justica redonda tribunal volta

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.499/2018 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA em face da Lei...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA POR SE TRATAR DE PRAZO RENOVADO MÊS A MÊS (AGRG NO RESP 1.040.942/MS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 15.8.2013; AGRG NO RESP 1.050.724/MS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC N&#

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO ANO DE 2003 PARA COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1999. DESPACHO CITATÓRIO EXARADO EM 2011, NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO, DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO EFETUADA. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO...

Ementa: Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Volta Redonda. Salário Família. Pleito de Restabelecimento Do Benefício. Sentença de Improcedência Do Pedido. Ausência Dos Requisitos Legais para a Concessão Da Prestação Previdenciária. Demandante que Não Se Enquadra No Conceito de Baixa Renda e Não Comprova a Condição Do Dependente. Recurso a que Se Nega Provimento.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTA&#

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. EMBARGOS DECLARATÓRIOS

ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do art. 1º

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A COBRANÇA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda que, em ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pé-executividade oposta. 2. Defende o recorrente que não tem o Estado do Rio de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SALÁRIO DE FAMÍLIA PAGO DESDE A ADMISSÃO DO AUTOR EM 2012, ATRAVÉS DE CONTRACHEQUE ATÉ NOVEMBRO/2015. SUPRIMIDO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015. BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO XII,

Ementa: Execução Fiscal. Município de Volta Redonda. Prescrição. Débitos de Issqn Referente Ao Exercício de 1999. Prescrição Decretada Ex Officio Em Primeira Instância. Inconformismo Do Exequente. Demanda Referente a Fatos Geradores Ocorridos Anteriormente À Promulgação Da Lei Complementar Nº 118/2005, Quando Somente a Citação Válida Interrompia a Prescrição. Prescrição que Deve Ser Reconhecida,...

QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução individual de sentença proferida em Ação Coletiva (Proc. nº 0033147-28.2011.8.19.0066). Fixação do valor devido pelo Município de Volta Redonda a Servidor Público. Prevenção da C. 12ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Declínio de competência. Existência de recurso cujo julgado embasa a lide, anteriormente,

Ementa: Execução Fiscal. Município de Volta Redonda. Cobrança de Iptu e de Taxa de Licença. Exercício de 1999. Ajuizamento Em 2003. Exação Cujo Lançamento É Feito de Ofício. Demanda Abandonada por 13 Anos por Desídia Cartorária. Entraves que Não Decorreram Da Inércia Do Fisco. Ausência de Prescrição Do Crédito Tributário. Aplicação Da Súmula 106 Do Stj. Apelo Fazendário Provido Pelo Relator.

Ementa: Execução Fiscal. Município de Volta Redonda. Prescrição Configurada. Demora Na Realização Da Citação Não Exclusiva Do Poder Judiciário. Indicação de Endereço para Citação Inválido. Manutenção Da Sentença. Iptu. Citação Pessoal Do Devedor como Causa Interruptiva Da Prescrição. Aplicação Do Revogado Art. 174, Parágrafo Único, Do Ctn. Demora Na Realização Da Diligência que Não Pode Ser...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.483/2018 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E PROMOÇÃO DO ESPORTE PROESPORTE - VR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE FUNESPORTE, O CERTIFICADO DE INCENTIVO FISCAL AO ESPORTE E O SELO DE COMPROMISSO COM O ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO TEM COMO CLÁUSULA PÉTREA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO SERIA...

Ementa: Direito Administrativo. Município de Volta Redonda. Contratação Temporária. Decisão de Primeiro Grau que Declinou O Feito para a Justiça Do Trabalho. O Vínculo Funcional Estabelecido Entre O Poder Público e Servidor Contratado Temporariamente É de Caráter jurídico-administrativo. O Supremo Tribunal Federal, No Julgamento Do Re 573.202 / Am, Com Repercussão Geral, Fixou Entendimento de que

Ementa: Apelação Cível. Município de Volta Redonda. Servidor Público. Conversão de Salários Em Urv. Prescrição Do Fundo de Direito que Se Afasta Em Razão de a Ação Versar sobre Relação de Trato Sucessivo, Na Forma Da Súmula 85/stj. Revisão que Se Faz Na Forma Da Jurisprudência Já Consolidada Pelo Stf e Stj, Neste Último Em Sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (resp 1.101.726/sp)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE E ITATIAIA. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SINDICATO - AUTOR - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA...

DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de Volta Redonda e Estado do Rio de Janeiro. Realização de cirurgia bariátrica e fornecimento de medicamentos. Obrigação Solidária. Supremacia da vida humana. Princípio da dignidade da pessoa humana. Pedido de fornecimento dos medicamentos com urgência. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência. Apelação do Estado do Rio de Janeiro e do...

Ementa: Administrativo. Município de Volta Redonda. Salário Família. Lei Municipal.4.963/2013. Pretensão Da Autora de Implantação Da Parcela Denominada "salário Família" Em Seus Vencimentos. O Salário Família É Direito Assegurado Constitucionalmente a Todos Os Trabalhadores de Baixa Renda, Conforme Previsto No Inciso Xii Do Art. 7º e No § 3º, Do Art. 39 Da Carta Magna. Portaria Mtps/mf Nº 1 de 08.

Ementa: Administrativo. Município de Volta Redonda. Salário Família. Lei Municipal.4.963/2013 Pretensão Da Autora de Restabelecimento Da Parcela Denominada "salário Família" Em Seus Vencimentos, Bem como O Pagamento Das Parcelas Atrasadas, Devidamente Corrigidas. O Salário Família É Direito Assegurado Constitucionalmente a Todos Os Trabalhadores de Baixa Renda, Conforme Previsto No Inciso Xii Do...

Ementa: Apelação Cível. Município de Volta Redonda. Execução Fiscal. Iss. Inteligência Do Art. 174 Do Ctn. a Ação de Cobrança de Crédito Tributário Prescreve Em 05 (cinco) Anos, Contados Da Data Da Sua Constituição Definitiva. Ausência de Citação Válida Da Parte Executada. Reconhecimento de Ofício Da Prescrição. Oitiva Da Fazenda Pública que Não Se Impõe. Enunciado Nº 10 Do Aviso Tj Nº 97/2011....

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.457, DE 06 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A QUAL ¿INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O `PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO¿¿. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AS FEDERAÇÕES SINDICAIS E ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL, COMO LEGITIMADOS ESPECIAIS...