decisão: O estado-requerente pede a extensão da medida concedida, com a seguinte argumentação: A liminar concedida por Vossa Excelência produziu efeitos imediatos, com a suspensão da segurança contida no Acórdão do SMS 32.704/SC e o estabelecimento da segurança da ordem e segurança jurídicas, para evitar a posse efêmera de AUDITOR MILITAR no cargo

  • Decisão da Presidência nº 32891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    Relatório Mandado de Segurança impetrado em 11.4.2014 pelo Ministério Público de Santa Catarina contra ato do Conselheiro Relator do Procedimento de Controle Administrativo n. 0.00.000.000509/2014-66, em trâmite no Conselho Nacional do Ministério Público, consubstanciado no deferimento da liminar requerida, determinando a imediata suspensão do Cont...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0161256-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2011

    Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ADRIANO CONCER E OUTRO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que denegou writ ali impetrado. A decisão colegiada restou assim ementada: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. EDITAL QUE LIMITA A IDADE PARA...