justiça militar estadual santa catarina

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  • Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual...

  • Acórdão nº RMS 32733 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LIMITE DE IDADE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVISÃO LEGAL. NATUREZA DO CARGO. LEGALIDADE. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1161270 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A solução da lide perpassaria pela interpretação da Lei Estadual nº 6.218/83, do Estado de Santa Catarina, o que é vedado a esta Corte Superior pelo verbete sumular nº 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. ...

  • Decisão da Presidência nº 7650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junho de 2012

    Relatório Conflito Negativo de Competência protocolado neste Supremo Tribunal Federal em 5.3.2009, suscitante o Ministério Público Militar da União do Paraná e suscitados a Auditoria Militar da União da 5ª Circunscrição da Justiça Militar – Paraná/Santa Catarina, com sede em Curitiba/PR, a Justiça Estadual de Santa Catarina e o Superior Tribunal Mi...

  • Decisões Monocráticas nº 7650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junho de 2012

    Relatório Conflito Negativo de Competência protocolado neste Supremo Tribunal Federal em 5.3.2009, suscitante o Ministério Público Militar da União do Paraná e suscitados a Auditoria Militar da União da 5ª Circunscrição da Justiça Militar – Paraná/Santa Catarina, com sede em Curitiba/PR, a Justiça Estadual de Santa Catarina e o Superior Tribunal Mi...

  • Decisões Monocráticas nº 756314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Outubro de 2013

    A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MILITAR ESTADUAL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO SALARIAL COM BASE NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/2003 – DISPOSIÇÃO QUE PREVÊ RELAÇÃO DE VALORES ENTRE A MAIOR E A M...

  • Decisão da Presidência nº 756314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Outubro de 2013

    A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MILITAR ESTADUAL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO SALARIAL COM BASE NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/2003 – DISPOSIÇÃO QUE PREVÊ RELAÇÃO DE VALORES ENTRE A MAIOR E A M...

  • Decisões Monocráticas nº 3370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Maio de 2013

    Decisão: Cuida-se de Medida Cautelar Incidental ajuizada pelo Estado de Santa Catarina com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário 741.833/SC, interposto contra acórdão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR SUBMETIDO AO TRIBUNA...

  • Decisão da Presidência nº 3370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Maio de 2013

    Decisão: Cuida-se de Medida Cautelar Incidental ajuizada pelo Estado de Santa Catarina com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário 741.833/SC, interposto contra acórdão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR SUBMETIDO AO TRIBUNA...

  • Decisões Monocráticas nº 752517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MILITAR ESTADUAL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO SALARIAL COM BASE NO ART...

  • Decisão da Presidência nº 752517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MILITAR ESTADUAL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO SALARIAL COM BASE NO ART...

  • Acórdão nº MC 18671 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CABIMENTO PARA PRESERVAR DIREITO. ART. 34, V, ART. 288, AMBOS DO RISTJ. JUIZ-AUDITOR MILITAR E JUIZ DE DIREITO. PROMOÇÃO. EQUIVALÊNCIA NO REGIME ESTADUAL DE SANTA CATARINA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA SUSPENDER CUMPRIMENTO DE WRIT. EMENDA CONSTITUCIONAL POSTERIOR INÁBIL PARA ESVAZIAR ACÓRDÃO DO STJ E CUMPRIMENTO DE DECISÃO MANDAMENTAL. É cabível o...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 30786 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Maio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. ESTATURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EDITAL. ILEGALIDADE. A carreira militar possui regime jurídico próprio e requisitos distintos de ingresso, razão pela qual esta Corte de Justiça tem entendido pela legitimidade da previsão em edital de estatura mínima, sem que se possa falar em...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1254585 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual, "por ofensa a...

  • Acórdão nº 2006/0195313-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2007

    ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL DEVIDA AO SUBGRUPO AUTORIDADE POLICIAL MILITAR E OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 254/03. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER GERAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO AOS DEMAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REC...

  • Decisões Monocráticas nº 4780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Junho de 2013

    Decisão: Trata-se de pedido de suspensão de segurança formulado pelo Estado de Santa Catarina com o objetivo de sobrestar o cumprimento de acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do MS 32.702 e da MC 18 Narra o estado-requerente que Getúlio Corrêa, auditor militar, impetrou mandado de segurança visando garantir alegado direito...

  • Decisão da Presidência nº 4780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Junho de 2013

    Decisão: Trata-se de pedido de suspensão de segurança formulado pelo Estado de Santa Catarina com o objetivo de sobrestar o cumprimento de acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do MS 32.702 e da MC 18 Narra o estado-requerente que Getúlio Corrêa, auditor militar, impetrou mandado de segurança visando garantir alegado direito...

  • Acórdão nº RMS 35265 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUIDADE VISUAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. EDITAL QUE PREVIA A CORREÇÃO COM O USO DE ÓCULOS OU LENTES. OFENSA À RAZOABILIDADE. Discute-se a legalidade da eliminação do candidato por ter sido considerado inapto no exame de aptidão visual, no Concurso Público para Ingresso ao Curso de Formação de Oficiais ...

  • Acórdão nº 2008/0170378-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: ATO OU FATO QUE CAUSOU O DANO. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1164110/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 05/05/2011)

  • Acórdão nº REsp 1164110 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: ATO OU FATO QUE CAUSOU O DANO. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1164110/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 05/05/2011)

  • Decisões Monocráticas nº 4780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Outubro de 2013

    Decisão: O estado-requerente pede a extensão da medida concedida, com a seguinte argumentação: A liminar concedida por Vossa Excelência produziu efeitos imediatos, com a suspensão da segurança contida no Acórdão do SMS 32.704/SC e o estabelecimento da segurança da ordem e segurança jurídicas, para evitar a posse efêmera de AUDITOR MILITAR no cargo

  • Decisão da Presidência nº 4780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Outubro de 2013

    Decisão: O estado-requerente pede a extensão da medida concedida, com a seguinte argumentação: A liminar concedida por Vossa Excelência produziu efeitos imediatos, com a suspensão da segurança contida no Acórdão do SMS 32.704/SC e o estabelecimento da segurança da ordem e segurança jurídicas, para evitar a posse efêmera de AUDITOR MILITAR no cargo

  • Acórdão nº 70036303683 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0161256-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2011

    Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ADRIANO CONCER E OUTRO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que denegou writ ali impetrado. A decisão colegiada restou assim ementada: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. EDITAL QUE LIMITA A IDADE PARA...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0147114-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Junho de 2011

    1. O ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, nos termos do § 1o. do art. 42 ,c/c as disposições do art. 142, § 3o., inc. X, da Constituição Federal, será regulamentado por lei, que poderá inclusive prever regramento a respeito dos limites de idade. Por estarem submetidos a regime jurídico especial, distinto dos servidores públicos...