justiça militar estadual santa catarina
-
Acórdão Nº 5003917-64.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... (OAB SC016462) IMPETRADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: ESTADO DE ... evento 23.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Newton Henrique ... 50, caput, inc. II e §1° da Lei Estadual n. 6.218/83.Nesse sentido, verifica-se que a ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1161270 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... :EVALDO NASCIMENTO AGRAVADO:ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR :KÁTIA SIMONE ANTUNES LASKE ... (S)INTERES.:COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... DIREITO ... INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 280⁄STF. DECISÃO ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo ...
-
Acórdão Nº 5007109-57.2020.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE 2º SARGENTO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO (CFS) E INGRESSO NO QUADRO GERAL - QPPM (LEI COMPLEMENTAR N. 318/2006). PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO INTERSTÍCIO EM QUE OCUPOU A POSIÇÃO DE 3º SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE ANTIGUIDADE E ASCENSÃ
... APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: VALDIR JOSE DE ... do Quadro Especial de Praças da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, em 11/04/2014 e para ... contudo, houve reforma pelo Tribunal de Justiça, denegando-lhe a ordem postulada em virtude do ... 3º O Militar estadual aprovado no Curso de Formação de Cabo ou de ... -
Acórdão Nº 0327381-70.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão Nº 0303323-93.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão Nº 0305586-98.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão Nº 0327071-64.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão Nº 0305638-94.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão Nº 0304713-98.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão Nº 0325068-39.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão Nº 0305298-53.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão Nº 0327139-14.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão Nº 0327079-41.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão Nº 0303320-41.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão Nº 0327014-46.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão Nº 0303348-09.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão Nº 0328457-32.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão Nº 0304360-58.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão Nº 0304070-43.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão Nº 0303746-53.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão Nº 0303334-25.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão Nº 0328436-56.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão Nº 0327983-61.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão Nº 0304686-18.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão Nº 0328526-64.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ...